30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804518-85.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DIEGO RODRIGUES DA SILVA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente interpostos por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., em que aponta vício de omissão na sentença que homologou acordo entre as partes – id. n. 71769145.

Sustenta a Embargante, em resumo, que o juízo deu homologação a um concílio de vontades entre as partes, para extinguir o processo com fundamento na alínea “b”, do inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil (homologação de transação), em lugar de fazê-lo com espeque na alínea “c” daquele dispositivo, quando, em verdade, o autor havia renunciado ao direito sobre o qual fundada a ação.

Alegou que “o Autor requereu a RENÚNCIA do direito de ação, sabido que a renúncia do direito de ação implica na extinção do processo COM resolução do mérito, devendo a sentença ser ratificada nesses pontos.” (id. n. 72244599).

O embargado, intimado, nada requereu.

O embargado, de fato, renunciou aos direitos decorrentes da coisa julgada, conforme id. n. 66960900, comunicando ao juízo, por meio da petição de id. n. 71468965, o implemento integral dos termos pactuados com a parte contrária.

A rigor, não haveria omissão na sentença homologatória especificamente no que se refere à natureza do julgamento, isto é, a transação fora homologada com a resolução do mérito.

Há, todavia, erro material, na medida em que a renúncia a direitos é causa de extinção do processo com resolução meritória, mas sob outro fundamento, no caso, a alínea “c”, do inc.

III, do mencionado artigo 487, do CPC.

Demais disso, considerando que a renúncia a direitos é ato privativo do autor, que dispõe voluntariamente dos direitos deduzidos em juízo, vindo a se tornar circunstância impediente de nova demanda judicial sob o mesmo fundamento, deveria a sentença ter feito uma expressa referência àquela.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para, em consequência, retificar e integrar a sentença de id. n. 71769145, que ostentará a seguinte redação, em sua parte dispositiva: “Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200, do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, contemplando a renúncia expressa do autor ao direito que fundou a presente ação, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “c”, do mesmo Código processual.

P.R.I.” No mais, permanecerá a sentença tal como publicada.

Publique-se e intime-se.

Autor/embargado prescindiu do prazo recursal – arquive-se, após a intimação.

João Pessoa, 29 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
05/12/2022 17:46

Baixa Definitiva
05/12/2022 17:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/12/2022 16:04

Transitado em Julgado em 29/11/2022
30/11/2022 00:26

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:26

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:25

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:25

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 29/11/2022 23:59.
01/11/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 17:15

Conhecido o recurso de DIEGO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *64.***.*64-00 (APELANTE) e provido
27/10/2022 15:20

Conclusos para despacho
25/10/2022 00:13

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:10

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 23:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:25

Conhecido o recurso de DIEGO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *64.***.*64-00 (APELANTE) e não-provido
19/09/2022 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2022 13:21

Juntada de Certidão de julgamento
14/09/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.
25/08/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 08:13

Conclusos para despacho
22/08/2022 21:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2022 09:16

Conclusos para despacho
04/04/2022 09:16

Juntada de Certidão
28/03/2022 17:24

Recebidos os autos
28/03/2022 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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COMUNICAÇÕES • Arquivo

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COMUNICAÇÕES • Arquivo

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