15/02/2024 18:53

Decorrido prazo de Banco next em 06/02/2024 23:59.
21/12/2023 10:44

Juntada de comunicações
21/12/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
21/12/2023 10:42

Juntada de comunicações
21/12/2023 10:00

Juntada de Alvará
21/12/2023 10:00

Juntada de Alvará
20/12/2023 23:13

Expedido alvará de levantamento
20/12/2023 23:09

Conclusos para despacho
20/12/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:44

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 11:14

Juntada de Petição de informação
13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817086-51.2023.8.15.0001 [Dever de Informação, Práticas Abusivas, Vendas casadas] AUTOR: JAILSON PEREIRA DE AMORIM REU: BANCO NEXT SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação revisional com pedidos cumulados de declaração de nulidade e inexigibilidade e indenização proposta por Jailson Pereira de Amorim contra o Banco Next.

O processo encontra-se em regular trâmite e aportou petição conjunta informando a realização de acordo entre as partes e pugnando por sua homologação (Id 83363123). É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Assim, não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC.

Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas desta sentença e a parte autora para, em até 15 dias, fornecer dados bancários objetivando a expedição de alvarás, assim que o demandado realizar o depósito judicial referente ao acordo.

Realizado o depósito judicial previsto no acordo e com os dados bancários já nos autos, providenciar a escrivania a expedição dos alvarás e, em seguida, o arquivamento dos autos.

Campina Grande (PB), 12 de dezembro de 2023.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
12/12/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 21:55

Homologada a Transação
08/12/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 10:23

Conclusos para despacho
25/08/2023 01:37

Decorrido prazo de Banco next em 24/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:16

Decorrido prazo de Banco next em 28/07/2023 23:59.
23/07/2023 09:36

Juntada de Petição de alegações finais
11/07/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2023 11:03

Juntada de Petição de certidão
04/07/2023 07:59

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 22:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2023 22:10

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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