25/07/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 13:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2024 13:23

Transitado em Julgado em 23/07/2024
12/07/2024 10:11

Juntada de Petição de termo de audiência
10/07/2024 14:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/07/2024 14:00

Audiência Una realizada para 09/07/2024 12:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
02/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 23:33

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2024 12:13

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:14

Audiência Una designada para 09/07/2024 12:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/04/2024 14:13

Audiência Conciliação cancelada para 14/05/2024 11:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
13/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 07:38

Decorrido prazo de JORGE LUCAS NUNES DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 07:38

Decorrido prazo de STHEFFANE FONSECA RIBEIRO EIRELI em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 07:38

Decorrido prazo de VELOCITY SEMINOVOS LTDA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:33

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0825719-63.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “que os órgãos de restrições de crédito se abstenham de inscrever o nome do Autor em dívida ativa ou de realizar cobranças de multas de IPVA”.

Pretensão antecipatória que não pode ser acolhida, pois para o deferimento do pedido, é necessário envolvimento de pessoa jurídica de direito público, o que não é admitido em sede de juizados especiais (art. 8º da lei 9099/95).

Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 3.

Em pauta de audiência. 4.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
05/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 12:14

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:14

Audiência Conciliação designada para 14/05/2024 11:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
28/11/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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