TJPA - 0039902-07.2016.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SALMA BRITO SARATY

CPF *09.***.*10-25

Advogados

JAMILLE SARATY MALVEIRA GRAIM

OAB: 19518/PA

CPF *43.***.*73-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 05:37

    Decorrido prazo de SALMA BRITO SARATY em 02/04/2024 23:59.

  • 15/03/2024 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 03:56

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 10:58

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/02/2024 13:36

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 17/02/2024 14:29

    Decorrido prazo de SALMA BRITO SARATY em 15/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 14:28

    Decorrido prazo de SALMA BRITO SARATY em 15/02/2024 23:59.

  • 22/01/2024 01:25

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 11/01/2024 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0039902-07.2016.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

    Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra SALMA BRITO SARATY, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), com o fito de exigir o crédito tributário de ISS-PF referente ao(s) exercício(s) de 2011 a 2014, da inscrição municipal nº 119118-1, identificada nos autos.

    Em deferimento à pedido do exequente, após o retorno da carta de citação cumprida, foi determinada a indisponibilidade de valores vinculados ao nome da executada, através do sistema SISBAJUD, obtendo-se resultado positivo.

    A executada apresentou exceção de pré-executividade, através de advogada regularmente habilitada nos autos, onde aduziu, em síntese, a nulidade da citação e a impenhorabilidade dos valores constritos.

    Em petição id retro, o Município requer a extinção do feito, de acordo com o art. 924, III do CPC c/c art. 26 da LEF, sem a imposição de ônus para as partes. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Considerando o pedido do exequente, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

    Em atenção ao requerimento da Fazenda Pública, deixo de impor ônus às partes, quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF.

    Determino o levantamento dos depósitos resultantes do bloqueio de constas vinculadas ao nome da executada, devendo ser expedido o competente alvará.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no sistema processual.

    Sem custas.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 6 de dezembro de 2023.

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 18/12/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 12:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/12/2023 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2023 13:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/12/2023 18:45

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 06:03

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 12:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/04/2023 09:21

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 20:22

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 20:20

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 13:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2022 05:09

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/11/2022 23:59.

  • 21/09/2022 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 10:01

    Expedição de Decisão.

  • 27/05/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 09:19

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 09:19

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 08:25

    Decorrido prazo de SALMA BRITO SARATY em 23/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 08:25

    Juntada de identificação de ar

  • 03/03/2022 08:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/03/2022 08:41

    Expedição de Carta.

  • 09/07/2021 17:33

    Processo migrado do sistema Libra

  • 06/07/2021 11:01

    REMESSA INTERNA

  • 05/07/2021 10:45

    Remessa

  • 16/07/2018 11:14

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 01/12/2016 11:51

    AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 01/12/2016 11:31

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 01/12/2016 11:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/12/2016 11:12

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 21/11/2016 11:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/11/2016 11:35

    Mero expediente - Mero expediente

  • 21/11/2016 11:35

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/11/2016 09:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/08/2016 13:32

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 24/08/2016 15:32

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 24/08/2016 15:32

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 23/01/2016 05:07

    PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

  • 23/01/2016 05:07

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2016

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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