17/05/2025 00:23

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 00:22

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 00:59

Decorrido prazo de INSS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:59

Decorrido prazo de INSS em 06/03/2025 23:59.
15/02/2025 01:46

Decorrido prazo de FRANCLEYTON ALVES SANTOS em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:44

Decorrido prazo de FRANCLEYTON ALVES SANTOS em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:11

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS Nº do Processo: 0838119-97.2023.8.15.0001 Classe Processual:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: FRANCLEYTON ALVES SANTOS REU: INSS CAMPINA GRANDE SENTENÇA AÇÃO ACIDENTÁRIA.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PERÍCIA MÉDICA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

IMPROCEDÊNCIA. - Não comprovada a incapacidade da parte autora, de rigor a improcedência do pleito, porquanto a não comprovação da incapacidade laborativa diz respeito ao mérito. 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para restabelecimento de benefício acidentário ajuizada por AUTOR: FRANCLEYTON ALVES SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados na inicial.

Pretende a parte autora, em síntese, restabelecer benefício acidentário que foi cessado, com a alegação de não foi constada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do autor.

Justiça gratuita deferida.

Determinada a produção antecipada de prova pericial.

Citado e intimado, o INSS apresentou seus quesitos para a realização da perícia .

Realizada a perícia médica, foi produzido o respectivo laudo.

Instado à manifestação sobre o laudo produzido, o réu asseverou a ausência de incapacidade laborativa, pugnando pela improcedência .

Por sua vez, o requerente deixou o prazo para manifestação escoar in albis.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Eis o sucinto relato.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido é improcedente.

No caso vertente, o cerne da questão se resume a avaliação do estado de saúde da parte autora, e consequente aferição dos requisitos legais necessários para o restabelecimento / concessão do benefício previdenciário pleiteado, nos termos dispostos na Lei n.º 8.213/91.

Contudo, o laudo pericial foi negativo, apontando a ausência de incapacidade laborativa. É certo que o laudo pericial não vincula a decisão do juiz.

Por outro lado, vige em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado, que garante ao juiz a possibilidade de decidir de acordo com o seu convencimento, ao apreciar a prova dos autos, desde que tal decisão seja fundamentada.

Nesta linha ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves (Novo curso de direito processual civil, v. 1, 14ª edição.

Editora Saraiva, 2017,pg. 71), verbis: “De acordo com o CPC, art. 371, o juiz apreciará a prova, observando o que consta dos autos, mas, ao proferir a sentença, deve indicar os motivos que lhe formaram o convencimento.

Não há uma hierarquia das provas.

O juiz deve ler os autos, analisar os elementos colhidos e formar livremente o seu convencimento.

Porém, este deve fundamentar-se naquilo que esteja nos autos e ser exposto na sentença.” Com efeito, o perito judicial nomeado nos autos, em seu parecer, constatou a inexistência de incapacidade laboral da parte autora, o que é suficiente para a improcedência dos pedidos contidos na inicial, eis que não preenchido o principal requisito, comum à aposentadoria por invalidez e à concessão de auxílio doença: a incapacidade.

Registre-se: Na parte conclusiva, aduz o perito que: Saliento ainda que o perito nomeado pelo juízo respondeu de forma satisfatória aos quesitos elaborados, não havendo que se falar em nova perícia, pois, segundo dispõe o art. 480, do Código de Processo Civil, a segunda perícia é reservada para casos em que a primeira perícia não foi capaz de esclarecer suficientemente os fatos, o que não ocorreu no caso em tela.

Art. 480.

O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1o A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

Destaca-se, ademais, que o descontentamento da parte com o conteúdo do laudo, ou mesmo com as respostas dadas pelo expert, com o devido respeito, não é motivo suficiente para declarar a nulidade da perícia.

Desta forma, não se verifica a existência da alegada incapacidade ou mesmo de redução da capacidade laborativa que dê substrato à concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados, de modo que não estão presentes os requisitos previstos na Lei n.º 8.213/91, para a concessão dos benefícios pleiteados. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, ante a não comprovação dos fatos alegados.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária.

Infere-se, ademais, que os honorários do perito foram adiantados pelo réu, à luz do art. 8°, §2°, da Lei n° 8.620/93, ao passo que o vencido é beneficiário da gratuidade judiciária, de modo que a mencionada despesa deverá ser reembolsada pelo Estado da Paraíba, já que é o ente federado o responsável constitucionalmente por prestar assistência judiciária gratuita no âmbito do Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado e após o cumprimento de todas as formalidades legais devidamente certificado, arquivem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, 18 de dezembro de 2024.

LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA - Juiz de Direito
18/12/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:57

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 09:34

Conclusos para julgamento
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCLEYTON ALVES SANTOS em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:52

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0838119-97.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: FRANCLEYTON ALVES SANTOS, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para, querendo, apresentar inpugnação à contestação, no prazo legal.

CAMPINA GRANDE, 13 de setembro de 2024.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
13/09/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 21:47

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:41

Juntada de Alvará
03/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:59

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:43

Decorrido prazo de FRANCLEYTON ALVES SANTOS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:04

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 03:42

Decorrido prazo de FRANCLEYTON ALVES SANTOS em 27/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:01

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:33

Decorrido prazo de FRANCLEYTON ALVES SANTOS em 15/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:04

Decorrido prazo de FRANCLEYTON ALVES SANTOS em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:48

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 17:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0838119-97.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a) para tomar ciência da Perícia Médica que foi designada para o dia, hora e local abaixo discriminados, devendo o(a) autora (a) ser comunicada do ato: Médico: Dr.

Andrey Leal Wanderley - Data/hora: 09/08/2024, ás 11 hs Local: Clínica Ortocenter JK - Endereço: Av.

Juscelino Kubitschek, 1643 - Cruzeiro - Campina Grande/PB.

CAMPINA GRANDE, 7 de agosto de 2024.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
07/08/2024 14:06

Expedição de Mandado.
07/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 14:43

Juntada de Petição de diligência
15/07/2024 14:35

Mandado devolvido para redistribuição
15/07/2024 14:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/07/2024 00:31

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0838119-97.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a) para tomar ciência da Perícia Médica que foi designada para o dia, hora e local abaixo discriminados, devendo o(a) autora (a) ser comunicada do ato: Médico: Dr.

Andrey Leal Wanderley Data/hora: 09/08/2024 AS 11HS, Local: Clínica Ortocenter JK Endereço: Av.

Juscelino Kubitschek, 1643 - Cruzeiro - Campina Grande/PB Contato: CAMPINA GRANDE, 11 de julho de 2024.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
11/07/2024 18:18

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:17

Desentranhado o documento
11/07/2024 18:15

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:35

Expedição de Mandado.
11/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:14

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:47

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 22:03

Juntada de Certidão
22/04/2024 21:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:47

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0838119-97.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: FRANCLEYTON ALVES SANTOS, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência da decisão; id- 82610652 .

CAMPINA GRANDE, 27 de novembro de 2023.

EDJANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
27/11/2023 20:29

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 20:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/11/2023 08:03

Determinada diligência
27/11/2023 08:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCLEYTON ALVES SANTOS - CPF: *15.***.*65-84 (AUTOR).
27/11/2023 08:03

Nomeado perito
23/11/2023 12:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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