20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
31/05/2023 10:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/05/2023 10:43

Baixa Definitiva
31/05/2023 00:13

Decorrido prazo de FERNANDO DIAS SODRE em 30/05/2023 23:59.
15/05/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:04

Publicado Ementa em 15/05/2023.
13/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA INICIALMENTE ATRIBUÍDA AO APELANTE PARA A CONSTANTE NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS.

TESE IMPROCEDENTE.

CONFIRMADO NOS AUTOS A AUTORIA DO CRIME EM QUESTÃO.

DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.

INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME CONSTANTE NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS QUANDO PROVADA A TRAFICÂNCIA NOS AUTOS.

REQUERIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

PRETENSÃO PROCEDENTE.

DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RECORRENTE É RÉU PRIMÁRIO, NÃO SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA NEM FAZ PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSUINDO UM ÚNICO APONTAMENTO CRIMINAL CONTRA SUA PESSOA, QUE É O PRESENTE PROCESSO.

BENESSE APLICADA E DECOTADO 1/3 (UM TERÇO) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

MANTENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora.
11/05/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:25

Juntada de Ofício
11/05/2023 08:45

Conhecido o recurso de FERNANDO DIAS SODRE (APELANTE) e provido em parte
09/05/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:03

Conclusos para julgamento
16/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:59

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:59

Cancelada a movimentação processual
30/09/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 12:31

Juntada de Certidão
28/04/2021 12:30

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 23:45

Processo migrado do Sistema Libra
24/02/2021 11:27

REMESSA INTERNA
23/02/2021 12:27

Remessa
23/02/2021 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/02/2021 12:00

Remessa - Movimento de arquivamento null
23/02/2021 12:00

Remessa - Remessa
23/02/2021 11:57

PROCESSOS A DIGITALIZAR
13/01/2021 11:28

A SECRETARIA - para digitalização
09/10/2020 11:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONCLUSO AO MAGISTRADO. 1 VOL E 1 APENSO
24/09/2020 09:30

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2020 08:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2020 08:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/09/2020 08:49

Mero expediente - Mero expediente
19/08/2020 15:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 96 folhas, em 01 volume, com 01 apenso.
19/08/2020 15:14

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/08/2020 15:10

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
18/08/2020 15:10

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
18/08/2020 15:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NAZARE S

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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