19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0846064-86.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA LOBOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos etc.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício, pelo juiz.

In casu, o executado alega que efetuou o pagamento da execução para assegurar o Juízo e que mesmo diante da comprovação nos autos do adimplemento da garantia pelo executado, teve valores bloqueados.

Compulsando-se os autos, de fato, verifica-se que o executado garantiu a execução no id. 69119830.

Ex positis, tendo em vista o que mais dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, RECEBO E DEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada.

Expeça-se alvará à parte exequente dos valores garantidos no id. 69119830.

Expeça-se alvará à parte executada dos valores bloqueados.

Intime-se a parte exequente para acostar aos autos a planilha de débito atualizada sem honorários, utilizando os parâmetros determinados no acordão (honorários em 15% do valor da condenação).

P.

R.

I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
17/11/2023 09:09

Baixa Definitiva
17/11/2023 09:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/11/2023 09:08

Transitado em Julgado em 16/11/2023
23/10/2023 17:51

Voto do relator proferido
23/10/2023 17:51

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
23/10/2023 17:05

Juntada de Certidão de julgamento
23/10/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/09/2023 17:38

Voto do relator proferido
29/09/2023 17:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2023 07:29

Conclusos para despacho
30/08/2023 07:29

Juntada de Certidão
30/08/2023 02:56

Recebidos os autos
30/08/2023 02:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2023 02:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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