04/09/2025 10:22

Juntada de Petição de diligência
04/09/2025 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2025 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2025 13:08

Expedição de Mandado.
14/08/2025 13:08

Expedição de Mandado.
14/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:05

Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada em/para 23/10/2025 09:40, 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/03/2025 19:06

Decorrido prazo de WALBER JOSE RODRIGUES PEREIRA em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:02

Decorrido prazo de WALBER JOSE RODRIGUES PEREIRA em 25/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:55

Audiência Una cancelada para 05/11/2024 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 10:17

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:47

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 00:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/01/2024 08:12

Juntada de identificação de ar
15/12/2023 01:17

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência na qual o autor requer que a reclamada suspenda as cobranças lançadas em seu benefício de aposentadoria junto ao IGEPREV, vez que alega que não autorizou o desconto de mensalidade do sindicato requerido.

Analisado o pleito de tutela de urgência verifica-se que os elementos para concessão se fazem presentes visto a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, que continuará sofrendo descontos em sua verba alimentar por débito questionado.

Assim, tenho por bem deferir a tutela requerida, com fulcro no artigo 300 do CPC, para determinar que a reclamada suspenda qualquer cobrança e os descontos lançados no pagamento do autor junto ao IGEPREV, referente às parcelas de mensalidades no valor de R$107,28.

A decisão deverá ser cumprida no prazo de cinco dias da ciência desta decisão, sob pena de multa de R$600,00 para cada desconto indevido.

Intime-se.

Cite-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
13/12/2023 11:23

Expedição de Mandado.
13/12/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:29

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 10:36

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:36

Audiência Una designada para 05/11/2024 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/11/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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