03/04/2025 12:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/03/2024 08:24

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 08:24

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 01:04

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:54

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde 0800038-54.2022.8.15.0441 [Pagamento] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA EXECUTADO: PAULO ROBERTO BRUNET PEREIRA RAMALHO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação nomeada à epígrafe em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.

Instado a dar andamento ao feito, a autor não cumpriu com o determinado, permanecendo inerte.

Nos termos da certidão cartorária e/ou do sistema PJE, o promovente manteve-se novamente inerte, vindo-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O processo encontra-se paralisado há anos por culpa da parte autora, que não promoveu atos e diligências que lhe competiam, impossibilitando o prosseguimento do feito.

Foram concedidos prazos bastante razoáveis para que diligenciasse na busca da requerida, devendo pagar as diligências necessárias, ou adotasse outras providências, porém permaneceu em silêncio, sem fornecer qualquer indício que possibilitasse o andamento do processo. É cediço que a falta da citação constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência impede o prosseguimento do feito, com a consequente extinção.

Prescrevia o artigo 267, § 3º, do CPC, cuja norma inserta permanece válida em nosso novo ordenamento processual, que a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pode ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferido julgamento de mérito, não necessitando de intimação prévia da parte, para que ocorra a extinção do processo.

Observe-se a orientação jurisprudencial a respeito do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A citação é elemento instaurador do indispensável contraditório, sendo, portanto, requisito de validade e de regularidade do processo. 2.

Impõe-se a extinção da ação de busca e apreensão, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, quando, após diversas tentativas fracassadas, não logra a parte autora êxito em localizar o devedor e o bem litigioso.

Inteligência do art. 267, IV, c/c art. 219, §§ 2º e 3º, todos do CPC. 3.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Unânime. (Acórdão n.576880, 20110310230396APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J.

COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2012, Publicado no DJE: 03/04/2012.

Pág.: 200) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RÉU NÃO ENCONTRADO - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1.

Tendo sido realizadas várias tentativas pela localização do réu e restando elas infrutíferas, não sendo realizada a citação do réu, é correta a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito, face ausência de pressuposto de constituição da relação jurídica processual. (...) (Acórdão n.680145, 20090310042260APC, Relator: J.J.

COSTA CARVALHO, Relator Designado:SÉRGIO ROCHA, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2013, Publicado no DJE: 03/06/2013.

Pág.: 94) No que diz respeito à prévia intimação pessoal do autor nos casos de extinção do processo por ausência de citação, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de sua desnecessidade, sendo inaplicável à espécie a Súmula n. 240 do STJ.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes arestos do Col.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO).

INTIMAÇÃO DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

EXTINÇÃO.

ABANDONO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

SÚMULA N. 240/STJ.

INAPLICABILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

SÚMULA N. 7/STJ.1.

Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu.2.

Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 356.270/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014)RONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) Veja-se ainda precedentes de outros sodalícios: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

ARTIGO 219, §§ 2º 3º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ARTIGO 267, IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

A ausência de citação válida autoriza, nos moldes do artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC, diante da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

No caso de aplicação do artigo 267, IV, do CPC, não se faz necessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado para dar andamento ao feito em 48 horas, na medida em que tal providência só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do mesmo artigo 267. 2.1 Noutras palavras: "1.

Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC), a ausência da citação da ré, após diversas tentativas, sem sucesso, de localização do seu endereço (...)". (TJDFT, 4ª Turma Cível, APC nº 2010.03.1.022249-6, rel.

Des.

Arnoldo Camanho de Assis, DJ de 10/7/2012, p. 106). 3.

Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.680479, 20120110457985APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: CARLOS RODRIGUES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 31/05/2013.

Pág.: 152) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 267, IV, DO CPC.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

DESNECESSIDADE.

A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, hipótese esta em que a prévia intimação pessoal do autor é desnecessária.

Precedentes.

Recurso de apelação conhecido e não provido. (Acórdão n.684842, 20110910262597APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 18/06/2013.

Pág.: 84) Isto posto, é imperiosa a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, carreando à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais.

Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência citação válida como pressuposto para a continuidade desse processo (mov 459).

Sem custas.

Sem condenação em honorários pela ausência de angularização no processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado, arquive-se.

Conde, data e assinatura digitais.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito
26/02/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2024 08:23

Conclusos para julgamento
16/02/2024 08:33

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:34

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0800038-54.2022.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc.

Restou frustrada a tentativa de citação pessoal. 1) Assim, INTIMO a parte autora para que em 15 dias informe o endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção do feito, visto que a ausência do endereço da parte ré, impossibilitando a citação, configura a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC/15). 2) Após, cumpra-se com as determinações do despacho do id. retro .

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
18/12/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:30

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2023 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 00:26

Juntada de provimento correcional
18/03/2023 01:28

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 17/03/2023 23:59.
23/02/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:10

Embargos de declaração não acolhidos
23/02/2023 09:41

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 20:22

Conclusos para despacho
05/08/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 00:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUNET PEREIRA RAMALHO em 04/07/2022 23:59.
27/06/2022 10:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/03/2022 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/03/2022 21:06

Conclusos para decisão
10/03/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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