26/03/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:10

Baixa Definitiva
23/07/2024 09:10

Transitado em Julgado em 22/07/2024
22/07/2024 04:20

Decorrido prazo de FERNANDA CARDOSO PACHECO em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 06:28

Decorrido prazo de THAIS DE PAULA DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:24

Juntada de Petição de termo de ciência
02/07/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:58

Publicado Sentença em 26/06/2024.
28/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0815113-52.2023.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

O direito de oferecer representação (ação penal pública condicionada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP.

Ademais, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade, se esta for reconhecida.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve a devida representação/ratificação dentro do prazo decadencial pela vítima, findo em 22/12/2023.

Portanto, configura-se a incidência do instituto da DECADÊNCIA, do direito de representar, provocando a extinção da punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade pela decadência.

Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relação ao autor do fato FERNANDA CARDOSO PACHECO e THAIS DE PAULA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, em decorrência dos fatos constantes nos presentes autos, pela ocorrência da decadência do direito de representar.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

Sem custas.

P.R.I.C.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
24/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:22

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
11/06/2024 07:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/06/2024 23:59.
07/05/2024 11:51

Conclusos para julgamento
07/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:36

Juntada de Petição de parecer
06/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:23

Decorrido prazo de FERNANDA CARDOSO PACHECO em 22/04/2024 23:59.
26/04/2024 12:22

Decorrido prazo de THAIS DE PAULA DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 06:20

Decorrido prazo de THAIS DE PAULA DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 06:20

Decorrido prazo de FERNANDA CARDOSO PACHECO em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 09:14

Decorrido prazo de THAIS DE PAULA DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 06:21

Decorrido prazo de FERNANDA CARDOSO PACHECO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 06:21

Decorrido prazo de THAIS DE PAULA DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 06:21

Decorrido prazo de FERNANDA CARDOSO PACHECO em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 07:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 07:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:50

Publicado Despacho em 01/04/2024.
02/04/2024 04:50

Publicado Despacho em 01/04/2024.
01/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:17

Juntada de Ofício
28/03/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0815113-52.2023.814.0401 AUTORES/VÍTIMAS: FERNANDA CARDOSO PACHECO, RG: 7540667; THAIS DE PAULA DE OLIVEIRA TEIXEIRA Artigos: 129 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 26/03/2024, às 09:50 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr.

EVERALDO PANTOJA E SILVA, Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pelo 4º JECrim, por videoconferência (Microsoft Teams), o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente a Sra Fernanda Cardoso.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juiz, o MP requer seja oficiado o Centro de Perícia Renato Chaves, para que encaminhe o laudo pericial de Thais de Paula.

Após o envio do laudo, requer vistas dos autos.

Pede deferimento”.

A seguir, o MM Juiz deliberou nos seguintes termos: “Acolho o requerimento do MP.

Oficie-se ao Centro de Perícia – Renato Chaves, para que encaminhe o laudo pericial de Thais de Paula de Oliveira Teixeira, ou informe se o exame foi realizado ou não, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Após o encaminhamento do laudo, dê-se vistas dos autos ao MP.

Publicada em audiência”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juiz: Ministério Público: Autora/vítima (Fernanda):
26/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:40

Audiência Preliminar realizada para 26/03/2024 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/01/2024 10:17

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:19

Juntada de identificação de ar
13/09/2023 07:56

Decorrido prazo de FERNANDA CARDOSO PACHECO em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 08:17

Juntada de identificação de ar
01/09/2023 06:59

Decorrido prazo de THAIS DE PAULA DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:59

Decorrido prazo de FERNANDA CARDOSO PACHECO em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 04:50

Decorrido prazo de THAIS DE PAULA DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 04:50

Decorrido prazo de FERNANDA CARDOSO PACHECO em 28/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 01:55

Publicado Despacho em 16/08/2023.
12/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
11/08/2023 14:27

Audiência Preliminar designada para 26/03/2024 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/08/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0815113-52.2023.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 26 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:50 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém/PA, data de assinatura no sistema.

GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém
10/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 19:27

Conclusos para despacho
03/08/2023 19:25

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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