14/05/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em 14/05/2025
13/05/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 00:45

Publicado Sentença em 15/04/2025.
18/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0805914-25.2023.8.14.0039 AUTOR: SUL ELETRICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Endereço: Nome: SUL ELETRICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Endereço: RUA C, 121, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REU: HYDRO ALUNORTE BV Endereço: Nome: HYDRO ALUNORTE BV Endereço: Rua Lameira Bittencourt, 123, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-140 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SUL ELÉTRICA CONSTRUÇÕS E SERVIÇOS LTDA. em face de HIDRO ALUNORTE – NORSK HYDRO BRASIL LTDA.

Ao ID 137800300, Ato ordinatório de intimação da parte Autora para o devido recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ao ID 140751924, Certidão atestando a ausência do recolhimento das custas.

Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a parte Autora não providenciou o recolhimento das custas processuais, o cancelamento da distribuição deve ser determinado, em conformidade com o art. 290, do CPC, sem a condenação em custas judiciais, diante da ausência de triangularização processual.

Neste sentido se depreende o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

NÃO CABIMENTO.

NO CASO NÃO OCORREU A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

ART. 290 DO CPC.

RECURSO PROVIDO.

I – Compulsando os autos observa-se que a parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a execução de título extrajudicial, sem juntar pagamento de custas ou requerer os benefícios da justiça gratuita.

Após ser determinada pelo juízo o recolhimento, a parte permaneceu inerte.

II – Em apelo, requer o autor que seja isento do recolhimento de custas, considerando que fora cancelada a distribuição.

III – Verifica-se que não houve a triangularização processual, neste âmbito, aplica-se a normativa do art. 290 do CPC, que versa sobre o cancelamento da distribuição.

IV - Desse modo, não há a condenação ao pagamento de custas processuais, conforme asseverado pela jurisprudência do STJ.

V – Recurso Conhecido e Provido para reformar a sentença a fim de afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e promover o cancelamento da distribuição. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801845-66.2023.8.14.0065 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) Logo, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente Ação, na forma do art. 290, do CPC.

Por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito a teor do art. 485, inc.

IV do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
11/04/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 20:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/04/2025 13:33

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/03/2025 13:34

Decorrido prazo de SUL ELETRICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 11/03/2025 23:59.
02/03/2025 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2025.
02/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0805914-25.2023.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que as custas iniciais não foram recolhidas.

Nos termos do art. 93.

XIV da CF/88, e, em cumprimento à Portaria nº 2/2007-GJ ao provimento 006/2009-CJCI, CONSIDERANDO A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Intime-se a parte REQUERENTE para que, no prazo de 5 dias, efetue o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito conforme prevê o art. 290 do CPC.

Paragominas, 25 de fevereiro de 2025 TASSIA MURARO AIRES FIALHO
25/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:16

Decorrido prazo de SUL ELETRICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:46

Decorrido prazo de SUL ELETRICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 01:49

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0805914-25.2023.8.14.0039 AUTOR: SUL ELETRICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Endereço: Nome: SUL ELETRICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Endereço: RUA C, 121, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REU: HYDRO ALUNORTE BV Endereço: Nome: HYDRO ALUNORTE BV Endereço: Rua Lameira Bittencourt, 123, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-140 DESPACHO/MANDADO

Vistos.

Ao ID 102216438, Decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça.

Ao ID 107148043, comunicação de interposição de Agravo de Instrumento e pedido de reconsideração por SUL ELÉTRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Considerando que não houve juízo de retratação (ID 118200679) da Decisão de indeferimento, acautelem-se os autos em Secretaria Judicial até a o trânsito em julgado do Recuso de Agravo de Instrumento.

P.R.I.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
10/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 02:22

Decorrido prazo de SUL ELETRICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:36

Conclusos para despacho
21/06/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:21

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2024 08:30

Conclusos para decisão
16/01/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0805914-25.2023.8.14.0039 AUTOR: SUL ELETRICA CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA - ME REU: HYDRO ALUNORTE BV DECISÃO

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF) dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Por sua vez, o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma processual supra dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", de onde se extrata que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente comprovada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ex positis, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Intimações e diligências necessárias.

Paragominas, data conforme o sistema. (Documento assinado digitalmente nos termos do art.1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006 - conforme impressão ao pé da página.).

ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito / Portaria de designação nº 4984/2023-GP
28/11/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 11:29

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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