29/08/2025 02:32

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA DE SOUSA em 19/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:04

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA DE SOUSA em 19/08/2025 23:59.
28/08/2025 17:19

Publicado Expediente em 21/08/2025.
28/08/2025 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:33

Juntada de Petição de recurso especial
24/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800879-88.2023.8.15.0061 RELATOR: Gabinete 11 - Des.

José Ricardo Porto EMBARGANTE: João Batista Vitorino de Sousa ADVOGADO: Aline Martins Belarmino (OAB/PB 17.833) EMBARGADO: Larissa Oliveira de Sousa ADVOGADO: Jordana de Pontes Macedo (OAB/PB 18.369) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

I.

Caso em exame: 1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão de Apelação Cível, alegando vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com o objetivo de rediscutir a matéria já julgada e para fins de prequestionamento.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em: verificar a existência de vícios no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC, e a possibilidade de rediscutir a matéria já julgada em sede de Embargos de Declaração.

III.

Razões de decidir: 3.1 Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada, mas sim ao aperfeiçoamento da decisão quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3.2 O prequestionamento não exige a indicação expressa de dispositivos legais, sendo suficiente a análise da matéria pelo tribunal.

IV.

Dispositivo e tese: Embargos de Declaração rejeitados. "1.

Os Embargos de Declaração não são o meio adequado para rediscutir matéria já decidida." "2.

O prequestionamento considera incluídos os elementos suscitados, ainda que os Embargos de Declaração sejam rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).

Art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC).

Jurisprudência relevante citada: TJMS; EDclCv 1416380-69.2024.8.12.0000/50000; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 08/01/2025; Pág. 265.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS.

RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por João Batista Vitorino de Sousa, contra o acórdão de ID 34199429, que NEGOU provimento ao seu apelo, interposto nos autos Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Fixação de Alimentos, proposta por Larissa Oliveira de Sousa.

Nas razões de seu recurso (ID 34633063), o embargante aduz haver omissão e contradição na decisão ora recorrida, no sentido de que que a sentença de primeiro grau seria extra petita, uma vez que estipulou a pensão dentro dos patamares requerido com a incidência de 13º salário, sendo que o recorrente é trabalhador autônomo.

Acrescenta que há omissão e contradição quanto a comprovação de existência de outros bens a serem partilhados, o que teria sido demonstrado pelos depoimentos testemunhais.

Com base no exposto, requer o acolhimento dos aclaratórios.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório necessário.

VOTO O recurso em apreço não merece prosperar.

O que se depreende dos fundamentos utilizados na presente insurgência é a tentativa de rediscussão da matéria, inviável nesta seara.

Posto isso, deve-se concluir pela impropriedade dos argumentos trazidos pela parte embargante, por não haver vícios a serem corrigidos na decisão impugnada.

Na hipótese, vislumbro que o acórdão embargado se encontra suficientemente fundamentado, pretendendo a presente insurgência apenas a rediscussão da matéria, o que não é possível em sede de aclaratórios.

Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO.

EXPRESSA.

EMBARGOS REJEITADOS.

O recurso embargos de declaração é destinado ao aperfeiçoamento do pronunciamento judicial proferido com erro, omissão, contradição e/ou obscuridade.

E não para provocar o Colegiado a reanalisar o recurso principal.

Prequestionamento não implica em indicação dos dispositivos legais aos quais a parte entende por violados.

A matéria analisada no exame do recurso é suficiente para eventual interposição de recursos para as instâncias superiores.”. (TJMS; EDclCv 1416380-69.2024.8.12.0000/50000; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 08/01/2025; Pág. 265) Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quando o acórdão enfoca, de forma clara, expressa e coerente, a fundamentação que entende adequada e necessária para o deslinde da questão, de modo que igualmente é desnecessário que esta Corte responda a todos os questionamentos da parte. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC.

CABIMENTO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material a ser sanado no julgamento colegiado, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC.

O acórdão dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos 2.

Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, não sendo caso de incidência da Súmula 98/STJ.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 1206670/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018).

Grifei.

A título meramente argumentativo, verifico que a decisão recorrida apreciou detidamente e de forma bastante clara as alegações da parte insurgente, razão pela qual passo a analisar o suposto vício suscitado, por amor ao debate.

Nas razões de seu recurso (ID 34633063), o embargante aduz haver omissão e contradição na decisão ora recorrida, no sentido de que que a sentença de primeiro grau seria extra petita, uma vez que estipulou a pensão dentro dos patamares requerido com a incidência de 13º salário, sendo que o recorrente é trabalhador autônomo.

Acrescenta que há omissão e contradição também quanto a comprovação de existência de outros bens a serem partilhados, o que teria sido demonstrado pelos depoimentos testemunhais.

Os argumentos não merecem prosperar, uma vez que os pontos suscitados foram devidamente fundamentados no acórdão recorrido.

A pensão alimentícia deve incidir sobre os ganhos do alimentante, incluindo o décimo terceiro salário e o terço de férias, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito. “A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.”. (Tema Repetitivo nº 192, do Superior Tribunal de Justiça) Assim sendo, não há que falar-se em julgamento extra petita, posto que o pedido de fixação de alimentos incidentes sobre remuneração abrange todos os salários auferidos pelo alimentante.

O fato de ser autônomo não implica em tentativa de imiscuir-se de suas obrigações, devendo os valores serem pagos na forma delineada, de acordo com os rendimentos do alimentante.

Quanto a existência de outros bens de propriedade comun do casal que teriam sido provados por meio testemunham segundo narrativa do embargante, o acórdão foi claro ao concluir pela controvérsia da narrativa, a exemplo da motocicleta, cuja propriedade seria da genitora do da autora, não havendo provas robustas do embargante sobre a propriedade do acervo por ele mencionado, com exceção do veículo partilhado.

Dado o exposto, a finalidade dos aclaratórios é corrigir falhas porventura existentes nos decisórios proferidos pelos Magistrados, concernentes a supostas omissões, contradições, obscuridades e erro material, o que não é o caso dos autos, pois, repita-se mais uma vez, o acórdão embargado enfocou fundamentação suficiente para o deslinde do recurso.

A insatisfação dos recorrentes com o julgamento contrário aos seus interesses, ou a rediscussão da causa, não encontram amparo na via dos embargos declaratórios.

Por fim, quanto ao prequestionamento para eventual interposição de recursos nas instâncias superiores, segundo o art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Ademais, segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, “deve ser efusivamente comemorado o art. 1.025 do Novo CPC, ao prever que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Como se pode notar da mera leitura do dispositivo legal, está superado o entendimento consagrado na Súmula 211/STJ[1].” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed.

Salvador: Ed.

Juspodium, 2016.

Pgs. 1.614) Por tudo que foi exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga.

Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga.

Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr.Francisco Galuberto Bezerra, Procurador de Justiça.

Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 14 de julho de 2025.

Des.

José Ricardo Porto RELATOR J/04 [1] Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula 211, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/1998, DJ 03/08/1998, p. 366).
22/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 00:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
28/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
26/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 16:32

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2025 20:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2025 21:51

Conclusos para despacho
05/06/2025 21:51

Juntada de Certidão
24/05/2025 00:08

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA DE SOUSA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:37

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA DE SOUSA em 22/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:43

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA VITORINO DE SOUSA - CPF: *83.***.*23-10 (APELADO) e não-provido
10/04/2025 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 20:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/01/2025 06:50

Conclusos para despacho
09/01/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:06

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:03

Recebidos os autos do CEJUSC
15/10/2024 13:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/10/2024 12:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
23/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/10/2024 12:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
23/09/2024 09:54

Recebidos os autos.
23/09/2024 09:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
23/09/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:12

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:12

Juntada de Petição de parecer
12/09/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:34

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:33

Juntada de Certidão
11/09/2024 09:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/09/2024 19:54

Determinação de redistribuição por prevenção
02/09/2024 12:18

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:18

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:10

Recebidos os autos
02/09/2024 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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