TJPA - 0821805-88.2023.8.14.0006

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

N S POUR FABRICACAO DE MOVEIS LTDA

CNPJ: 11.707.243/0001-80

Advogados

HILTON CESAR REIS DA SILVA

OAB: 19684/PA

CPF *57.***.*17-49

Polo Passivo

Partes

GOAKIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 23.952.060/0001-00

Advogados

EMANUEL DE ABREU PESSOA

CPF *91.***.*15-20

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

CPF *47.***.*88-09

ANA LUIZA COELHO FARIAS

CPF *01.***.*58-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 21:40

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 12:36

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2025 00:56

    Decorrido prazo de N S POUR FABRICACAO DE MOVEIS LTDA em 28/03/2025 23:59.

  • 04/12/2024 12:37

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2024 03:27

    Decorrido prazo de N S POUR FABRICACAO DE MOVEIS LTDA em 28/11/2024 23:59.

  • 26/09/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 13:37

    Audiência Una realizada para 24/09/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 24/09/2024 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 14:31

    Audiência Una designada para 24/09/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 04/07/2024 14:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/07/2024 13:06

    Audiência Una realizada para 03/07/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 03/07/2024 09:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2024 10:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/07/2024 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 04:05

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2024 00:47

    Audiência Una designada para 03/07/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 14/04/2024 00:46

    Audiência Conciliação realizada para 02/04/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 14/04/2024 00:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 13:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/03/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 11:25

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 09:05

    Juntada de identificação de ar

  • 08/02/2024 11:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/12/2023 07:38

    Decorrido prazo de N S POUR FABRICACAO DE MOVEIS LTDA em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 07:09

    Decorrido prazo de GOAKIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 15/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 02:33

    Publicado Decisão em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0821805-88.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

    Vistos. 1.

    Defiro a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, CPC. 2.

    A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “a retirada do nome da empresa Autora do rol de inadimplentes nos órgãos de restrição de crédito (SPC e SERASA)”.

    Pretensão antecipatória que não se acolhe.

    Da premissa maior estipulada no art. 300, do CPC, depreende-se que são mínimos ao adiantamento da tutela ou de efeitos, a prova que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Configura, também, requisito para a concessão a reversibilidade da medida.

    Da análise dos autos, observo que o primeiro deles, probabilidade do direito, não possui respaldo probatório, pois a não consta qualquer informação pessoal da parte Autora no documento de negativação acostado no Id 102331695 e Id 102331694.

    Em que pese a aparente presença do requisito do perigo de dano, alegado pela parte Autora, por si só não é ele suficiente para conferir a antecipação tal como pretendido.

    Isso posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 2.1.

    Sem prejuízo, em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, determino a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 4.

    Em pauta de audiência. 5.

    Cite-se e intimem-se.

    Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

    VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

  • 05/12/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 13:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/11/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 12:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/10/2023 11:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/10/2023 11:50

    Audiência Conciliação designada para 02/04/2024 10:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 13/10/2023 11:50

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2023 11:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/10/2023 11:47

    Juntada de Petição de procuração

  • 13/10/2023 11:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/10/2023 11:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/10/2023 11:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/10/2023 11:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/10/2023 11:45

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/10/2023 11:45

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/10/2023 11:45

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/10/2023 11:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/10/2023 11:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/10/2023 11:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/10/2023 11:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/10/2023 11:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/10/2023 11:42

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/10/2023 11:42

    Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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