31/07/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:50

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.
07/07/2025 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
27/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 12:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:24

Juntada de Petição de apelação
25/02/2025 20:47

Decorrido prazo de ROSE KATHIE FAIAL ALMEIDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 20:11

Decorrido prazo de ROSE KATHIE FAIAL ALMEIDA em 18/02/2025 23:59.
03/02/2025 19:26

Publicado Sentença em 28/01/2025.
03/02/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
24/01/2025 18:39

Juntada de Petição de termo de ciência
24/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:04

Concedida a Segurança a ROSE KATHIE FAIAL ALMEIDA - CPF: *73.***.*46-87 (IMPETRANTE)
17/10/2023 08:54

Conclusos para julgamento
17/10/2023 08:53

Expedição de Certidão.
27/07/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:29

Expedição de Certidão.
21/07/2023 04:37

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM-IPMB em 21/06/2023 23:59.
18/07/2023 16:36

Decorrido prazo de ROSE KATHIE FAIAL ALMEIDA em 25/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:14

Decorrido prazo de ROSE KATHIE FAIAL ALMEIDA em 24/05/2023 23:59.
08/06/2023 08:13

Juntada de Petição de certidão
08/06/2023 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 12:51

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 02:57

Publicado Decisão em 04/05/2023.
05/05/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ASSUNTO : APOSENTADORIA IMPETRANTE : ROSE KATHIE FAIAL ALMEIDA IMPETRADO : PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM (Av.

Almirante Barroso, n° 2070, Bairro do Marco, CEP n° 66.613-710, Belém/PA) INTERESSADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM – IPMB URGÊNCIA 4ª ÁREA DECISÃO-MANDADO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Rose Kathie Faial Almeida contra ato atribuído ao Presidente do Instituto de Previdência do Município de Belém, visando à apreciação final de requerimento administrativo para concessão de aposentadoria especial, sob as seguintes alegações: Que, formalizou, na data de 15.04.2019, o requerimento administrativo n° 11.536/2019, para concessão de aposentadoria; Que, o referido requerimento se encontra sem resposta até a presente data, sendo que, a inércia da Autoridade Coatora viola o direito de petição e o princípio da razoável duração do processo administrativo, em especial, no que tange à aplicabilidade da Lei Federal n° 9.784/1999.

O pedido de liminar tem por objeto a análise urgente do requerimento administrativo.

Conclusos.

Decido.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

A liminar merece acolhimento.

Em análise dos fatos e fundamentos destacados na exordial, bem como dos documentos a ela acostados, tenho que o Impetrante maneja a presente ação no intuito de obter a apreciação do pedido administrativo, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.

O requerimento administrativo foi protocolizado sob o n° 11.536/2019, em 15.04.2019, no entanto, sem resposta final até o presente momento.

O direito à informação consagrado no art. 5°, XXXIII, da CF estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”, não se tratando de assunto “cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Sobre o tema, segue a iterativa jurisprudência do STJ, conforme julgados que cito, abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

OBTENÇÃO DE CERTIDÃO.

FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.

INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO.

DIREITO À INFORMAÇÃO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

O art. 5º, XXXIII, da CF/88 assegura o direito à informação de interesse particular, como o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público, desde que respeitados o direito à intimidade e as situações legais de sigilo. 2.

Na espécie, inexiste justificativa para não se conceder a certidão solicitada, pois o caso não envolve informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 3.

O não fornecimento da certidão pleiteada constitui ilegal violação de direito líquido e certo do impetrante de acesso à informação de interesse coletivo, assegurado pelo art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS 29489/RJ, Rel.

Min.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/03/2015) Além disso, é importante dizer que o direito à razoável duração do processo, seja ele administrativo ou judicial, está consagrado no art. 5°, LXXVIII, da CF, vejamos: Art. 5°.

Omissis.

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

No mesmo sentido, segue a jurisprudência do TJPA, conforme julgados abaixo transcritos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

DIREITO DE OBTER CERTIDÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE.

MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ENTREGA DA CERTIDÃO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.

A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança determinando o fornecimento de certidão de tempo de serviço à Apelada. 2.

O artigo 5º, inciso XXXIV da CF/88 assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a “obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”, sendo, portanto, direito da Impetrante a obtenção da certidão requerida perante o IGEPREV. 3.

A falha no serviço da autarquia estadual em razão da excessiva demora na apreciação da solicitação, sem qualquer justificativa plausível, revela-se, além de inadmissível, afronta ao direito de obter certidões assegurado constitucionalmente.

Registre-se ainda, que tal direito decorre do princípio da publicidade previsto no art. 37 da Carta Magna, que impõe à administração pública o dever de dar publicidade aos atos administrativos, resguardados os casos que demandem o devido sigilo de dados, o que não é o caso dos autos, uma vez que a impetrante almeja certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria perante o INSS. 4.

Remessa Necessária conhecida e não provida. À UNANIMIDADE. (TJPA – Acórdão n° 6000005, DJe 04/10/2021) EMENTA.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE APOSENTADORIA QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PRESENTE.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE FINALIZE O PROCESSO DE APOSENTAÇÃO NO PRAZO DE 60 DIAS.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

DAS PRELIMINARES.

O processo administrativo por anos estava no âmbito da SEDUC sem o correto andamento, sendo sim aquela Secretaria a violar a razoável duração do processo.

Saliente-se que como a aposentadoria se trata de ato jurídico complexo, deveria também o IGEPREV se manifestar, fato este que foi devidamente corrigido no transcorrer do feito.

Quanto à tese de inépcia, cabe Á SEDUC apontar qualquer problema na documentação da impetrante e informar eventual falha. 2.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. a omissão da administração em propor uma resposta ao processo administrativo caracteriza uma prestação de trato sucessivo, não cabendo a aplicação de decadência ao caso. 3.

Foge ao razoável o processo administrativo que já possui em seu bojo todos os documentos necessários para o deferimento do pedido durar mais de dez anos, violando claramente o princípio da moralidade e eficiência do serviço público, bem como a razoável duração do processo, fixados pelo art. 37 e 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, respectivamente. (TJPA – Acórdão n° 193.005, DJe 28/06/2018) Assim, considerando o lapso temporal existente desde a formalização do requerimento administrativo, até a presente data sem manifestação conclusiva do Impetrado, entendo estar demonstrada a prática de ato ilegal por parte deste, em prejuízo da Impetrante, que se vê privada da obtenção de análise final sobre o regular implemento do benefício previdenciário, obstaculizando a concretização do direito (art. 40, da CF).

Desse modo, entendo presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do art. 300, caput, do CPC, impondo-se o seu deferimento.

Diante das razões acima, defiro a liminar e determino ao Impetrado o cumprimento da obrigação de fazer no sentido de proceder, no prazo de 10 (dez) dias, a apreciação final do requerimento administrativo n° 11.536/2019, relativo ao pedido de aposentadoria especial formalizado pela Impetrante.

Notifique-se e Intime-se o impetrado, pessoalmente por oficial de justiça, para, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei Federal n° 12.016/09.

Intime-se a Procuradoria Geral do Município de Belém, nos termos do art. 7°, II, da Lei Federal n° 12.016/09, c/c art. 183, §1°, do CPC, para, querendo, manifestar interesse na participação do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Após transcurso do prazo legal, com ou sem informações, certifique-se e encaminhe-se ao Ministério Público.

Servirá a presente decisão como Mandado.

Cumpra-se, como medida de urgência.

Belém, 02 de maio de 2023.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A3
02/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:25

Expedição de Mandado.
02/05/2023 13:23

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 13:23

Juntada de Mandado
02/05/2023 12:02

Concedida a Medida Liminar
11/04/2023 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2023 15:51

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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