TJPB - 0059091-53.2014.8.15.2001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 14:43
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2025 12:02
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 14:29
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2025 12:25
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2025 23:59.
-
19/06/2025 12:25
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 20:21
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2025 02:03
Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.
-
11/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
-
09/06/2025 15:11
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 11:31
Recebidos os autos
-
09/06/2025 11:31
Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível da Capital.
-
09/06/2025 11:31
Realizado Cálculo de Liquidação
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16/08/2024 22:54
Juntada de provimento correcional
-
12/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0059091-53.2014.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.
YOLANDA FERNANDES MENDES LEITE, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com pedido de Cumprimento de sentença de Ação Coletiva em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.
No Id nº 26757133, pág. 26, proferiu-se despacho determinando as medidas processuais atinentes à espécie, com fulcro no art. 475-J do CPC/73.
Regularmente citado, o banco executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 26757133, págs. 34-62), suscitando questões preliminares e prejudicial de mérito, alegando, ainda, a caracterização de excesso de execução.
Consta depósito judicial de garantia ao juízo da execução (Id nº 26757133, pág. 63).
Manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 26757133, págs. 86-97).
No Id nº 26757134, págs. 13-14, prolatou-se decisão determinando à parte autora a obrigação de comprovar sua filiação ao IDEC, sob pena de extinção do feito.
Agravo de Instrumento interposto (26757134, pág. 20).
No Id nº 231092316, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba prolatou acórdão dando provimento ao agravo e determinando o regular prosseguimento da fase executória. É o breve relatório.
Decido.
Preliminar Da (I)Legitimidade Ativa Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.16798-9.
Nesse ínterim, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o banco executado suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, bem assim pugnou pelo reconhecimento da “limitação subjetiva da sentença coletiva”.
Pois bem.
A questão encontra desenlace na jurisprudência do STJ, mais precisamente nos termos do REsp nº 1391198/RS (Informativo nº 544): AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC.
SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL).
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO).
EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.
FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA.
OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1.
Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2.
Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1391198 RS 2013/0199129-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2014 REVPRO vol. 237 p. 354). (Grifo nosso).
Destarte, não há se falar, no caso sub examine, em ilegitimidade ativa dos exequentes, restando, ademais, prejudicada a controvérsia em decorrência do acórdão transitado em julgado, hospedado no Id nº 31092316, ocasião na qual o Egrégio Tribunal de Justiça doméstico já reconhecera a aplicação do entendimento esboçado acima.
Da Carência da Ação Ademais, a parte impugnante levanta, ainda, a suposta carência da ação apresentada por ausência de interesse de agir, argumentando que a parte proponente, por não residir em São Paulo, não estaria legitimada a deter título executivo decorrente da Ação Coletiva em que se funda o presente requerimento de cumprimento de sentença.
Apesar dos pontos suscitados, depreende-se que a referida preliminar se confunde com a já apreciada ilegitimidade ativa, razão pela qual resta prejudicada, não merecendo maiores considerações.
Prejudicial de Mérito Prescrição Sustenta o impugnante a ocorrência da prescrição, alegando que a exigibilidade do direito vindicado encontraria óbice formal no lapso temporal verificado entre o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública e a distribuição da presente ação individual de cumprimento de sentença.
Pari passu, também carece de substrato jurídico o intento do banco impugnante, tendo-se em vista que o STJ reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Cautelar de Protesto, com o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
CADERNETA DE POUPANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO.
MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE.
INTERRUPÇÃO.
OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2.
O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva.
Precedentes. 3.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1753227 RS 2018/0174357-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019). (Grifo nosso).
Dito isto, ressalta-se que o manejo de Medida Cautelar de Protesto pelo MPDFT impôs a interrupção e, consequentemente, reinício da contagem do prazo prescricional a partir do deferimento do protesto, consoante remansoso entendimento jurisprudencial do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (...).
MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
REFORMA DA SENTENÇA.
PROVIMENTO DO RECURSO. (...).
Prescrição.
O manejo de Medida Cautelar de Protesto (nº 2014.01.1.148561-3) pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 26/09/2014 interrompeu o prazo prescricional para a propositura do cumprimento individual da sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (nº 1998.01.1.016798-9). (0002504-62.2014.8.15.0141, Rel.
Des.
Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/07/2021).
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
REFORMA DA SENTENÇA.
PROVIMENTO.
O manejo de Medida Cautelar de Protesto (nº 2014.01.1.148561-3) pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 26/09/2014 interrompeu o prazo prescricional para a propositura do cumprimento individual da sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (nº 1998.01.1.016798-9). (0836352-19.2015.8.15.2001, Rel.
Desa.
Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/10/2020).
Assim, afasto a prejudicial de mérito de prescrição levantada.
Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença Do Alegado Excesso de Execução In casu, considerando que as partes divergem quanto à apuração dos valores decorrentes da obrigação imposta pela sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.16798-9, determino a remessa dos autos à contadoria, para verificar qual dos cálculos se encontra em consonância com o comando sentencial, se o apresentado pela parte exequente (Id nº 26757133, págs. 11-15), ou se o apresentado pela parte executada (Id nº 26757133, págs. 65-71).
Na hipótese de ser constatada irregularidade em ambas as memórias, deverá a contadoria apresentar a memória escorreita dos cálculos.
Com o retorno dos autos da contadoria judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem manifestação, requerendo, no mesmo prazo, o que entenderem de direito.
P.I.
João Pessoa, 09 de janeiro de 2024.
Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito -
11/01/2024 07:54
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
09/01/2024 12:34
Outras Decisões
-
15/07/2023 10:59
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2022 23:52
Juntada de provimento correcional
-
15/06/2020 22:53
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2020 00:44
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2020 23:59:59.
-
04/06/2020 08:29
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2020 19:40
Conclusos para despacho
-
28/05/2020 19:39
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2020 19:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2020 19:24
Juntada de Decisão
-
03/12/2019 19:05
Processo migrado para o PJe
-
24/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2019
-
24/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
-
24/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2019 NF 130/1
-
24/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 09/2019 18:27 TJE2831
-
12/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2019 P019928192001 11:40:28 YOLANDA
-
12/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2019
-
11/07/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2019 P019928192001 16:33:39 YOLANDA
-
09/07/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 07/2019 DESPACHO
-
05/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 07/2019 NF 89/19
-
11/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2018 YOLANDA
-
11/06/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2019
-
11/06/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 06/2019
-
29/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 05/2018
-
29/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2018 PA03210182001 29/05/2018 15:59
-
15/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/05/2018 019384PB
-
14/05/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 05/2018 NF-72
-
10/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2018 NF 72/18
-
31/01/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 01/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
04/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2016 P053397162001 08:57:23 YOLANDA
-
04/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2016
-
18/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2016 P054653162001 10:53:21 BANCO D
-
18/07/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 07/2016 NF-107
-
11/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2016 P054653162001 18:07:36 BANCO D
-
06/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2016 P053397162001 16:55:44 YOLANDA
-
04/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2016 NF 107/1
-
24/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2016
-
22/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2016 PA02266162001 22/02/2016 18:20
-
22/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2016
-
22/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2016 PA02266162001 18:48:15 YOLANDA
-
22/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2016
-
17/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 02/2016 NF-216
-
17/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/02/2016 019384PB
-
15/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2016 NF 16/16
-
26/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 11/2015
-
25/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 25: 11/2015 P064542152001 15:05:07 BANCO D
-
25/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2015
-
19/10/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 10/2015
-
21/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 21: 08/2015 P064542152001 17:59:57 BANCO D
-
30/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 30: 06/2015
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24/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2015
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18/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2015
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18/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2015
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16/12/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 16: 12/2014
-
15/12/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 12/2014 DEV ADV
-
10/12/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 12/2014 NF-230
-
10/12/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/12/2014 019384PB
-
05/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 12/2014 NF 230/1
-
19/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2014
-
16/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2014
-
09/09/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 09: 09/2014 TJEJPWI
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2014
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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