11/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003259-35.2014.8.15.2001 EXEQUENTE: MAGDALA FILOMENA CORREIA LIMA EXECUTADO: CLARO S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 79562828), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Sem custas.

Honorários na forma pactuada.

Defiro a renúncia ao prazo recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixas no sistema.

João Pessoa, 10 de janeiro de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
19/09/2023 10:45

Baixa Definitiva
19/09/2023 10:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/09/2023 10:44

Transitado em Julgado em 13/09/2023
14/09/2023 00:28

Decorrido prazo de BSE CLARO S/A em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:28

Decorrido prazo de BSE CLARO S/A em 13/09/2023 23:59.
31/08/2023 11:36

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2023 01:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:38

Embargos de Declaração Acolhidos
10/08/2023 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2023 23:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 23:49

Juntada de Certidão de julgamento
25/07/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2023 09:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2023 08:29

Conclusos para despacho
04/04/2023 00:23

Decorrido prazo de Claro S.A em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:39

Conclusos para despacho
16/03/2023 00:11

Decorrido prazo de Claro S.A em 15/03/2023 23:59.
28/02/2023 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2023 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:43

Conhecido o recurso de MAGDALA FILOMENA CORREIA LIMA (APELANTE) e provido
06/02/2023 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2023 13:34

Juntada de Certidão de julgamento
31/01/2023 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/01/2023 23:59.
19/12/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2022 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/12/2022 23:59.
12/12/2022 21:55

Deliberado em Sessão - Adiado
12/12/2022 21:49

Juntada de Certidão de julgamento
29/11/2022 08:23

Retirado pedido de pauta virtual
29/11/2022 08:15

Conclusos para despacho
28/11/2022 20:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 09:15

Retirado pedido de pauta virtual
28/11/2022 07:45

Conclusos para despacho
25/11/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2022 08:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/08/2022 11:24

Conclusos para despacho
11/08/2022 00:02

Decorrido prazo de Claro S.A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:02

Decorrido prazo de Claro S.A em 10/08/2022 23:59.
25/07/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 20:19

Conclusos para despacho
09/05/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 14:24

Conclusos para despacho
23/03/2022 21:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível
23/03/2022 21:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/03/2022 14:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
21/03/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 20:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/03/2022 14:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
03/02/2022 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
03/02/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 16:33

Conclusos para despacho
02/02/2022 16:33

Juntada de
01/02/2022 00:08

Decorrido prazo de Claro S.A em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:08

Decorrido prazo de MAGDALA FILOMENA CORREIA LIMA em 31/01/2022 23:59:59.
25/11/2021 21:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 12:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/11/2021 08:09

Conclusos para despacho
19/11/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 13:58

Conclusos para despacho
07/10/2021 13:58

Juntada de Certidão
07/10/2021 13:58

Juntada de Certidão
07/10/2021 12:56

Recebidos os autos
07/10/2021 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2021 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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