19/09/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 16:37

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO BRASIL NOVO em 05/11/2024 23:59.
03/11/2024 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DO CARMO em 01/11/2024 23:59.
25/10/2024 15:33

Juntada de Petição de certidão
25/10/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 16:44

Juntada de Petição de termo de ciência
18/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:41

Transitado em Julgado em 15/10/2024
13/10/2024 06:18

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE TOME ACU em 10/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:18

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DO CARMO em 10/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DO CARMO em 02/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:52

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE TOME ACU em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 03:14

Publicado Sentença em 25/09/2024.
27/09/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Registro de nascimento após prazo legal] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PROCESSO N° 0800164-43.2023.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: ANTONIO RODRIGUES DO CARMO Endereço: Travessa 19 de Novembro, 1457, Centro, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO BELIQUE - PA16911 RÉU(S): SENTENÇA Trata-se de ação de registro tardio de nascimento de ANTONIO RODRIGUES DO CARMO, qualificado nos autos.

Alegou o requerente é filho de CECÍLIA MACHADO e OLIMPÍO TRINDADE DO CARMO, ter nascido no dia 13 de junho de 1966, afirmando que foi registrado no Tomé Açu - PA.

Aduziu que sua genitora depois do seu nascimento ficou com problemas mentais, e por tal motivo não o registrou.

Em 17 de Janeiro de 2021 o Autor foi autuado pelo crime de homicídio conforme o Processo de nº. 0800016-97.2021.8.14.0072.

O mesmo foi absolvido e posto em liberdade conforme alvará de soltura anexado aos autos.

Foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial e encaminhado os autos ao Ministério Público Estadual (ID. 87334685), que se manifestou favoravelmente pela procedência da ação (ID 91801778).

Determinou-se a expedição de ofício ao Cartório Do Único Ofício Da Comarca De Tome Açu– PA, com o fito de verificar a existência de assento de nascimento em nome do autor.

O cartório apresentou, informação sobre a não localização de registros em nome do requerente (ID. 111616109).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil estabelece que, no julgamento dos pedidos formulados por meio dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Uma vez que o rol do art. 725 do CPC não é taxativo, há outras situações previstas no ordenamento jurídico que reclamam a interferência judicial para administrar interesses privados não litigiosos, como é o caso da que ora se analisa.

O caso dos autos trata-se de pedido de registro de nascimento tardio, porquanto não há assento de nascimento lavrado em nome do autor nos Cartórios de Registro Civil de Brasil Novo/PA, Cartório Do Único Ofício Da Comarca De Tome Açu– PA, conforme documentos no bojo do processo.

O exercício da vida civil, como cediço, tem como requisito básico inicial o registro civil de nascimento, sem o qual o indivíduo sequer existe como sujeito de direitos e obrigações.

Desta feita, ante os inúmeros prejuízos que podem advir da ausência de tal registro, que inviabiliza a prática de certos atos, tais como o casamento e o exercício do direito de voto, a Lei 6.015/1973 prevê que os assentos de nascimento podem ser feitos mesmo após o decurso do prazo legal, no lugar da residência do interessado (art. 46).

Ademais, negar ao requerente a lavratura de seu assento de nascimento, representaria total afronta à dignidade da pessoa humana - fundamento da República Federativa do Brasil consagrado na Constituição Federal de 1988 e de tão pouca observância na prática -, pelo que entendo deva ser acolhida a pretensão formulada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial com fundamento nos artigos 46 e 109 da Lei 6.015/1973 e, por conseguinte, determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Brasil Novo/PA que proceda à lavratura do registro de nascimento de ANTONIO RODRIGUES DO CARMO, filho de Cecília Machado e Olimpío Trindade do Carmo, nascido em 13 de junho de 1966, em Tomé Açu - PA.

Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça, restando o autor isento do pagamento de custas processuais, devendo-se emitir a certidão de nascimento sem cobrança de taxas ou emolumentos.

Intime-se a parte requerente e o Cartório de Registro Civil, servindo a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

N. º11/2009 daquele órgão correcional.

Após certificado o trânsito em julgado e ultimadas as cautelas legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará/mandado de averbação, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009.

Brasil Novo/PA, data da assinatura.

DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.
23/09/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 12:01

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:41

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 10:11

Conclusos para julgamento
19/09/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 03:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 13:55

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:29

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE TOME ACU em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 04:05

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE TOME ACU em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:52

Juntada de Ofício
09/10/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:31

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:31

Cancelada a movimentação processual
06/10/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:57

Publicado Intimação em 05/06/2023.
04/06/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Registro de nascimento após prazo legal] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PROCESSO N° 0800164-43.2023.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: ANTONIO RODRIGUES DO CARMO Endereço: Travessa 19 de Novembro, 1457, Centro, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO BELIQUE - PA16911 RÉU(S): DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Registro Tardio de Nascimento, ajuizada por ANTONIO RODRIGUES DO CARMO, por intermédio da Assistência Judiciária Gratuita do Município.

O requerente afirma na inicial que “nasceu em Tomé Açu/PA, conforme relatos do Autor, sua genitora depois do seu nascimento ficou com problemas mentais, e por tal motivo não o registrou.

Ainda, informou o Requerente que todos os irmãos possuíam registros de nascimento, apenas ele que não.

Depois da morte dos seus genitores o Autor da presente ação resolveu seguir seu caminho, saiu a procura de trabalho, e depois disso não teve mais contato com a família”.

Acostou documentos de IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, por meio do ID 86733151, por serem os únicos comprobatórios.

O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido – ID 91801778.

Ante o exposto, apesar de parecer ministerial favorável, INTIME-SE o a parte autora, por meio do seu advogado, que proceda com a juntada de documentações aptas a demonstrar o alegado, qual seja: certidão de nascimento de um dos irmãos e informações sobre a possível data de nascimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009.

Brasil Novo/PA, 26 de maio de 2023.

LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito Respondendo pela Comarca de Brasil Novo-PA
01/06/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:10

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:10

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 10:53

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 19:58

Juntada de Petição de parecer
11/04/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 09:40

Conclusos para decisão
15/02/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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