16/02/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 11:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
16/02/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 08:16

Determinada a redistribuição dos autos
02/02/2024 15:24

Conclusos para despacho
02/02/2024 01:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:35

Juntada de Petição de parecer
22/01/2024 04:06

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0808970-04.2022.8.15.2002.

DECISÃO 01.

Vistos, etc. 02.

Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado mediante Portaria, no dia 23 de agosto de 2022, visando apurar a suposta prática do delito previsto nos art. 155, §4º, inc.

II e IV e art. 288 c/c art. 71, todos do Código Penal. 03.

A autoridade policial emitiu Relatório Conclusivo, indiciando Márcio Daniel Pereira, Luciene Lucena Dantas, Flaviana Silvano Balbino da Costa e Elizângela Gleica Elias da Silva nos arts. 155, §4º, II e IV e art. 288 c/c art. 71, do CP (p 88/94 do id. 62610084). 04.

Nesse norte, o inquérito policial foi distribuído ao Juízo desta Vara.

Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público requereu o retorno dos autos para a Delegacia de origem, a fim de melhor apuração dos fatos, notadamente acerca da autoria do crime de furto qualificado, juntando-se imagens do local e realizando perícia, bem como trazendo os elementos necessários à caracterização do crime tipificado no art. 288, do Código Penal (id 63394486). 05.

Nada mais foi apurado, momento em que o MP reiterou o pedido retro (id 65601237). 06.

Após 02 baixas, a autoridade policial requereu prorrogação do prazo para encerramento das investigações (id 74336274).

O MP anuiu ao pedido de baixa para conclusão das investigações (id 75254294).

O pleito foi deferido por este Juízo (id 75353174). 07.

A autoridade policial realizou algumas diligências, como a juntada da resposta ao Ofício direcionado a loja Torra, que informou que por conta do lapso temporal, as imagens foram deletadas do servidor de gravação (id 80668795), bem como esclareceu a conclusão dos trabalhos (id 80668772). 08.

O dominus litis, então, requereu a baixa dos autos à Delegacia, a fim de que a autoridade policial expeça carta precatória com o intuito de intimar a vítima Nalba Maria Holanda de Abreu, para que esta proceda o reconhecimento fotográfico das investigadas (id 81951597). 09.

Todavia, o pleito ministerial foi indeferido, tendo em vista a péssima qualidade das fotografias constantes dos autos (id 82172731). 10.

Por fim, o Parquet, mais uma vez, requereu a baixa dos autos à Delegacia, para que a autoridade policial proceda com a notificação do estabelecimento Manaíra Shopping, bem como da Loja C&A, instalada no referido shopping center, a fim de que sejam juntadas aos autos as gravações das câmeras de segurança referentes ao momento em que ocorreram os furtos ora investigados (id 83126348). 11.

Decido. 12.

Com a devida vênia da representação ministerial, no meu modo de ver a diligência pretendida deve ser indeferida. 13.

Vejamos. 14.

Em primeiro lugar, não se pode perder de vista que o inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitorial que objetiva a arregimentação de elementos probatórios mínimos para formar a opinio delicti pelo titular da ação penal (STJ, 6ª Turma, Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 55.908/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 26/02/2016).

Portanto, não comporta ampla dilação probatória, cujo campo é a instrução processual. 15.

In casu, como bem informou a loja Torra, tendo em vista o lapso temporal, as imagens foram deletadas do servidor de gravação, do mesmo modo, deve acontecer com as demais lojas, não conseguindo deixar gravado por tanto tempo tais imagens. 16.

Ademais, a autoridade policial já elaborou Relatório Conclusivo. 17.

Não é demais lembrar que, conforme o artigo 16 do Código de Processo Penal, “Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia” (destaquei). 18.

Se extrai do dispositivo, de maneira fácil e óbvia, que não havendo diligência essencial e estando satisfatoriamente formada a opinio delicti deve o MP apresentar a denúncia.

Mas também resulta evidente do texto que, se não há mais nenhuma providência imprescindível e os autos não contém indicativos mínimos de materialidade e/ou autoria delitivas, outra saída não resta que não se promover o arquivamento. 19.

Convém registrar ainda, o “requerimento de diligências probatórias está sujeito ao controle discricionário do magistrado que deverá aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto” (TJMG, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 10686170048090001, Relator Desembargador Pedro Vergara, DJe 29/09/2021). 20.

Mutatis mutandis, confira-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de diligências pleiteadas, se estas forem consideradas desnecessárias pelo magistrado a quem compete analisar a necessidade e conveniência de tais requerimentos.” (2ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 137.316/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 29-11-2017). 21.

Isto posto, indefiro as diligências requeridas no id 83126348. 22.

Intime-se, pelo prazo de 10 (dez) dias. 23.

CUMPRA-SE.

Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datada e assinado digitalmente
08/01/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 07:34

Indeferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO)
05/12/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 05:09

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:30

Indeferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO)
11/11/2023 08:43

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:31

Juntada de Petição de cota
17/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:03

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:38

Deferido o pedido de
27/06/2023 12:53

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:34

Juntada de Petição de cota
07/06/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:22

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 10:04

Juntada de documento de comprovação
20/02/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 08:54

Juntada de documento de comprovação
07/02/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 08:49

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 22:47

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:47

Juntada de Petição de cota
16/01/2023 09:24

Juntada de documento de comprovação
16/12/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 09:13

Juntada de Carta precatória
14/12/2022 09:11

Juntada de Carta precatória
13/12/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 07:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:34

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:09

Juntada de Petição de informação
05/12/2022 22:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:25

Deferido o pedido de
01/12/2022 22:03

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:13

Juntada de Petição de cota
16/11/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 11:00

Juntada de Petição de informação
16/11/2022 10:57

Juntada de Petição de informação
14/11/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:10

Determinada diligência
13/11/2022 12:16

Conclusos para despacho
04/11/2022 18:47

Juntada de Petição de cota
11/10/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 16:44

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:44

Juntada de Auto de prisão em flagrante
05/10/2022 11:49

Juntada de Petição de informação
21/09/2022 05:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 18:31

Conclusos para despacho
19/09/2022 15:56

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 10:22

Juntada de Carta precatória
14/09/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 19:15

Juntada de Certidão
13/09/2022 17:15

Juntada de Carta precatória
13/09/2022 17:14

Juntada de Carta precatória
13/09/2022 15:37

Juntada de Carta precatória
13/09/2022 12:29

Concedida a Liberdade provisória de MARCIO DANIEL PEREIRA - CPF: *07.***.*81-05 (INDICIADO) e LUCIENE LUCENA DANTAS - CPF: *63.***.*23-00 (INDICIADO).
13/09/2022 08:52

Conclusos para decisão
12/09/2022 21:02

Juntada de Petição de parecer
25/08/2022 11:42

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 14:55

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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