09/09/2025 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2025 09:55

Expedição de Mandado.
09/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
12/07/2025 04:46

Decorrido prazo de PEDRO RAIMUNDO PIMENTEL DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
12/07/2025 04:46

Decorrido prazo de JOSELE DAS DORES CUNHA CAVALCANTE em 22/05/2025 23:59.
12/07/2025 03:44

Decorrido prazo de PEDRO RAIMUNDO PIMENTEL DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
12/07/2025 03:44

Decorrido prazo de JOSELE DAS DORES CUNHA CAVALCANTE em 22/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:27

Decorrido prazo de PEDRO RAIMUNDO PIMENTEL DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:27

Decorrido prazo de JOSELE DAS DORES CUNHA CAVALCANTE em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:27

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:15

Decorrido prazo de PEDRO RAIMUNDO PIMENTEL DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:15

Decorrido prazo de JOSELE DAS DORES CUNHA CAVALCANTE em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 13:15

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 06:54

Decorrido prazo de BELEM RIO TRANSPORTES LTDA em 14/05/2025 23:59.
11/07/2025 06:54

Decorrido prazo de BELEM RIO TRANSPORTES LTDA em 14/05/2025 23:59.
07/07/2025 09:31

Juntada de Petição de certidão
07/07/2025 09:31

Mandado devolvido cancelado
17/06/2025 11:16

Expedição de Mandado.
17/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
02/05/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 04:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 02:00

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 08:38

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:38

Expedição de Certidão.
17/02/2024 07:35

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 07:35

Decorrido prazo de JOSELE DAS DORES CUNHA CAVALCANTE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:38

Decorrido prazo de PEDRO RAIMUNDO PIMENTEL DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 22:08

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
10/02/2024 13:42

Decorrido prazo de BELEM RIO TRANSPORTES LTDA em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 13:10

Decorrido prazo de BELEM RIO TRANSPORTES LTDA em 06/02/2024 23:59.
10/02/2024 12:54

Decorrido prazo de PEDRO RAIMUNDO PIMENTEL DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
10/02/2024 12:54

Decorrido prazo de JOSELE DAS DORES CUNHA CAVALCANTE em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 01:46

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0846534-06.2022.8.14.0301 - Despacho - A assinatura do recebedor aposta no aviso de recebimento (AR) de Id. 66463291, Pág. 1, referente à confirmação da citação por carta do réu SÉRGIO ALVES DA SILVA, não corresponde ao nome do requerido.

O Código de Processo Civil não deixa margens para outra interpretação quanto à necessidade de recebimento da citação postal pelo próprio citando. “Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.” É de conhecimento de todos que a prática postal não tem o devido zelo com as intimações e citações postais judiciais.

Contudo, tal negligência ou, até certa maneira, desconhecimento dos ditames processuais, impede o judiciário de ter a certeza de que o citando tenha efetivamente tomado conhecimento da ação judicial que corre contra si.

Nesse sentido, o STJ já manifestou entendimento, no sentido de que a citação postal recebida por pessoa diversa do citando é nula: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. (STJ – Resp nº 1.840.466 - SP (2019/0032450-9), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data do Julgamento: 16/06/2020, Terceira Turma).

Posto isto, diante do recebimento do ato citatório por pessoa diversa do citando, conforme verificado pelo aviso de recebimento (AR) anexo aos autos, dou por nula a citação postal do requerido.

Promova, o autor, nova tentativa de citação, ou requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
12/12/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:56

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:56

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 18:25

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DA SILVA em 15/07/2022 23:59.
21/07/2022 17:36

Decorrido prazo de BELEM RIO TRANSPORTES LTDA em 14/07/2022 23:59.
04/07/2022 17:34

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
20/06/2022 06:37

Juntada de identificação de ar
16/06/2022 04:20

Decorrido prazo de JOSELE DAS DORES CUNHA CAVALCANTE em 07/06/2022 23:59.
16/06/2022 04:20

Decorrido prazo de PEDRO RAIMUNDO PIMENTEL DA SILVA em 07/06/2022 23:59.
02/06/2022 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 02:37

Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 15:46

Conclusos para decisão
25/05/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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