21/02/2025 21:03

Arquivado Definitivamente
08/02/2025 01:45

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA PEREIRA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE MATHEUS ARAUJO COSTA *07.***.*16-90 em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:21

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Comarca de João Pessoa - Acervo B. 0801436-40.2021.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DA SILVA PEREIRA REU: ALEXANDRE MATHEUS ARAUJO COSTA *07.***.*16-90 SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição em Virtude de Vício de Produto c/c Danos Morais ajuizada por Rodrigo da Silva Pereira em face de A C Imports Ltda., ambos devidamente qualificados.

Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu aparelho celular junto à parte ré, tendo lhe sido informado que o produto se trataria de aparelho de vitrine/mostruário.

Contudo, dois dias após a aquisição, o aparelho celular, “subitamente e sem nenhuma causa aparente”, parou de funcionar, razão pela qual a parte autora buscou contato com a parte ré no intuito de solucionar o defeito apresentado, tendo lhe sido informado que o defeito decorreria de umidade dentro do aparelho.

Afirma que o produto adquirido é “totalmente resistente a água” e que, ao levar o aparelho para uma assistência técnica especializada, foi cientificado de que o produto teria sido aberto anteriormente para resolução de problemas justamente com umidade no aparelho, informação que não teria sido fornecida pela parte ré no ato da compra.

Aduz, ainda, que a parte ré realiza a venda de produtos sem nota fiscal, a qual, quando solicitada, é emitida por terceiros, o que supostamente demonstraria a procedência duvidosa dos produtos por ele vendidos.

Pugnou, assim, pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3.229,32 a título de indenização por danos materiais e de R$ 22.000,00 a título de reparação por danos morais.

Juntou documentos.

Despacho determinando a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira.

Petição da parte autora requerendo a juntada de documentos.

Decisão deferindo a gratuidade da justiça.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação sustentando no mérito, em síntese, que a parte autora foi cientificada de que o produto por ela adquirido se tratava de aparelho seminovo e apenas resistente à água, não sendo totalmente a prova d’água, que o defeito apresentado decorreria de mau uso do produto pela parte autora, eis que o aparelho teria sido molhado durante viagem de moto por ela realizada, que a parte autora não teria demonstrado que o produto teria sido aberto anteriormente e qual o suposto defeito apresentado, e que, por se tratar de microempresário individual, era dispensado da emissão de notas fiscais.

Requereu, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Apresentou, ainda, ata notarial na qual consta transcrição dos arquivos de áudio enviados pela parte autora à parte ré por meio do aplicativo WhatsApp.

A parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu a realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimadas, via ato ordinatório, para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora informou não ter interesse na produção de novas provas e requereu novamente a designação de audiência de instrução e julgamento, ao passo em que a parte ré se quedou inerte.

Decisão indeferiu o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento e determinou a intimação da autora para “a) Apresentar cópia do alegado laudo técnico que demonstraria ter sido o aparelho celular aberto, anteriormente à sua aquisição, por duas vezes; b) Apresentar elementos comprobatórios de que o aparelho ao qual se refere a captura de tela de Id. 40879376 se trata do aparelho objeto dos presentes autos; c) Apresentar a integralidade das mensagens trocadas com a parte ré através do WhatsApp, inclusive fotos e arquivos de áudio enviados”.

Resposta do autor indicando que a Apple teria se recusado a lhe fornecer o laudo do conserto, nada se manifestando acerca do item c) fixado no decisum acima.

Manifestação do réu não se opondo à realização de perícia e pugnando pela não inversão do ônus da prova.

Despacho determinou a realização de audiência de conciliação/mediação, a qual, por sua vez, restara infrutífera, conforme Termo acostado nos autos.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pela expedição de ofício à Apple para apresentar o histórico de uso e serviço do aparelho celular, bem como pela realização de uma perícia técnica. É o relatório.

Decido.

Prejudicial ao mérito: decadência Conforme já narrado, o caso em tela envolve discussão acerca de vício oculto apresentado no celular adquirido pela autora junto à ré.

Para verificar se o direito da parte em reclamar o vício não caducou, faz-se necessário analisar as disposições contidas no art. 26, II, e § 3º, do CDC, que dispõe, in verbis: Art. 26.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (...) § 2° Obstam a decadência: I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II – (Vetado).

III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Com efeito, o art. 26 do CDC é claro ao determinar que o prazo decadencial de 90 (noventa) dias inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito oculto, sendo este obstado por reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços, até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. É incontroverso nos autos que o defeito alegado pela parte autora, consistente na infiltração de água no aparelho, foi identificado logo após a compra do produto, em novembro de 2020.

Assim, o prazo de 90 dias para que a autora formulasse a reclamação começaria a contar a partir do momento em que o defeito se tornou evidente, ou seja, após a constatação do vício pelo consumidor.

Conforme a própria autora narrou, ela de imediato procurou o fornecedor, buscando a solução para o problema identificado.

No entanto, a parte ré, igualmente de forma imediata, recusou-se a solucionar a questão, o que, segundo o § 2º do art. 26 do CDC, obstaria a decadência.

Todavia, mesmo com essa tentativa de resolução, a decadência ainda se consumou, pois a parte autora ajuizou a ação somente em 19/03/2021, ou seja, mais de 90 dias após a evidência do defeito, tornando-se o direito de ação decadente.

Portanto, considerando que o prazo para a reclamação do vício oculto caduca em 90 dias, e a ação foi ajuizada fora desse prazo, é de ser reconhecida a decadência do direito da parte autora de reclamar pelos danos materiais havidos.

Dos danos morais De outra banda, tenho que o pedido autoral de indenização por danos morais configura verdadeira pretensão de reparação civil, situação em que incide o prazo prescricional de três anos estabelecido pelo art. 206, §3º, V do Código Civil, prazo este que não transcorreu até a data da propositura da ação, razão pela qual passo à apreciação.

Restou comprovado que o celular foi exposto à chuva enquanto era transportado em uma moto, conforme corroborado pela transcrição da ata notarial de mensagem enviada pelo autor ao réu, o que, inequivocamente, compromete a sua funcionalidade, já que vai além da resistência limitada à água do aparelho.

Ademais, é importante ressaltar que, mesmo com essa exposição, o aparelho retornou a funcionar normalmente após o ocorrido, novamente conforme apresentado pela transcrição da ata notarial de mensagem enviada pelo autor ao réu, indicando que o defeito foi temporário e não resultou em um dano permanente ou irreparável.

Portanto, considerando que o problema foi de natureza pontual e não provocou danos irreparáveis ao aparelho nem causou sofrimento de proporções que justifiquem uma reparação por danos morais, o pedido de indenização por danos não patrimoniais não encontra amparo suficiente nos elementos presentes nos autos.

Dispositivo Ante o exposto, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie: a) reconheço a decadência da pretensão de indenização de danos materiais/ressarcimento, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 26, II, e § 3º, do CDC; b) julgo improcedente a pretensão de indenização por danos morais.

Condeno o autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo ser observado o § 3º do art. 98 do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.

Havendo recurso, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação eventualmente interposto (art. 1.010, §3º do CPC).

Transitado em julgado, arquive os autos.

O gabinete intimou as partes pelo Diário Eletrônico.

CUMPRA.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito
16/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:38

Declarada decadência ou prescrição
16/12/2024 10:38

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 13:40

Conclusos para decisão
17/07/2024 01:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE MATHEUS ARAUJO COSTA *07.***.*16-90 em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 01:19

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801436-40.2021.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: RODRIGO DA SILVA PEREIRA.

REU: ALEXANDRE MATHEUS ARAUJO COSTA *07.***.*16-90.

DESPACHO Intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que o silêncio será interpretado como não havendo mais interesse neste sentido e que as partes desejam o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou seja, com as provas até então carreadas aos autos.

Findo o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para deliberação.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
21/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:44

Determinada Requisição de Informações
19/03/2024 12:29

Conclusos para despacho
18/03/2024 08:36

Recebidos os autos do CEJUSC
18/03/2024 08:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/03/2024 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
08/02/2024 07:57

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2024 09:13

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:26

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2023 01:39

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA PEREIRA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE MATHEUS ARAUJO COSTA *07.***.*16-90 em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:32

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/03/2024 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
12/12/2023 08:14

Recebidos os autos.
12/12/2023 08:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
11/12/2023 00:56

Publicado Despacho em 11/12/2023.
09/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801436-40.2021.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: RODRIGO DA SILVA PEREIRA.

REU: ALEXANDRE MATHEUS ARAUJO COSTA *07.***.*16-90.

DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda decorre de imbróglio perfeitamente passível de conciliação entre as partes, as quais podem, por meio da autocomposição, pôr fim ao litígio de modo mais célere e econômico.

De tal modo, considerando o poder-dever de o Poder Judiciário promover e estimular a solução consensual dos litígios, imperiosa se faz a designação de audiência de conciliação/mediação.

Posto isso, determino a remessa dos autos ao CEJUSC deste Fórum Regional de Mangabeira para fins de realização de audiência de conciliação/mediação.

Designados dia e hora, adotem as seguintes providências para a realização do ato: a) Intimar as partes pessoalmente e através de seus advogados; Cientifique-se as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º); b) Em não havendo autocomposição, venham os autos conclusos para deliberação.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
07/12/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:17

Conclusos para despacho
26/09/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:55

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
27/06/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:29

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA PEREIRA em 05/06/2023 23:59.
12/05/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 21:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2023 09:15

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:00

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE MATHEUS ARAUJO COSTA *07.***.*16-90 em 13/02/2023 23:59.
12/01/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE MATHEUS ARAUJO COSTA *07.***.*16-90 em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 16:03

Juntada de Petição de réplica
20/10/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 09:45

Conclusos para despacho
19/07/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA PEREIRA em 30/06/2022 23:59.
26/05/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 15:37

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 15:33

Juntada de Certidão
07/03/2022 18:13

Juntada de Certidão
07/03/2022 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 17:42

Juntada de Certidão
03/06/2021 17:15

Juntada de Certidão
03/06/2021 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2021 12:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/05/2021 22:08

Conclusos para despacho
07/05/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 07:51

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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