05/04/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 13:43

Transitado em Julgado em 20/02/2024
05/04/2024 13:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/02/2024 04:51

Decorrido prazo de J. N. P. FURTADO SERVICOS FUNERAIS em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 06:21

Decorrido prazo de J. N. P. FURTADO SERVICOS FUNERAIS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 06:21

Decorrido prazo de LUCILANE ARAUJO DE BRITO BERTOLDI em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 06:20

Decorrido prazo de LUCILANE ARAUJO DE BRITO BERTOLDI em 06/02/2024 23:59.
28/01/2024 12:34

Publicado Sentença em 23/01/2024.
28/01/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0004007-91.2016.8.14.0104 Requerente Nome: LUCILANE ARAUJO DE BRITO BERTOLDI Endereço: desconhecido Requerido Nome: J.

N.

P.

FURTADO SERVICOS FUNERAIS Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art.38 da Lei nº9099/95.

Nota-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, na medida em que presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos nos artigos 2º e 3º da Lei nº8078/90, e, sendo evidente a situação de hipossuficiência, aplica-se o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art.6º, inciso VIII, CDC.

Sem preliminares, reporto-me ao mérito.

A presente ação versa acerca de pedido de dano moral em decorrência de alegada cobrança vexatória por serviços funerários contratados.

Em contestação, a reclamada negou veementemente a ocorrência de qualquer discussão acalorada ente as partes, ratificando ter havido cobrança pelo serviço já executado, a qual, todavia, teria ocorrido sem abusividade, dentro da esfera do exercício regular de seu direito, apresentando duas testemunhas que participaram da contratação dos serviços e da relação com a cliente, as quais produziram relatos coerentes, que coadunam com a versão da reclamada de que discussões não teriam ocorrido, bem como de que o preposto da reclamada não teria procedido a cobrança durante o velório do familiar da reclamante.

De outro lado, para fazer prova de seu direito, a parte autora juntou documentos pessoais, recibo de prestação de serviços funerários emitido pr empresa diversa e boletim de ocorrência registrado à época dos fatos, que corroboraram seu depoimento pessoal em juízo.

Frise-se, de antemão, que tais documentos, confeccionados unilateralmente pela reclamante, não têm o condão de, sozinhos, provar os fatos relatados.

Somente com o cotejo de outras provas, a exemplo da tão corriqueira prova testemunhal ou mesmo de imagens e áudios, seria possível corroborar a versão deduzida pela autora.

Com efeito, a distribuição do ônus probatório vem preceituada no Código de Processo Civil, consoante os requisitos inequívocos e objetivos, registrados em seu artigo 373, que dispõe: " Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

A sistemática adotada pela Lei Processual Civil pátria é bem nítida no que concerne ao ônus da prova, incumbindo ao autor o ônus da prova de seu direito, ao passo que, ao réu, o ônus de demonstrar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor.

Cediço que, embora a cobrança seja direito do credor, não pode haver excesso ou abuso na busca da satisfação do crédito, consoante inteligência do art.42, CDC.

Todavia, impossível reconhecer, no presente caso, a ocorrência de cobrança vexatória, quando a parte autora não cuidou de comprovar a ocorrência das situações criadas pelos prepostos da reclamada, relatadas na inicial, que teriam lhe gerado constrangimento.

No caso em apreço, malgrado os argumentos tecidos pela parte autora, restou incontroversa a contratação verbal dos serviços, o início de sua execução com o deslocamento do motorista da ré até o hospital indicado pelos contratantes, o que, de per si, autorizaria a requerida a efetuar eventual cobrança por seus serviços.

Entretanto, não há provas sequer de que tenha havido discussão acalorada entre as partes, para configurar abusividade na cobrança e dano moral.

Ocorre que, mesmo sob o manto da inversão do ônus da prova, a parte autora não se desincumbiu de comprovar, indubitavelmente, a ocorrência da cobrança vexatória e dos atos lesivos ensejadores do dano moral, uma vez que é ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito.

Art. 333, I, CPC.

O julgador trabalha com os elementos de que dispõe, os quais, inevitavelmente, devem estar presentes nos autos, sob pena de improcedência do pedido.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I.

NCPC.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95.

P.R.I.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI-TJEPA 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

Breu Branco/PA.

Datado e assinado digitalmente.

ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº5627/2023 – GP, de 19/12/23)
21/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 11:37

Julgado improcedente o pedido
07/07/2023 11:00

Conclusos para julgamento
07/07/2023 11:00

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 12:02

Processo migrado do sistema Libra
26/05/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 12:01

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00040079120168140104: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 241. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONSTRANGIMENTO MORAL PELO RITO DA LEI Nº 9.099/95.. - Ação Coletiva: N.
26/05/2022 12:01

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00040079120168140104: - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONSTRANGIMENTO MORAL PELO RITO DA LEI Nº 9.099/95..
16/03/2022 14:13

PROVIDENCIAR OUTROS
16/03/2022 14:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/03/2022 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2022 10:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/03/2022 10:12

Mero expediente - Mero expediente
08/11/2021 12:32

REMESSA INTERNA
30/03/2021 11:30

REMESSA INTERNA
07/06/2018 10:35

REMESSA INTERNA
18/08/2017 09:10

CONCLUSOS
03/08/2017 14:36

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/07/2017 10:33

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
24/07/2017 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2017 09:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/07/2017 09:24

REMESSA INTERNA
01/06/2017 11:59

REMESSA INTERNA
30/05/2017 14:29

REMESSA INTERNA
09/05/2017 08:46

AGUARDANDO AUDIENCIA
05/05/2017 14:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2017 14:26

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/05/2017 14:26

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
24/03/2017 15:00

INTIMAR - AUDIENCIA
23/03/2017 13:47

REMESSA INTERNA
23/03/2017 11:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/03/2017 11:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/03/2017 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/03/2017 13:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/03/2017 13:37

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
13/01/2017 10:12

CONCLUSOS
09/01/2017 13:06

AO GABINETE DO MAGISTRADO
15/12/2016 08:53

REMESSA INTERNA
13/12/2016 11:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/12/2016 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/12/2016 11:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/11/2016 10:41

REMESSA INTERNA
28/11/2016 09:55

VISTAS AO DEFENSOR
16/11/2016 12:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/11/2016 12:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/11/2016 12:54

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
16/11/2016 12:02

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/11/2016 12:02

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
08/11/2016 10:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/11/2016 10:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/11/2016 10:33

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
08/11/2016 08:04

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREU BRANCO, : EUDES LUIZ DA SILVA COSTA
08/11/2016 08:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
01/11/2016 11:03

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/11/2016 11:03

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
25/10/2016 08:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/10/2016 08:26

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREU BRANCO, : EDMILSON DE OLIVEIRA BRITO
03/09/2016 17:03

Citação CITACAO
03/09/2016 17:03

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/09/2016 17:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2016 16:52

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/09/2016 16:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2016 16:52

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/05/2016 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2016 11:45

Audiência - Movimento de arquivamento null
20/05/2016 11:45

Ato ordinatório - Audiência
28/04/2016 11:08

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/04/2016 11:08

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BREU BRANCO, Vara: VARA UNICA DE BREU BRANCO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BREU BRANCO, JUIZ RESPONDENDO: TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS SANTOS
28/04/2016 11:08

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2016

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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