21/02/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 10:16

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:15

Transitado em Julgado em 21/02/2024
26/01/2024 00:28

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:53

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804518-85.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DIEGO RODRIGUES DA SILVA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente interpostos por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., em que aponta vício de omissão na sentença que homologou acordo entre as partes – id. n. 71769145.

Sustenta a Embargante, em resumo, que o juízo deu homologação a um concílio de vontades entre as partes, para extinguir o processo com fundamento na alínea “b”, do inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil (homologação de transação), em lugar de fazê-lo com espeque na alínea “c” daquele dispositivo, quando, em verdade, o autor havia renunciado ao direito sobre o qual fundada a ação.

Alegou que “o Autor requereu a RENÚNCIA do direito de ação, sabido que a renúncia do direito de ação implica na extinção do processo COM resolução do mérito, devendo a sentença ser ratificada nesses pontos.” (id. n. 72244599).

O embargado, intimado, nada requereu.

O embargado, de fato, renunciou aos direitos decorrentes da coisa julgada, conforme id. n. 66960900, comunicando ao juízo, por meio da petição de id. n. 71468965, o implemento integral dos termos pactuados com a parte contrária.

A rigor, não haveria omissão na sentença homologatória especificamente no que se refere à natureza do julgamento, isto é, a transação fora homologada com a resolução do mérito.

Há, todavia, erro material, na medida em que a renúncia a direitos é causa de extinção do processo com resolução meritória, mas sob outro fundamento, no caso, a alínea “c”, do inc.

III, do mencionado artigo 487, do CPC.

Demais disso, considerando que a renúncia a direitos é ato privativo do autor, que dispõe voluntariamente dos direitos deduzidos em juízo, vindo a se tornar circunstância impediente de nova demanda judicial sob o mesmo fundamento, deveria a sentença ter feito uma expressa referência àquela.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para, em consequência, retificar e integrar a sentença de id. n. 71769145, que ostentará a seguinte redação, em sua parte dispositiva: “Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200, do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, contemplando a renúncia expressa do autor ao direito que fundou a presente ação, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “c”, do mesmo Código processual.

P.R.I.” No mais, permanecerá a sentença tal como publicada.

Publique-se e intime-se.

Autor/embargado prescindiu do prazo recursal – arquive-se, após a intimação.

João Pessoa, 29 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
29/11/2023 15:09

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2023 15:14

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/05/2023 02:29

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
12/05/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 17:13

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:05

Publicado Sentença em 17/04/2023.
15/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:05

Determinado o arquivamento
13/04/2023 11:05

Homologada a Transação
13/04/2023 10:14

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:23

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/02/2023 14:34

Decorrido prazo de KELLY VANESSA MEIRELES CAVALCANTE NOBREGA em 10/02/2023 23:59.
17/01/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 17:46

Recebidos os autos
05/12/2022 17:46

Juntada de Certidão de prevenção
28/03/2022 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 10:32

Juntada de Informações
26/03/2022 04:06

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 23/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 04:34

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 07/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:04

Juntada de Petição de apelação
08/02/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 10:11

Embargos de Declaração Acolhidos
26/10/2021 16:57

Juntada de Petição de comunicações
26/10/2021 11:50

Conclusos para despacho
26/10/2021 08:06

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2021 03:46

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 04/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 22:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 09:16

Conclusos para despacho
11/08/2021 09:16

Juntada de Certidão
20/07/2021 02:34

Decorrido prazo de KELLY VANESSA MEIRELES CAVALCANTE NOBREGA em 19/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 01:46

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 15/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2021 18:05

Conclusos para julgamento
28/05/2021 18:05

Juntada de Certidão
19/05/2021 05:54

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 18/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 19:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2021 06:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 06:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 06:27

Juntada de Certidão
26/04/2021 06:22

Cancelada a movimentação processual
25/04/2021 23:04

Juntada de Petição de réplica
26/03/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 16:16

Juntada de Certidão
23/03/2021 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 02:33

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL em 22/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2021 17:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/02/2021 08:04

Expedição de Mandado.
25/02/2021 14:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/02/2021 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833922-16.2023.8.15.2001

Jose Carlos de Sousa

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Hermano Gadelha de SA

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2023 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0813752-67.2016.8.15.2001

Maria Madalena de Souza

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/01/2017 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0804939-75.2021.8.15.2001

Maria das Neves de Andrade Benicio

Oftalmoclinica Saulo Freire LTDA - ME

Advogado: Rafael de Lima Laranjeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2021 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0829248-29.2022.8.15.2001

Portela Distribuidora LTDA.

Josivaldo Soares Freire 28571487472

Advogado: Giselda Maria de Franca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2022 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0804518-85.2021.8.15.2001

Diego Rodrigues da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2022 17:24

Exibir Processo