TJPB - 0861588-02.2017.8.15.2001
1ª instância - 15ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 14:16
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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10/07/2025 10:07
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
18/06/2025 02:10
Publicado Despacho em 17/06/2025.
-
18/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
-
16/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0861588-02.2017.8.15.2001 AUTOR: KATE LIRA ANDRADE MORORO DE OLIVEIRA REU: BANCO VOTORANTIM S/A DESPACHO Intime-se a Promovente, por seu(s) advogado(s), para requerer o cumprimento da sentença, juntando aos autos planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
João Pessoa, 13 de junho de 2025.
Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito -
13/06/2025 10:51
Determinada diligência
-
10/06/2025 08:40
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 08:08
Recebidos os autos
-
09/06/2025 08:08
Juntada de Certidão de prevenção
-
18/10/2024 07:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
26/06/2024 11:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/06/2024 00:23
Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024.
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05/06/2024 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
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04/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861588-02.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a apelação de ID 91176911, no prazo de 15 (quinze) dias.
João Pessoa/PB, em 3 de junho de 2024.
INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
03/06/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2024 00:35
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 29/05/2024 23:59.
-
27/05/2024 18:02
Juntada de Petição de apelação
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08/05/2024 00:12
Publicado Sentença em 08/05/2024.
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08/05/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
-
07/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0861588-02.2017.8.15.2001 AUTOR: KATE LIRA ANDRADE MORORO DE OLIVEIRA REU: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA RELATÓRIO KATE LIRA ANDRADE MORORO DE OLIVEIRA, já qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de BANCO VOTORANTIM S.A. (BV FINANCEIRA), pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que ajuizou ação anterior, perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito; tarifa de serviços de terceiros; tarifa de registro de contrato e tarifa de seguro, com restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a tais títulos.
Nesta demanda, questionam-se apenas os juros mensais advindos da inserção dessas taxas indevidas, pretendendo-se a sua restituição em dobro (ID 11860495).
Revelia decretada (ID 54331359).
Intimadas as partes para especificação de provas, a Promovente requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 54474573) e o Promovido apresentou contestação, arguindo que não houve revelia, tendo em vista que o Promovido apenas leu o documento em 14.02.2022, de modo que teria até o dia 07.03.2022 para apresentar contestação (ID 54812598).
Réplica à contestação (ID 56275467).
As partes foram novamente intimadas para especificação de provas e informaram não terem novas provas a produzir (ID 57745967 e 56917776).
Certidão dando conta da juntada aos autos do processo que tramitou no juizado especial (ID 78362060 e 78362064).
As partes se manifestaram acerca dos documentos juntados, Réu (ID 83924093) e Autora (ID 83950983).
Vieram-me os autos conclusos para sentença.
FUNDAMENTAÇÃO - Da Prescrição Cumpre ressaltar, inicialmente, que a prescrição é matéria de ordem pública, deste modo, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 487, II, do CPC, que assim dispõe: Art. 487.
Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Neste sentido: AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL.
PREPARO.
LEI ESTADUAL 11.608/2003.
SÚMULA N. 280/STF.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
SÚMULA N. 283/STF.
PRESCRIÇÃO.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE.
AÇÃO MONITÓRIA.
PRAZO QUINQUENAL. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula n. 280/STF). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 3.
A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição.
Precedentes. 4.
Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1250171 SP 2011/0062751-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017).
A Promovente ajuizou ação revisional, anteriormente, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, na qual foi proferido julgamento de mérito, declarando ilegal a cobrança de tarifa de serviços de terceiros; tarifa de registro de contrato e tarifa de seguro, determinando-se a restituição à Promovente, em dobro, desses valores, devidamente corrigidos, conforme sentença de ID 11860515, dando-se o trânsito em julgado em 21.09.2012 (ID 11860518).
De fato, o contrato celebrado entre as partes já foi objeto de revisão de contrato.
No caso dos autos, a Autora requer apenas receber os juros mensais advindos da inserção dessas taxas indevidas, pretendendo-se, também, a sua restituição em dobro.
Assim, no caso em comento, resta claro que não se trata de nova ação revisional, mas de ressarcimento dos encargos incidentes sobre as respectivas tarifas.
O prazo prescricional aplicado a este caso concreto é o previsto no art. 206, § 3º, inciso III e V, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 206 – Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; (...) V - a pretensão de reparação civil; Assim, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve iniciar com o trânsito em julgado da sentença que ensejou a cobrança requerida nestes autos, qual seja, 21.09.2012 (ID 11860518), e a presente ação foi ajuizada em 18.12.2017, ou seja, muito depois do prazo trienal estabelecido no art. 206, § 3º, III e V, do Código Civil, motivo pelo qual a pretensão autoral resta prescrita.
Deste modo, a Promovente quedou-se inerte por mais de três anos, vindo a fazê-lo somente depois de a sua pretensão encontrar-se prescrita.
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, reconheço, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, razão pela qual JULGO EXTINTA A AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c o art. 206, § 3º, III e V, do Código Civil.
Condeno a Promovente em custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, porém, a suspensão da exigibilidade dessa verba sucumbencial, por força do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias.
Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal.
Em seguida, remetam-se os autos ao E.
TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC).
Transitada em julgada, arquivem-se os autos com baixas no sistema.
João Pessoa, 02 de abril de 2024.
Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito -
02/04/2024 18:39
Determinado o arquivamento
-
02/04/2024 18:39
Declarada decadência ou prescrição
-
20/03/2024 11:13
Conclusos para julgamento
-
11/03/2024 21:31
Determinada diligência
-
11/03/2024 21:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 08:28
Conclusos para decisão
-
26/12/2023 18:59
Juntada de Petição de petição
-
22/12/2023 15:47
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2023 00:20
Publicado Despacho em 11/12/2023.
-
08/12/2023 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
-
07/12/2023 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0861588-02.2017.8.15.2001 AUTOR: KATE LIRA ANDRADE MORORO DE OLIVEIRA REU: BANCO VOTORANTIM S/A DESPACHO Na sistemática dos art. 9º e 10 do CPC, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Assim, determino a intimação das partes para se manifestarem acerca dos documentos de ID 78362064, no prazo de 15 dias.
João Pessoa, 05 de dezembro de 2023.
Juiz de Direito em substituição -
06/12/2023 09:23
Determinada diligência
-
06/12/2023 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 08:19
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 08:18
Juntada de Certidão
-
25/08/2023 17:00
Determinada diligência
-
07/08/2023 15:07
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 15:07
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
25/07/2023 00:56
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 24/07/2023 23:59.
-
04/07/2023 10:06
Juntada de informação
-
02/07/2023 23:33
Juntada de Petição de informações prestadas
-
30/06/2023 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2023 11:04
Juntada de informação
-
30/06/2023 10:57
Juntada de Ofício
-
30/06/2023 10:21
Determinada diligência
-
28/06/2023 09:55
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 07:43
Juntada de Certidão
-
14/06/2023 13:17
Juntada de Ofício
-
18/05/2023 17:53
Juntada de Ofício
-
04/04/2023 11:03
Determinada diligência
-
07/11/2022 23:33
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 23:32
Juntada de Certidão
-
04/11/2022 23:54
Juntada de provimento correcional
-
16/08/2022 19:23
Juntada de Certidão
-
05/08/2022 09:36
Juntada de Ofício
-
10/06/2022 19:20
Determinada diligência
-
17/05/2022 15:56
Conclusos para despacho
-
11/05/2022 12:11
Juntada de Petição de petição
-
05/05/2022 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2022 15:33
Determinada diligência
-
04/05/2022 15:33
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
02/05/2022 19:40
Conclusos para julgamento
-
02/05/2022 19:39
Juntada de Certidão
-
02/05/2022 17:19
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2022 17:18
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2022 18:33
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2022 07:40
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2022 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 11:51
Juntada de Petição de réplica
-
08/03/2022 19:38
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2022 19:37
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 19:47
Juntada de Petição de contestação
-
22/02/2022 04:19
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 21/02/2022 23:59:59.
-
17/02/2022 10:55
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2022 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2022 10:04
Determinada diligência
-
14/02/2022 10:04
Decretada a revelia
-
17/01/2022 08:33
Conclusos para despacho
-
07/11/2021 18:15
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 08:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/07/2021 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2021 11:15
Conclusos para despacho
-
12/05/2021 12:38
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2021 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2021 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 10:02
Conclusos para despacho
-
19/04/2021 10:02
Juntada de Certidão
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
03/10/2020 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2020 13:39
Juntada de Certidão
-
25/08/2020 10:12
Conclusos para despacho
-
21/08/2020 15:52
Juntada de Decisão
-
15/04/2020 09:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/04/2020 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2020 12:09
Juntada de Acórdão
-
30/03/2020 14:55
Conclusos para despacho
-
13/12/2019 02:55
Decorrido prazo de KATE LIRA ANDRADE MORORO DE OLIVEIRA em 12/12/2019 23:59:59.
-
20/11/2019 18:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
11/11/2019 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2019 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
25/04/2019 17:45
Juntada de Certidão
-
04/04/2019 18:14
Conclusos para despacho
-
13/03/2019 17:30
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
-
25/02/2019 19:10
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2019 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2018 00:00
Provimento em auditagem
-
24/04/2018 15:17
Conclusos para despacho
-
06/02/2018 17:00
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2018 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/12/2017 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2017 15:45
Conclusos para despacho
-
18/12/2017 09:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2017
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
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