16/04/2024 02:15

Decorrido prazo de IRAPUAN FREIRE CALIXTO DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:15

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DA ROCHA - ME em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:16

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0830639-53.2021.8.15.2001 PROMOVENTE: IRAPUAN FREIRE CALIXTO DE OLIVEIRA PROMOVIDA: BRUNO HENRIQUE DA ROCHA - ME JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT SENTENÇA AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMENDA À INICIAL.

INTIMAÇÃO REGULAR.

TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Dispõe o art. 321, parágrafo único, CPC, que, não havendo emenda da inicial no prazo concedido pelo julgador, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC.

Vistos, etc.

IRAPUAN FREIRE CALIXTO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de BRUNO HENRIQUE DA ROCHA - ME, conforme petitório inicial .

Tendo em vista que a exordial não se ateve aos requisitos previstos no art. 319, 320 e 321, do CPC, fora determinada a emenda à inicial (ID 70748442).

Intimada, a parte autora deixou que tal prazo expirasse, sem qualquer pronunciamento.

Assim vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

A presente ação revisional foi ajuizada sem, no entanto, preencher os requisitos necessários à sua propositura.

Com efeito, sabe-se que a petição inicial deve conter o pedido e suas especificações, além de dever ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme artigos 319 e 320, do CPC.

Ademais, quando a parte informa que deve um valor a menos do que aquele cobrado pelo credor, ela possui o ônus de, discriminar e detalhar na sua petição inicial o valor que considera devido e o valor pelo qual está sendo cobrado, justificando o quantum de restituição que pretende.

Intimada para saneamento e aproveitamento da demanda, a parte interessada não se pronunciou sobre a emenda, razão pela qual há de se indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, inc.

I, ambos do CPC.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% sob o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade judiciária deferida.

P.R.I.

ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 02 de abril de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
04/04/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 09:43

Determinado o arquivamento
03/04/2024 09:43

Gratuidade da justiça concedida em parte a IRAPUAN FREIRE CALIXTO DE OLIVEIRA - CPF: *22.***.*25-16 (AUTOR)
03/04/2024 09:43

Indeferida a petição inicial
27/03/2024 23:07

Conclusos para julgamento
15/02/2024 18:48

Decorrido prazo de IRAPUAN FREIRE CALIXTO DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:05

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830639-53.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, tem-se que o autor ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Em sua petição inicial, o autor narra que firmou como o réu um contrato de compra e venda para adquirir o veículo de marca MMC PAJERO SPORT HPE 2006/2007, dando, a título de entrada, o valor de R$ 10.000,00 e um veículo FIAT PUNTO, ano 2013, avaliado no valor de R$ 22.000,00, financiando o valor restante de R$ 17.000,00, junto ao Banco Santander, ou seja, o valor total da compra correspondeu a R$ 49.000,00, conforme contrato de compra e venda anexado no ID 46670702.

Narrou que, um mês depois, como este veículo que adquiriu apresentou defeitos, compareceu na concessionária ré, oportunidade na qual ficou acordado que o autor poderia devolvê-lo e adquirir outro carro.

Assim, firmou com a ré outro contrato de compra venda para adquirir o veículo de marca FIAT GRAND SIENA 1.4 ATRACTIVE 2016/2016, com a seguinte condição de pagamento: o autor entregaria a Pajero a título de entrada, mais o valor de R$ 33.000,00 este por meio de financiamento firmado junto ao banco Itaú, conforme contrato de compra e venda (ID 46670704).

Contudo, neste contrato de compra e venda não fica claro o valor total do veículo FIAT GRAND SIENA cobrado pela parte ré, dando apenas a entender que o autor além de deixar os R$ 32.000,00 que pagou pelo veículo PAJERO nas mãos da ré, devolveu o PAJERO e assumiu mais um financiamento de R$ 33.000,00.

Ao final de sua petição, o autor, além de requerer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, requer que a ré seja condenada a devolver o valor de R$ 12.000,00, que afirma ser o que ficou acordado verbalmente, no momento concretização, do segundo negócio jurídico com a promovida.

Ora, sabe-se que a petição inicial deve conter o pedido e suas especificações, além de dever ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme artigos 319 e 320, do CPC.

Ademais, quando a parte informa que deve um valor a menos do que aquele cobrado pelo credor, ela possui o ônus de, discriminar e detalhar na sua petição inicial o valor que considera devido e o valor pelo qual está sendo cobrado, justificando o quantum de restituição que pretende.

Dessa maneira, chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência para que: 1.

INTIME-SE o autor para que este, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial informando os valores acordados e pagos para a quitação do primeiro negócio jurídico e também do segundo negócio jurídico firmados com o réu, além de informar o valor total cobrado pelo réu para a compra do veículo FIAT GRAND SIENA e o quanto entende ser devido, explicando, assim, por meio de cálculos claros, o quanto o réu deve lhe devolver a título de danos materiais.

Deve, no mesmo prazo, o promovente anexar aos autos o contrato de financiamento firmado com instituição financeira para o pagamento do veículo de marca MMC PAJERO SPORT HPE 2006/2007.

Tudo isso, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 320 e 321, parágrafo 1º do CPC. 2.

Apresentada a emenda pelo autor, INTIME-SE o réu para, no prazo de 15 (dias), manifestar-se. 3.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

JOÃO PESSOA, 16 de novembro de 2023.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
19/11/2023 08:43

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 23:31

Juntada de provimento correcional
22/03/2023 11:44

Conclusos para despacho
06/02/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 00:45

Decorrido prazo de VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA em 05/09/2022 23:59.
12/08/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 01:00

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DA ROCHA - ME em 13/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 10:38

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 15:35

Juntada de diligência
03/03/2022 09:38

Expedição de Mandado.
19/01/2022 16:02

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2021 20:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 20:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2021 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2021 10:41

Juntada de diligência
13/09/2021 08:26

Mandado devolvido para redistribuição
13/09/2021 08:26

Juntada de diligência
10/09/2021 00:37

Expedição de Mandado.
09/09/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 14:15

Conclusos para despacho
08/09/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 20:22

Conclusos para despacho
13/08/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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