22/03/2024 04:21

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 04:20

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 01:16

Decorrido prazo de APROVI - ARTIGOS DE PROVIMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:31

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0808738-58.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] EXEQUENTE: APROVI - ARTIGOS DE PROVIMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARTHUR HOLANDA ARAUJO - PE37103 EXECUTADO: HARMOLIFTING HARMONIZACAO E ESTETICA FACIAL LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que o executado não foi encontrado, conforme AR de ID 85121958 e mandado de ID 85760448.

Instada a se manifestar, requereu a parte exequente a desistência de prosseguir com a execução da sentença.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não encontrado o devedor, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
05/03/2024 11:54

Extinto o processo por devedor não encontrado
02/03/2024 00:38

Decorrido prazo de APROVI - ARTIGOS DE PROVIMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 21:36

Conclusos para julgamento
01/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.
23/02/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0808738-58.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] EXEQUENTE: APROVI - ARTIGOS DE PROVIMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARTHUR HOLANDA ARAUJO - PE37103 EXECUTADO: HARMOLIFTING HARMONIZACAO E ESTETICA FACIAL LTDA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a devolução do mandado.

JOÃO PESSOA, 21 de fevereiro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/02/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 11:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/02/2024 08:08

Expedição de Mandado.
02/02/2024 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo de APROVI - ARTIGOS DE PROVIMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/01/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de cinco dias.
19/12/2023 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 07:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2023 07:24

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 01:29

Decorrido prazo de APROVI - ARTIGOS DE PROVIMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:06

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0808738-58.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] AUTOR: APROVI - ARTIGOS DE PROVIMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR HOLANDA ARAUJO - PE37103 REU: HARMOLIFTING HARMONIZACAO E ESTETICA FACIAL LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
28/11/2023 22:46

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2023 10:37

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:37

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2023 14:55

Conclusos ao Juiz Leigo
26/11/2023 14:55

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:38

Desentranhado o documento
20/11/2023 17:38

Desentranhado o documento
20/11/2023 17:34

Juntada de documento de comprovação
09/10/2023 11:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/10/2023 10:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
09/10/2023 10:04

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2023 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/10/2023 10:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
18/07/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 08:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/07/2023 08:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
14/07/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:47

Decorrido prazo de APROVI - ARTIGOS DE PROVIMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:44

Decorrido prazo de APROVI - ARTIGOS DE PROVIMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 12:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/03/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/07/2023 08:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
02/03/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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