17/06/2024 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2024 23:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:24

Juntada de Petição de contra-razões
06/05/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:18

Juntada de Petição de cota
22/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0834409-06.2022.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: DARCIO SOUZA LIMA, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para, apresentar as contrarrazões , no prazo legal.

CAMPINA GRANDE, 18 de abril de 2024.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
18/04/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:02

Juntada de Petição de apelação
17/04/2024 01:11

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0834409-06.2022.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: DARCIO SOUZA LIMA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

I – RELATÓRIO: Versam os autos sobre Ação de Concessão de Auxílio acidentário ajuizada por Darcio Souza Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Aduz a parte autora que em 11/08/2017 sofreu acidente de trabalho.

Na época recebeu auxílio doença (NB 619.938.175-4), de 27/08/2017 a 10/09/2017.

Alega que mesmo após a cessação do benefício, permaneceu com redução da capacidade laborativa, por isso pleiteia a concessão de auxílio acidente.

Laudo pericial devidamente realizado (Id. 87458659), enfrentando os quesitos apresentados.

Por seu turno, instado a se manifestar, o INSS apresentou contestação, alegando a prejudicial de prescrição para impugnar o ato administrativo cessado e, no mérito, não preenchimento dos requisitos legais.

Sem mais provas a produzir, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

II – FUNDAMENTO: II.1 – Da Prejudicial da Prescrição: Se faz cogente reconhecer que, no caso em tela, a matéria de prescrição de impugnação ao ato administrativo cessado se confunde com o mérito da ação, razão pela qual com o mesmo deve ser analisada em momento oportuno.

Assim sendo, a análise da prejudicial levantada pelo INSS deve ser dada por prejudicada.

II.2 – Do Mérito: II.2.1 – Do preenchimento dos requisitos legais: Trata-se de ação de conhecimento na qual o autor pretende a Concessão de Auxílio acidentário.

Aplica-se o regime jurídico da lei 8213/91, posto que o cerne da demanda versa sobre benefícios do regime geral de previdência social.

Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia meritória se restringe à análise do preenchimento dos requisitos legais.

Nessa esteira, no que tange ao pleito de concessão de auxílio acidentário, assiste razão ao autor.

Explica-se: Será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado.

Assim, para o pagamento do auxílio-acidente, será preciso que: a) Ocorra um acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho; b) Haja sequela; c) Ocorra perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia medica do INSS.

Quanto ao preenchimento do primeiro requisito, a perícia realizada não deixa dúvidas, veja-se os quesitos “a, b, c, d, e” do item V: Quanto ao preenchimento do segundo requisito, este também resta preenchido, conforme quesito “c”: Por fim, sobre a perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, também não resta dúvidas, conforme quesito “h”: Na forma do artigo 30, parágrafo único, do RPS, entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

Conforme já se posicionou o STJ, também será devido o auxílio-acidente se a sequela que acometer o segurado empregado, avulso ou especial decorrer de moléstia ocupacional (doença do trabalho ou profissional), pois equiparada legalmente ao acidente de trabalho, haja vista a existência de nexo causal entre a enfermidade e o labor (STJ, AGA nº 585.768, Sexta Turma, Rel.

Min.

Nilson Chaves, julgado em 16.09.2004) Nos termos dos quesitos “c”, “d” e “e”, do item V, a doença/lesão decorreu do trabalho exercido Ademais, apesar do quesito “g” do item V não especificar se a natureza da incapacidade, tem-se que se trata de amputação, portanto, sequela permanente, pois não existe possibilidade de reversão, estando assim abarcado no conceito de acidente de qualquer natureza exposto acima.

Assim sendo, preenchidos os requisitos para concessão do benefício, absolutamente viável a pretensão autoral.

Por derradeiro, consigne-se que é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC).

Entretanto, no presente caso o laudo pericial deve prevalecer, pois não há qualquer elemento de convicção que desautorize o acolhimento da conclusão da perícia.

Logo, diante da análise pericial, com base na fundamentação supra, compreendo que o autor faz jus aos benefícios pretendidos à luz da Lei nº 8.213/91.

II.2.2 - Do termo inicial do benefício: Em que pese o Superior Tribunal de Justiça ter fixado o termo inicial para concessão do auxílio-acidente como sendo o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando a prescrição quinquenal (Tema 862), compreendo que a data do requerimento administrativo deve ser o marco inicial para concessão do benefício perseguido, por melhor atender as circunstâncias do caso concreto.

Explica-se: Não obstante a parte autora tenha demonstrado que recebeu o benefício de auxílio-doença na esfera administrativa e que em seguida ele foi cancelado, deixou transcorrer mais de 5 (cinco) anos da cessação de tal benefício para o ajuizamento da presente demanda.

Cumpre destacar que o ato de indeferimento/cessação do benefício previdenciário corresponde ao momento de ocorrência da lesão ao direito subjetivo do qual a parte demandante aduz ser titular, surgindo, a partir daí a pretensão de impugná-lo judicialmente, desde que exerça o seu direito dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32: "Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública.

Não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo.

No presente caso, o auxílio doença foi cessado em 10/09/2017, tendo o autor entrado com novo requerimento administrativo em 17/10/2022, ao passo que ingressou em juízo no dia 20/12/2022.

Ressalte-se que se opera a prescrição de atacar aquele ato administrativo de cancelamento do benefício - não a prescrição de fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário -, devendo o termo inicial ser o do novo requerimento administrativo, por melhor atender as particularidades do caso em espécie.

Ora, passados mais de 5 (cinco) anos da cessação do auxílio doença, interregno temporal juridicamente relevante, pode-se considerar que inexiste prévia concessão de tal benefício, de modo que o termo inicial do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL.

PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91.

TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário.

O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação.

II.

A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

III.

O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

IV.

Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".

V.

Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.

VI.

O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.

VII.

Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário.

Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.

VIII.

Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX.

Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.

X.

Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1729555/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) Caso esse não seja o entendimento, haveria conflito de interesses inevitável entre o advogado, para quem a protelação do ajuizamento da causa se tornaria vantajosa (na medida que buscaria a totalidade das verbas dentro do quinquênio), e a parte, cujo interesse é pela mais rápida solução do litígio.

Entender referidos casos de modo diverso é possibilitar o regresso ao infinito, na medida que nada impediria que benefícios cessados há décadas fossem novamente objeto de análise, tornando o ajuizamento matéria extremamente vantajosa, dado que todas as ações abarcariam a totalidade das verbas retroativas dentro do quinquênio.

Diante disto, no caso, o termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas do benefício do auxílio-acidente é: 17/10/2022, data do requerimento administrativo (Id. 67541230).

Assim, a parte autora faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir do dia 17/10/2022.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente à parte autora, com efeitos a partir de 17/10/2022. b) CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária pelo INPC, conforme entendimento firmado pelo STJ, ao julgar o Tema 905 (REsp 1495146/MG), interpretando o Tema 810 julgado pelo STF.

E ainda, juros moratórios, computados de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral).

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.

Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício concedido em favor do demandante.

Fixo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, aguardando-se o trânsito em julgado tão somente para o pagamento dos atrasados.

Condeno de logo o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença, por força do art. 85, §3º, inc.

I, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ.

Face ao exposto no art. 496, § 3º, I, do CPC e as peculiaridades do caso concreto, desnecessário o reexame.

Deixo de condenar o demandado em custas processuais, ante a isenção prevista no art. 29, da Lei Estadual n.º 5.672/92.

Publicação e registro pelo sistema.

Intimem-se.

Campina Grande – PB, (data e assinatura eletrônicas).

LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
15/04/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:48

Julgado procedente o pedido
13/04/2024 00:29

Conclusos para julgamento
12/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:40

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0834409-06.2022.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: DARCIO SOUZA LIMA, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para, querendo, impugnar a contestação, no prazo legal.

CAMPINA GRANDE, 25 de março de 2024.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
25/03/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:05

Juntada de Certidão
22/03/2024 20:07

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 00:49

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 08:30

Juntada de Alvará
21/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0834409-06.2022.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: DARCIO SOUZA LIMA, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para, querendo, se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo legal.

CAMPINA GRANDE, 20 de março de 2024.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
20/03/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 22:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2024 14:38

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 01:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:00

Decorrido prazo de EDUARDO NOBREGA CAMPOS em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:23

Decorrido prazo de EDUARDO NOBREGA CAMPOS em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:14

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 10:13

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0834409-06.2022.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a) para tomar ciência da Perícia Médica que foi designada para o dia, hora e local abaixo discriminados, devendo o(a) autora (a) ser comunicada do ato: Médico: Dr.

Eduardo Nóbrega Campos Data/hora: 20/02/2024 Local: Rua Santa Catarina, 949, Liberdade, Campina Grande.

Clínica Equilibrium.

Horário: Às 14h00 CAMPINA GRANDE, 1 de fevereiro de 2024.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
01/02/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 11:08

Expedição de Mandado.
01/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:42

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 08:50

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:45

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0834409-06.2022.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: DARCIO SOUZA LIMA, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência DO ID 83034708 - Decisão -NOMEADO PERITO-CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A DARCIO SOUZA LIMA - CPF: *58.***.*06-32 (AUTOR).DETERMINADA DILIGÊNCIA.

CAMPINA GRANDE, 12 de dezembro de 2023.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
12/12/2023 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 21:12

Expedição de Mandado.
12/12/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:27

Determinada diligência
11/12/2023 14:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DARCIO SOUZA LIMA - CPF: *58.***.*06-32 (AUTOR).
11/12/2023 14:27

Nomeado perito
01/12/2023 09:42

Conclusos para despacho
01/12/2023 06:09

Recebidos os autos
01/12/2023 06:09

Juntada de Certidão de prevenção
06/07/2023 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/07/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2023 23:59.
19/05/2023 14:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2023 23:59.
25/04/2023 22:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:28

Juntada de Petição de apelação
29/03/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:43

Determinado o arquivamento
29/03/2023 15:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2023 11:28

Conclusos para despacho
27/03/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:14

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 22:54

Conclusos para despacho
17/02/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/01/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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