28/07/2023 14:11

Decorrido prazo de TAMIRES ADRIANI MONTEIRO PAIVA em 13/06/2022 23:59.
28/07/2023 14:11

Juntada de identificação de ar
20/07/2023 03:07

Decorrido prazo de ALEF SOUZA FERREIRA em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 03:07

Decorrido prazo de AGUAS DO GUAMA REDE DE DISTRIBUICAO E SANEAMENTO SPE LTDA em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 19:42

Decorrido prazo de ROSENI SAYURI HIDAKA VELOSO SOUZA em 01/06/2023 23:59.
19/07/2023 02:26

Decorrido prazo de AGUAS DO GUAMA REDE DE DISTRIBUICAO E SANEAMENTO SPE LTDA em 25/05/2023 23:59.
19/07/2023 02:26

Decorrido prazo de M A R DE ASSUNCAO ENGENHARIA em 25/05/2023 23:59.
19/07/2023 02:26

Decorrido prazo de TAMIRES ADRIANI MONTEIRO PAIVA em 25/05/2023 23:59.
19/07/2023 02:26

Decorrido prazo de ROSENI SAYURI HIDAKA VELOSO SOUZA em 25/05/2023 23:59.
19/07/2023 01:32

Decorrido prazo de TAMIRES ADRIANI MONTEIRO PAIVA em 23/05/2023 23:59.
26/06/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 14:09

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
01/06/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 06:19

Juntada de identificação de ar
22/05/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 10:42

Juntada de Petição de termo de ciência
12/05/2023 09:56

Juntada de
12/05/2023 02:31

Publicado Sentença em 11/05/2023.
12/05/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0836380-26.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc … A Reclamante relatou que no dia 10/12/2021, conduzia seu veículo pela faixa central da Av.

Almirante Barroso, próximo ao cruzamento com a Av.

José Malcher e, ao realizar manobra de conversão para acessar a última via citada, fora atingido pelo veículo conduzido pelo primeiro Reclamado (ALEF SOUZA FERREIRA), cuja propriedade é controversa entre a segunda Reclamada (TAMIRES ADRIANI MONTEIRO PAIVA) e o terceiro Reclamado (MOACIR JOSE DE SOUZA SOBRINHO), que estaria alugado para a sexta Reclamada (ÁGUAS DO GUAMÁ LTDA), à serviço das quartas, quinta e sétima Reclamadas, respectivamente, M A R SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ e M J DE SOUZA SOBRINHO LTDA, após este realizar manobra de passagem pela esquerda do veículo da Reclamante, atingindo seu parachoque dianteiro.

Diante de tais fatos e fundamentos, ajuizou a presente ação, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 6.266,76 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Em sede de contestação os Reclamados apresentaram defesa nas seguintes ordens: O primeiro Reclamado (ALEF SOUZA FERREIRA) arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade, pois não era o proprietário do veículo envolvido na colisão.

No mérito, arguiu a culpa exclusiva da Reclamante, pois esta teria posicionado seu veículo incorretamente na via, ao convergir, ocupando parcialmente a faixa por onde circulava o veículo que conduzia, inexistindo danos materiais e morais indenizáveis, impugnando, ainda, o valor atribuído a causa.

A segunda Reclamada (TAMIRES ADRIANI MONTEIRO PAIVA) arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade, pois teria vendido seu veículo para o terceiro Reclamado, antes do sinistro.

No mérito, arguiu a culpa exclusiva da Reclamante, pois esta teria dado causa a colisão.

O terceiro Reclamado (MOACIR JOSE DE SOUZA SOBRINHO), a quarta Reclamada (M A R SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI) e a sétima Reclamada (M J DE SOUZA SOBRINHO LTDA) não apresentaram contestação nos autos.

A quinta Reclamada (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ) arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade, pois o veículo envolvido na colisão teria sido contratado por uma prestadora de serviços.

No mérito, arguiu a culpa exclusiva da Reclamante e a inexistência de responsabilidade pelo sinistro, inexistindo danos materiais e morais indenizáveis.

A sexta Reclamada (ÁGUAS DO GUAMÁ LTDA) arguiu sua ilegitimidade, pois não era contratada/contratante do veículo causador da colisão e não era proprietária do veículo envolvido na colisão.

No mérito, arguiu a culpa exclusiva da Reclamante e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Analisando as preliminares arguidas pelas Reclamadas, decido: Quanto a alegada ilegitimidade da Reclamada TAMIRES ADRIANI MONTEIRO PAIVA, consta documento de transferência preenchido em nome do terceiro Reclamado, MOACIR JOSE DE SOUZA SOBRINHO (id nº 75954166), bem como a própria Reclamante afirmou, em audiência, que, após a colisão, tratou sobre o sinistro com o terceiro Reclamado, evidenciando que este era o possuidor do outro veículo envolvido na colisão.

Deste modo, como a transferência de propriedade de bem móvel se dá com a tradição e o exposto acima, deve se reconhecer a ilegitimidade da segunda Reclamada, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 485 do CPC, quanto a Reclamada TAMIRES ADRIANI MONTEIRO PAIVA.

Em relação a alegada ilegitimidade do Reclamado ALEF SOUZA FERREIRA, noto que este era o condutor do veículo envolvido no sinistro, demonstrando a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual.

Quanto ao pedido de reconhecimento de ilegitimidade das Reclamadas COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ e ÁGUAS DO GUAMÁ LTDA, o veículo envolvido no sinistro prestava serviço para as mesmas, demonstrando sua legitimidade para figurar no polo passivo, acarretando na rejeição da preliminar.

Apreciadas as preliminares, adentro no mérito: Analisando a dinâmica do sinistro, verifica-se que ambos os veículos trafegavam pela mesma via e sentido, estando o veículo da Reclamante na faixa central da via e o veículo dos Reclamados na faixa à esquerda, quando, ao realizarem conjuntamente a curva à direita para ingresso em outra via, colidiram lateralmente.

As fotografias que demonstram a posição dos veículos, apontam que o veículo da Reclamante invadiu parcialmente a pista por onde circulava o veículo dos Reclamados, interceptando a trajetória deste.

As regras gerais de circulação e conduta no trânsito e as condições da via, imputavam a Reclamante a observância do fluxo dos demais veículos e se manter na sua faixa, sob pena de interceptar a trajetória dos veículos ao seu lado.

Constatada a colisão, infere-se que a Reclamante agiu com imprudência, posto que invadiu a faixa ao lado, sem observar o fluxo prioritário dos veículos que estavam na faixa ao lado, incluindo o das Reclamadas, contrariando as normas de circulação no trânsito, especialmente o estabelecido nos arts. 28, 29, II, II do art. 30 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29.

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Tais fatos e fundamentos comprovam a ocorrência de fato que desconstitui a pretensão da Reclamante, pois esta agiu de modo imprudente, como exposto acima, demonstrando a sua culpa exclusiva para a ocorrência da colisão, inviabilizando os pedidos formulados na inicial, acarretando na improcedência do pedido inicial.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, pelos fatos e fundamentos acima expostos.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no inciso I do artigo 487 do CPC.

Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 485 do CPC, quanto a Reclamada TAMIRES ADRIANI MONTEIRO PAIVA, nos termos da fundamentação exposta.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, eis que despido de interesse processual em face da isenção legal nesta instância.

Sem condenação em custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Belém, 08 de Maio de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
09/05/2023 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 12:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
09/05/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:54

Julgado improcedente o pedido
13/02/2023 08:37

Juntada de
10/02/2023 08:36

Decorrido prazo de MOACIR JOSE DE SOUZA SOBRINHO em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:36

Decorrido prazo de MJ DE SOUZA SOBRINHO LTDA em 07/02/2023 23:59.
06/02/2023 13:10

Conclusos para julgamento
06/02/2023 13:03

Audiência Una realizada para 06/02/2023 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
06/02/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:12

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 08:36

Juntada de Certidão
29/12/2022 10:52

Juntada de Petição de diligência
29/12/2022 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 11:15

Juntada de Petição de diligência
19/12/2022 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 18:41

Juntada de Petição de diligência
16/12/2022 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 18:39

Juntada de Petição de diligência
16/12/2022 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 11:43

Expedição de Mandado.
29/11/2022 11:42

Expedição de Mandado.
29/11/2022 11:40

Expedição de Mandado.
29/11/2022 11:38

Expedição de Mandado.
25/11/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 10:42

Juntada de
25/11/2022 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 14:50

Juntada de
24/11/2022 12:34

Audiência Una designada para 06/02/2023 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
24/11/2022 12:34

Audiência Una realizada para 24/11/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
24/11/2022 12:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/11/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 15:48

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 12:44

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2022 21:49

Juntada de Petição de diligência
15/11/2022 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2022 02:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 11/11/2022 23:59.
03/11/2022 08:49

Juntada de informação
03/11/2022 08:46

Juntada de Certidão
02/11/2022 17:00

Juntada de Petição de diligência
02/11/2022 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2022 16:59

Juntada de Petição de diligência
02/11/2022 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2022 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 11:03

Expedição de Mandado.
21/10/2022 11:02

Expedição de Mandado.
21/10/2022 10:59

Expedição de Mandado.
21/10/2022 10:58

Expedição de Mandado.
17/10/2022 10:14

Juntada de Mandado
17/10/2022 09:14

Juntada de Mandado
14/10/2022 12:44

Juntada de Mandado
14/10/2022 10:58

Juntada de Mandado
14/10/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:14

Audiência Una redesignada para 24/11/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
14/10/2022 09:13

Juntada de Certidão
07/10/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:51

Juntada de Petição de termo de audiência
30/08/2022 10:58

Juntada de
30/08/2022 10:07

Audiência Una designada para 03/11/2022 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
30/08/2022 10:03

Audiência Una realizada para 30/08/2022 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
30/08/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 09:40

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 09:39

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 09:04

Juntada de Informações
23/06/2022 12:39

Juntada de carta precatória
23/06/2022 10:49

Juntada de Carta precatória
20/06/2022 13:21

Juntada de Petição de termo de audiência
20/06/2022 12:36

Audiência Una designada para 30/08/2022 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
20/06/2022 12:35

Audiência Una realizada para 20/06/2022 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
20/06/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 11:34

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 06:15

Decorrido prazo de ALEF SOUZA FERREIRA em 07/06/2022 23:59.
10/06/2022 06:15

Juntada de identificação de ar
18/05/2022 19:52

Juntada de
18/05/2022 19:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2022 11:35

Conclusos para decisão
13/05/2022 11:37

Juntada de Petição de
12/05/2022 06:20

Decorrido prazo de ALEF SOUZA FERREIRA em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 06:20

Juntada de identificação de ar
11/05/2022 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 13:32

Juntada de
09/05/2022 10:37

Audiência Una redesignada para 20/06/2022 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
09/05/2022 10:35

Cancelada a movimentação processual
09/05/2022 09:23

Juntada de Petição de
29/04/2022 14:34

Juntada de Certidão
20/04/2022 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 09:31

Juntada de
19/04/2022 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 12:39

Conclusos para decisão
07/04/2022 12:39

Audiência Una designada para 09/05/2022 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
07/04/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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