18/12/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 13:24

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 00:43

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEODOSIO DE LIMA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:43

Decorrido prazo de WALLISSON TEODÓSIO DE LIMA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:07

Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA REQUERENTE: JOSE ROBERTO TEODOSIO DE LIMA REQUERIDO: WALLISSON TEODÓSIO DE LIMA SENTENÇA AÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO CAUSÍDICO.

IRREGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. [...] a ausência de procuração regularmente outorgada pela parte implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, fato que enseja a extinção sem resolução do mérito Vistos etc.

Cuida-se de Ação Cível ajuizada por José Roberto Teodósio de Lima em face de Wallisson Teodósio de Lima, devidamente qualificados nos autos.

O Causídico subscritor da Inicial foi intimado para juntar o instrumento procuratório e, a despeito de concedido o prazo requerido, não o fez.

Decido.

Como é cediço, a ausência de procuração regularmente outorgada pela parte implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, fato que enseja a extinção sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

In verbis: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor; [...] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Não se trata de excesso de formalismo ou mesmo inobservância do princípio do acesso à justiça.

Em verdade, o ordenamento jurídico exige a presença de requisitos mínimos para existência e validade do processo, dentre os quais estão os pressupostos relativos às partes (capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória).

Dessa forma, deixando o autor de juntar mandato outorgando poderes ao advogado que subscreve a Inicial, sua representação se encontra irregular, o que impede, como dito, a constituição e o desenvolvimento válido do processo.

Ante o exposto, com esteio no art. 485, inciso IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas.

Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito
05/12/2023 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 23:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/11/2023 12:34

Conclusos para despacho
07/11/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:39

Decorrido prazo de EDILSON HENRIQUES DO NASCIMENTO em 02/10/2023 23:59.
29/08/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:01

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 21:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/07/2023 12:25

Conclusos para despacho
03/07/2023 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2023 08:58

Classe retificada de TUTELA CÍVEL (12233) para TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396)
03/07/2023 08:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CÍVEL (12233)
03/07/2023 08:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/07/2023 08:54

Classe retificada de INTERDIÇÃO (58) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)
03/07/2023 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:45

Conclusos para despacho
10/01/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE ROBERTO TEODOSIO DE LIMA (*20.***.*95-02).
12/12/2022 16:30

Declarada incompetência
05/12/2022 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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