02/04/2025 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:29

Juntada de decisão
05/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:15

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/06/2024 23:59.
07/05/2024 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 00:00

Intimação

PROC. 0877553-93.2023.8.14.0301 IMPETRANTE: AUSTRIA DE OLIVEIRA SOUSA IMPETRADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição do recurso de apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, com fulcro no art. 1.010, §§1º e 3º, Novo Código de Processo Civil.

Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado. (Ato ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRMB, art. 1°, § 2°, II.

Int.).

Belém - PA, 15 de abril de 2024 LUCIANO GOMES PIRES SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
15/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 02:41

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 12/04/2024 23:59.
14/03/2024 07:11

Decorrido prazo de AUSTRIA DE OLIVEIRA SOUSA em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 06:24

Decorrido prazo de AUSTRIA DE OLIVEIRA SOUSA em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:16

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0877553-93.2023.8.14.0301 Vistos, etc.

I.

DO RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AUSTRIA DE OLIVEIRA SOUSA contra ato de autoridade do PRESIDENTE DO IGEPREV.

Em apertada síntese, a parte impetrante requer a concessão da segurança para que a impetrada proceda à conclusão do processo administrativo de pensão especial.

O juízo concedeu a liminar (id 99694383).

A autoridade coatora apresentou informações no id 100866260.

O Ministério Público apresentou parecer.

Era o que se tinha de essencial a relatar.

Passa-se a decidir.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO: O art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

Cumpre ressaltar que, para fins de mandado de segurança, autoridade coatora ‘‘é o agente público que detém competência para praticar ou ordenar a prática do ato a que se atribui a pecha de ilegalidade ou abusividade” [CUNHA, Leonardo Carneiro da.

A Fazenda Pública em Juízo.

Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 515].

O impetrante não apontou a autoridade coatora de forma escorreita, tendo atribuído ao Presidente do Igeprev a mora na apreciação do processo administrativo, entretanto, das informações, extrai-se que o processo encontra-se paralisado na Polícia Militar do Pará.

Não há qualquer ato ilegal ou abusivo atribuível ao Presidente do Igeprev que justifique sua inclusão como autoridade coatora.

Por tal circunstância, a extinção do feito é medida que se impõe, já que, neste momento processual, não é possível a emenda da inicial, que, em se tratando de mandado de segurança, é excepcional.

III.

DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 1°, da Lei n° 12.016/2009, este juízo indefere a inicial, em razão da indicação errônea da autoridade coatora.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, uma vez que incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n° 12.016/2009).

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
19/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/12/2023 14:46

Conclusos para julgamento
11/12/2023 14:45

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:00

Expedição de Certidão.
28/09/2023 06:24

Decorrido prazo de AUSTRIA DE OLIVEIRA SOUSA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:58

Decorrido prazo de AUSTRIA DE OLIVEIRA SOUSA em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:58

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 09:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/09/2023 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 01:05

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0877553-93.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AUSTRIA DE OLIVEIRA SOUSA IMPETRADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por AUSTRIA DE OLIVEIRA SOUSA em face de ato coator atribuído ao Presidente do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV, com vistas à imediata a finalização do processo administrativo de pensão militar especial por morte, uma vez que o pedido foi protocolado em 25/10/2021 e a impetrante aguarda há quase dois anos pela finalização do expediente. É o sucinto relatório.

Decido.

A tutela de urgência contra a Fazenda Pública possui restrições legais, seja a imposta pela Lei de n.º 8.437/92, que disciplina a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, seja a imposta pela Lei de nº 9.494/97, que disciplina a concessão de tutela antecipada contra o Poder Público.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em ADC nº 4, conferiu interpretação restritiva ao artigo 1º da Lei nº 9.494/97, diminuindo o âmbito de sua abrangência ao ponto de não aplica-la à antecipação de tutela com natureza previdenciária, tendo tal entendimento, inclusive, se consubstanciado no enunciado de sua súmula nº 729, assim disposta: A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em caso de natureza previdenciária.

Com efeito, demonstrado o cabimento da tutela provisória requerida, resta agora enfrentar os seus requisitos autorizadores.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida está condicionada à existência conjugada da probabilidade do direito, relacionada à verossimilhança das alegações, aliado ao perigo de dano, requisito afeto ao risco que a mora processual pode repercutir no bem da vida pretendido, e, ainda, na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, na lição do art. 300, do CPC.

No tocante à probabilidade do direito, cabe anotar que o ponto em discussão não é sobre do direito à pensão em si, mas sim o direito da impetrante de ter seu pleito apreciado em tempo razoável.

Neste sentido, destaco o art. 5°, LXXVIII, da CF/88, que estabelece o direito à razoável duração do processo, inclusive em âmbito administrativo.

Art. 5°.

Omissis.

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A jurisprudência deste E.TJPA também preceitua no mesmo sentido: EMENTA.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE APOSENTADORIA QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PRESENTE.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE FINALIZE O PROCESSO DE APOSENTAÇÃO NO PRAZO DE 60 DIAS.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

DAS PRELIMINARES.

O processo administrativo por anos estava no âmbito da SEDUC sem o correto andamento, sendo sim aquela Secretaria a violar a razoável duração do processo.

Saliente-se que como a aposentadoria se trata de ato jurídico complexo, deveria também o IGEPREV se manifestar, fato este que foi devidamente corrigido no transcorrer do feito.

Quanto à tese de inépcia, cabe Á SEDUC apontar qualquer problema na documentação da impetrante e informar eventual falha. 2.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. a omissão da administração em propor uma resposta ao processo administrativo caracteriza uma prestação de trato sucessivo, não cabendo a aplicação de decadência ao caso. 3.

Foge ao razoável o processo administrativo que já possui em seu bojo todos os documentos necessários para o deferimento do pedido durar mais de dez anos, violando claramente o princípio da moralidade e eficiência do serviço público, bem como a razoável duração do processo, fixados pelo art. 37 e 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, respectivamente. (TJPA – Acórdão n° 193.005, DJe 28/06/2018) In casu, verifico que a impetrante apresentou extrato de tramitação do processo administrativo, demonstrando a efetiva solicitação administrativa do benefício, com início em 25/10/2021 (ID. 99677219).

Presente, desta feita, a probabilidade do direito vindicado.

Quanto ao requisito do perigo na demora, verifica-se que a demora injustificada da administração pública em apreciar o pedido da impetrante priva-a de seu próprio direito ao benefício, o que pode, inclusive, dificultar sua própria manutenção e subsistência.

Isto posto, CONCEDO A LIMINAR, para determinar ao Presidente do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV que proceda a análise e conclusão do pedido de pensão militar especial por morte formulado AUSTRIA DE OLIVEIRA SOUSA, no prazo máximo de 30 (quinze) dias, nos termos da fundamentação acima.

NOTIFIQUE-SE e INTIME-SE o Presidente do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV, pessoalmente, para cumprir imediatamente a presente liminar e para, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei Federal n° 12.016/09.

INTIME-SE eletronicamente a Procuradoria Autárquica do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, nos termos do art. 7°, II, da Lei Federal n° 12.016/09, c/c art. 183, §1°, do CPC, para, querendo, manifestar interesse na participação do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Após transcurso do prazo legal, com ou sem informações, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Defiro o pedido de gratuidade, nos termos dos arts. 98, caput e 99, §§2° e 3°, ambos do CPC.

Servirá a presente decisão como Mandado de NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO (Provimentos n° 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA).

Autorizo o cumprimento da NOTIFICAÇÃO da autoridade coatora por meio impresso, na forma do art. 5°, §5°, da Lei n° 11.419/06.

Intime-se.

Publique-se.

Belém/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
31/08/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 10:29

Expedição de Mandado.
31/08/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:27

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 10:26

Expedição de Mandado.
30/08/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 22:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2023 22:59

Conclusos para decisão
29/08/2023 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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