TJPA - 0018045-85.2005.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 02.047.065/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 09:28

    Transitado em Julgado em 13/03/2024

  • 13/03/2024 05:48

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/03/2024 23:59.

  • 26/01/2024 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0018045-85.2005.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

    ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. 2.

    Em petição, o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação, sem resolução do mérito. 3. É o breve Relatório. 4.

    DECIDO. 5.

    A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

    Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. 6.

    Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. 7.

    Sem condenação em custas e honorários. 8.

    Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. 9.

    Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. 10.

    P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

  • 24/01/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 09:14

    Extinto o processo por desistência

  • 18/12/2023 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 10:18

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 04:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 11:22

    Processo migrado do sistema Libra

  • 19/04/2022 09:06

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 19/04/2022 09:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/02/2022 09:07

    REMESSA INTERNA

  • 23/02/2022 09:38

    Remessa

  • 17/02/2022 11:06

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ESTADO DO PARA no processo 00180452920058140301.

  • 17/02/2022 11:06

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00180452920058140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: Lei 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTIC

  • 06/12/2021 09:13

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 06/12/2021 09:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/09/2021 09:27

    PROCESSOS A DIGITALIZAR

  • 24/08/2021 10:16

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/08/2021 10:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2021 10:16

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/08/2019 08:13

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/03/2019 10:24

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/07/2018 10:32

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/05/2018 09:34

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/05/2018 11:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/05/2018 12:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/05/2018 12:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/05/2018 10:21

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 09/05/2018 15:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/05/2018 15:46

    Remessa

  • 09/05/2018 15:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/03/2018 16:20

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 23/02/2018 10:10

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/02/2018 10:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/02/2018 10:10

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/07/2017 09:44

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/07/2017 08:38

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 14/06/2017 10:29

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/06/2017 14:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/06/2017 09:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/06/2017 09:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/06/2017 09:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/05/2017 14:45

    Remessa

  • 12/05/2017 14:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/05/2017 14:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/03/2017 12:41

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 24/03/2017 12:31

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 23/03/2017 10:25

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/03/2017 10:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/03/2017 10:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/03/2017 10:19

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/03/2017 10:03

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/10/2015 10:42

    OUTROS

  • 28/10/2015 08:43

    CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR

  • 18/09/2015 13:46

    AGUARDANDO AUDIENCIA - LOTE 23 B - CONCILIAÇÃO 2015 - CARTAS EXPEDIDAS

  • 18/09/2015 10:22

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/10/2014 12:38

    OUTROS

  • 01/10/2014 12:30

    OUTROS

  • 03/07/2014 10:20

    OUTROS

  • 02/07/2014 08:16

    OUTROS

  • 01/07/2014 12:23

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/06/2014 08:11

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 18/06/2014 10:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/06/2014 10:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/06/2014 11:35

    Remessa

  • 09/06/2014 11:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/06/2014 11:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/05/2014 10:06

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 11/04/2014 08:43

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 24/03/2014 13:10

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/03/2014 13:10

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 19/03/2014 12:45

    Mero expediente - Mero expediente

  • 19/03/2014 12:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/05/2013 14:30

    EM CONCLUSÃO

  • 28/02/2013 12:42

    EM CONCLUSÃO

  • 28/11/2012 11:23

    EM CONCLUSÃO

  • 07/11/2012 10:17

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 31/10/2012 09:38

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/10/2012 09:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/10/2012 08:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/10/2012 08:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/10/2012 08:42

    Remessa

  • 21/09/2012 13:16

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 20/09/2012 08:57

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 24/07/2010 13:52

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 21/09/2009 13:33

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX. 59 EXEQUENTE;

  • 18/09/2009 11:58

    AGUARDANDO PUBLICACAO - ESTANTE

  • 18/09/2009 11:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/09/2009 11:01

    DespachoS ORDINATORIOS

  • 11/08/2009 12:58

    ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 11/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

  • 19/03/2008 10:15

    CONCLUSO EM SECRETARIA - CX 22 - DESP ORDINATÓRIO (BLOQ ZERO)

  • 09/07/2007 14:23

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 06/06/2007 14:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 06/06/2007 10:53

    AUTUAÇÃO

  • 28/05/2007 10:36

    ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 704640902- Alteração de Classe- Antiga :5274 EXECUCAO FISCAL - ESTADUAL- TpVara 12 EXECUÇÃO FISCAL - Justificativa : redsitribuído à 30ª Vara Cível em cumprimento à Resolução n. 14/2007

  • 28/05/2007 10:36

    REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 20010 - 25ª Vara Cível para Vara: 20020 - 30ª VARA CIVEL

  • 28/05/2007 00:00

    A SECRETARIA - Redistribuido a 30ª Vara e encaminhado a respectiva Secretaria. Recebido por: ALBERTO JOSE DOS SANTOS FIGUEREDO - SEC. DO 30º OF. CIVEL.

  • 21/05/2007 00:00

    A DISTRIBUICAO - PROCESSO REMETIDO A DIVISÁO DE DISTRIBUI;ÁO DE FEITOS CIVEIS, CONFORME RESOLU;ÁO 014/2007 - GP.

  • 29/06/2006 12:00

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR - 1734/05 - bloqueio de contas

  • 29/06/2006 11:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 27/06/2006 00:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: JOEL DOS SANTOS GOMES JR. - Cartório do 25º Ofício Cível.

  • 23/06/2006 00:00

    Despacho

  • 23/06/2006 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/05/2006 10:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/05/2006 00:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: BRUNO SILVA DE SOUZA - 25a. FAZENDA PUBLICA.

  • 08/05/2006 16:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 08/05/2006 16:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 08/05/2006 13:17

    VINCULAÇÃO

  • 05/05/2006 12:32

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*24-79

  • 15/03/2006 11:55

    AGUARDANDO PUBLICACAO - AGUARDANDO PRAZO DO EDITAL -1734/05

  • 08/03/2006 12:18

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 08/03/2006 12:18

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 08/03/2006 09:18

    VINCULAÇÃO -

  • 07/03/2006 11:27

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 194181592 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2

  • 07/03/2006 11:27

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*11-55

  • 13/01/2006 09:34

    AGUARD.REMES. CURADORIA

  • 19/10/2005 08:18

    AGUARDANDO PUBLICACAO - 1734/05 PRAZO DE EDITAL CAIXA 08

  • 29/09/2005 11:01

    PROVIDENCIAR EDITAIS - 1734/05

  • 23/09/2005 13:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 23/09/2005 09:06

    MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 14/09/2005 11:06

    Citação PENHORA

  • 14/09/2005 11:06

    REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 13/09/2005 10:51

    Citação PENHORA

  • 13/09/2005 10:51

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 31/08/2005 00:00

    MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: MURILO NEVES SEGUIN DIAS - Cartório do 25º Ofício Cível.

  • 24/08/2005 09:14

    PREPARACAO DE MANDADO - 1734/05

  • 24/08/2005 09:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 23/08/2005 00:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/08/2005 11:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 22/08/2005 09:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/08/2005 09:00

    AUTUAÇÃO

  • 22/08/2005 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/08/2005 00:00

    Citação5A. VARA

  • 12/08/2005 12:52

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 25ª Vara Cível-Execuções Fiscais

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2007

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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