25/02/2025 02:32

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/04/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2024 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 23:03

Juntada de Petição de recurso inominado
21/02/2024 00:23

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800821-25.2022.8.15.0351 [Classificação e/ou Preterição].

AUTOR: DANILO WAGNER DE SOUZA MATIAS.

REU: MUNICIPIO DE SAPE.

SENTENÇA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

APROVAÇÃO, FORA DAS VAGAS, EM CONCURSO PÚBLICO.

PEDIDO DA INICIAL QUE CONTRARIA TESE DO STF FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.

A controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame vai de encontro ao tema 784 do STF, sendo caso de repercussão geral reconhecida.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009.

Recebo a emenda à inicial.

Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR proposta sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por DANILO WAGNER DE SOUZA MATIAS, em face de MUNICIPIO DE SAPE, postulando sua nomeação em concurso público de provas e provas e títulos realizado pelo promovido.

Alega em síntese que que se submeteu a concurso público de provas e títulos para o cargo de PSICÓLOGO, aberto pela administração municipal para o preenchimento de 03 vagas, obtendo a 13ª colocação, e que, até a presente, houve 04 nomeações, porém o ente público promovido, teria realizado a contratação de prestadores de serviços para as mesmas atividades, requerendo, assim a imposição de obrigação de sua nomeação, inclusive em sede liminar.

Dito isso, passo ao exame do mérito propriamente dito.

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no RE 837311, estabelecendo que: 'O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima'.

O demandante alega que o ente promovido procedeu a contratação temporária de pessoal para o exercício de atividades dos cargos no qual o promovente se submeteu a certame público, embora não aprovado com classificação dentro do número das vagas ofertadas.

O Restou evidenciado nos autos que a pretensão autoral contraria o precedente do STF firmado em repercussão geral, e a violação da ordem sequencial dos aprovados.

Portanto, o caso é de improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, II, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural, na forma do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito.

Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis nessa fase do juizado especial.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, com baixa no sistema.

Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
19/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:34

Julgado improcedente o pedido
19/02/2024 11:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/02/2024 08:25

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:04

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 07:35

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 13:03

Conclusos para despacho
07/12/2023 08:47

Recebidos os autos
07/12/2023 08:47

Juntada de Certidão de prevenção
30/08/2022 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2022 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:59

Juntada de Petição de apelação
19/05/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:57

Julgado improcedente o pedido
19/05/2022 10:59

Conclusos para decisão
16/05/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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