02/04/2025 09:13

Juntada de Petição de informação
20/03/2025 15:32

Publicado Sentença em 19/03/2025.
20/03/2025 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 21:57

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:57

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 21:55

Juntada de documento de comprovação
18/03/2025 08:56

Juntada de Alvará
18/03/2025 08:56

Juntada de #Não preenchido#
17/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:35

Expedido alvará de levantamento
17/03/2025 09:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 06:37

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:35

Juntada de Petição de informação
14/11/2024 19:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:43

Juntada de RPV
22/10/2024 12:06

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/09/2024 23:59.
05/08/2024 09:37

Juntada de Petição de informação
16/07/2024 01:13

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800104-12.2020.8.15.0471 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] D E C I S Ã O IMPUGNAÇÃO. 1.

Execução de sentença.

Juros e correção monetária.

Alegado excesso de execução. 2.

Cálculos da Contadoria Judicial.

Homologação.

Rejeição da impugnação.

Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo Estado da Paraíba contra Maria Hilda Ferreira do Nascimento, ambos qualificados nos autos, sob o argumento do excesso de execução, pois os cálculos apresentados não coadunam com o decisum (76919989).

A parte exequente ofertou resposta no ID 84895699 Cálculos da contadoria judicial 89037459, sobre os quais se manifestou, apenas, a parte exequente (ID 90214949). É o relatório.

Passo a decidir: 1.

Da liquidação da sentença Com a execução do julgado, apresentou a parte autora o memorial descritivo ID 61162231, onde se observa de forma clara e precisa a aplicação dos juros, evolução e periodicidade da correção monetária.

Verifica-se que nesse ponto o exequente atendeu ao comando judicial.

Lado outro, o impugnante não demonstra o alegado excesso.

Neste sentir, dispõe o art. 917, § 3º, do CPC⁄15 que o oponente, quando alegar excesso na execução, deve além de declarar o valor que entende devido, apresentar a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento deste fundamento, de modo que carece ao impugnante amparo legal.

Assim já se decidiu, onde grifei: “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO Ã EXECUÇÃO.

DESCRIÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO INDISPENSÁVEIS AO EXAME DA ALEGAÇÃO.

ART. 917 DO CPC.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNANIMIDADE” (STJ - REsp: 1712888 AL 2017/0308810-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 27/03/2018). “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA OU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Impõe-se a rejeição dos embargos à execução, fundados em excesso de execução, desacompanhados da memória discriminada do cálculo, contrariando o disposto no art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época do ajuizamento da ação. 2.

Descabe a determinação de emenda à petição inicial dos embargos à execução, nos quais se alega excesso de execução, por não ter a parte embargante trazido a memória de cálculo.

Precedentes do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA” (STJ - AREsp: 1274039 GO 2018/0077980-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/05/2018).

A respeito do tema, vale ressaltar a lição do processualista Nelson Nery Júnior, in "Código de Processo Comentado", 6ª Edição, pág. 696: "O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu." Assim, incumbe ao oponente demonstrar o excesso alegado, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, não apenas apresentando os cálculos que entende devido, como também discriminando o débito, ônus que se lhe atribui dada a controvérsia das alegações, impondo-se a rejeição de sua impugnação quando ausente estes atributos.

Nesse sentido, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial para fins de conferencia, a qual elaborou o memorial de cálculos de forma precisa e que atende ao comando judicial (ID 89037459).

Assim, há de se rejeitar a impugnação, na forma acima fundamentada, contudo homologando-se os cálculos oficiais.

ISTO POSTO, pela fundamentação acima expendida, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado da Paraíba (ID 76919989) e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial sob ID 89037459, nos seguintes valores: a) valor devido ao Exequente – R$ 8.407,73; b) honorários advocatícios – R$ 840.77, totalizando assim R$ 9.248,50, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intimem-se.

Condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, referente ao cumprimento de sentença, ao advogado da parte impugnada, no percentual de 10% sobre o valor executado, qual seja, a importância de R$ 924,85 (art. 85, §§ 1° e 7°, do CPC). 1) Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e, considerando que o débito exequendo é inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), remetendo-a ao Procurador do Estado (art. 75, III, do CPC).

No ofício requisitório terão de ser informados os dados constantes no art. 4º da resolução 20/2006, do TJ/PB, cientificando-se ao executado que o pagamento deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) meses.

Intime-se. 2) Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, abram-se vistas dos autos ao Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 6º da Resolução TJPB nº 20/2006.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclito do Rego Freire Farinha Juíza de Direito
12/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:30

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/07/2024 12:30

Conclusos para despacho
21/05/2024 02:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/05/2024 23:59.
09/05/2024 20:13

Juntada de Petição de informações prestadas
30/04/2024 00:53

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800104-12.2020.8.15.0471 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos, etc. 1.

Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos da contadoria, com o prazo de 05 (cinco) dias. 2.

Após, façam-se CLS dos autos para análise da impugnação proposta pela Edilidade.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
26/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Umbuzeiro.
25/03/2024 07:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
29/01/2024 21:58

Juntada de Petição de outros documentos
22/01/2024 08:27

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/01/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800104-12.2020.8.15.0471 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos, etc.

Intime-se o(a) Exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 675).

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
10/01/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:00

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/09/2023 23:59.
02/08/2023 09:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:39

Determinada diligência
14/06/2023 08:09

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:49

Juntada de Petição de informação
02/03/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:00

Conclusos para despacho
27/12/2022 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/12/2022 12:25

Juntada de Petição de diligência
29/11/2022 19:33

Expedição de Mandado.
29/11/2022 19:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:54

Conclusos para despacho
20/07/2022 16:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 16:37

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:20

Recebidos os autos
17/05/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/05/2021 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2021 10:11

Juntada de Petição de apelação
05/04/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 12:09

Conclusos para despacho
23/03/2021 08:51

Juntada de Petição de apelação
10/03/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2021 20:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:18

Julgado procedente o pedido
17/02/2021 09:51

Conclusos para despacho
05/02/2021 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2021 23:59:59.
11/12/2020 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 14:17

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 09:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 14:23

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 11:12

Conclusos para despacho
01/12/2020 23:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 07:29

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:58

Juntada de Petição de contestação
13/10/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 23:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 23:39

Juntada de Certidão
08/09/2020 23:28

Juntada de Certidão
16/05/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 18:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
28/03/2020 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2020 07:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 11:44

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2020 11:26

Conclusos para decisão
26/03/2020 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840696-62.2023.8.15.2001

Residencial Multifamiliar Imperium Resid...

Erick Douglas da Silva

Advogado: Maria Helena Pessoa Tavares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/07/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0838092-36.2020.8.15.2001

Niete Andre de Siqueira

Alexandre Mariz Maia

Advogado: Fabienia Maria Vasconcelos Brito

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/07/2020 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0828280-62.2023.8.15.2001

Consultoria Educacional Joao Pessoa LTDA

Samara Luize dos Santos

Advogado: Diego Fernandes Pereira Benicio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0803581-07.2023.8.15.2001

Banco Volkswagem S.A

Renata Maria Paes Fernandes Saraiva

Advogado: Angelinne Maria de Medeiros Acioly

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/01/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0800104-12.2020.8.15.0471

Estado da Paraiba

Maria Hilda Ferreira do Nascimento

Advogado: Antonio de Padua Pereira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2021 08:14

Exibir Processo