25/09/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:04

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:01

Decorrido prazo de JOSE FELIPE AYRES PEREIRA em 29/07/2025 23:59.
26/08/2025 20:01

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDES DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
26/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:53

Publicado Decisão em 08/07/2025.
10/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0804476-97.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: JOSE FELIPE AYRES PEREIRA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERNANDES DA SILVA - PA9172-A Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERNANDES DA SILVA - PA9172-A Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO RIBEIRO ROCHA - PA20129-A DECISÃO 1.

RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, pois presentes os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil e, DETERMINO a intimação do Executado, mediante remessa dos autos para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.

Impugnada a execução, diga(m) o(s) exequente(s) em 10 (dez) dias, após conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Remeta-se.

ANANINDEUA , 4 de julho de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
04/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
01/08/2024 09:57

Processo Reativado
01/08/2024 09:57

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 10:27

Conclusos para julgamento
04/02/2024 13:01

Decorrido prazo de JOSE FELIPE AYRES PEREIRA em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 13:01

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 13:01

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDES DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 04:24

Decorrido prazo de JOSE FELIPE AYRES PEREIRA em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 05:47

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, de acordo com as atribuições a mim conferidas por lei, que o(s) executado(s) apresentou(aram) sua(s) impugnação(ões) tempestivamente, considerando o registro de ciência e as suspensões dos prazos.

O referido é verdade e dou fé.

Na forma do art. 1º§ 2º, II do Provimento 006/2006 e art. 350 c/c art. 351 do Código de Processo Civil, fica(m) o(a)s exequente(s) intimado(a)s, para apresentar(em) manifestação à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua, 01 de Dezembro de 2023.

GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

Comarca de Ananindeua
01/12/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 03:44

Decorrido prazo de JOSE FELIPE AYRES PEREIRA em 11/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:55

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:55

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:48

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0804476-97.2022.8.14.0006 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA EXECUTADO: JOSE FELIPE AYRES PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado da decisão/sentença/acórdão proferido(a) nos autos, nos termos do Art. 1º, §2º, XXII do Provimento n° 006/2006-CJRMB-TJ/PA com as alterações introduzidas pelo Art. 1º, §3º do Provimento n° 004/2014-CJRMB-TJ/PA, intimo o(s) Executado(s) para, em 15 (quinze) dias, requerer(em) o que entender(em) de direito.

Ananindeua-PA, 15 de setembro de 2023.

GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

Comarca de Ananindeua
15/09/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:55

Transitado em Julgado em 18/07/2023
21/07/2023 00:26

Decorrido prazo de JOSE FELIPE AYRES PEREIRA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:22

Decorrido prazo de JOSE FELIPE AYRES PEREIRA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:15

Decorrido prazo de JOSE FELIPE AYRES PEREIRA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:14

Decorrido prazo de JOSE FELIPE AYRES PEREIRA em 16/06/2023 23:59.
15/07/2023 00:38

Decorrido prazo de JOSE FELIPE AYRES PEREIRA em 28/04/2023 23:59.
08/07/2023 03:50

Decorrido prazo de JOSE FELIPE AYRES PEREIRA em 02/05/2023 23:59.
02/07/2023 02:08

Decorrido prazo de JOSE FELIPE AYRES PEREIRA em 27/04/2023 23:59.
02/06/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 01:51

Publicado Sentença em 24/05/2023.
25/05/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0804476-97.2022.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO RIBEIRO ROCHA - PA20129 Polo Passivo: Nome: JOSE FELIPE AYRES PEREIRA Endereço: Rua Tapajós, 100, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-535 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL FERNANDES DA SILVA - PA9172 A parte Autora interpôs embargos de declaração da sentença alegando omissão.

A interposição dos embargos declaratórios foi realizada no prazo legal.

A parte Embargada foi intimada e apresentou contrarrazões no prazo legal. É o relatório.

Decido.

Apenas com uma simples leitura dos embargos declaratórios, se percebe que na verdade a parte Embargante pretende rediscutir o mérito da demanda.

A parte Embargante não demonstrou nos autos qualquer omissão/erro/contradição na Sentença, mas apenas questões o mérito, os quais devem ser analisados em recurso adequado.

Assim, fica claro nos autos que a parte Embargante/Exequente pretende que o ponto supostamente omisso reverta a decisão de mérito.

DESTA FEITA, julgo improcedente o recurso interposto, com fulcro no art. 494, II, e art. 1.024 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 25 de abril de 2023 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
22/05/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2023 10:58

Conclusos para julgamento
25/04/2023 10:56

Expedição de Certidão.
19/04/2023 23:54

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2023 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.
13/04/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
10/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:25

Publicado Sentença em 03/04/2023.
01/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0804476-97.2022.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO RIBEIRO ROCHA - PA20129 Polo Passivo: Nome: JOSE FELIPE AYRES PEREIRA Endereço: Rua Tapajós, 100, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-535 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL FERNANDES DA SILVA - PA9172 Trata-se de Ação de Execução fiscal, onde a defesa da parte Executada interpôs petição conhecida como exceção de pré-executividade, em que a parte Executada/Excipiente alegou que o imóvel foi desapropriado anteriormente não havendo qualquer título executivo.

A parte Exequente/Excepto foi intimada para se manifestar sobre a exceção e alegou e reconheceu a procedência das alegações e, portanto, requereu o arquivamento dos autos. É o relatório.

Decido.

Constata-se de plano o reconhecimento pela parte Exequente dos argumentos da parte Executada, pois a propriedade da qual se cobra os IPTU dos anos de 2017 a 2021, foi desapropriada no ano de 2007 pela própria parte Exequente.

Desta forma, a ação executiva não poderia ter sido proposta contra o Executado, pois não há título executivo válido e, no caso presente, a ação foi interposta com base em título inexigível, sendo o caso de extinção da ação.

Assim, julgo procedente a exceção de pré-executividade, por inexigibilidade do título e declaro extinto a ação com julgamento do mérito com fundamento no art. 487, I; art. 783; art. 924, III, do CPC.

Sem custas pelo Exequente, uma vez que se enquadra no conceito de fazenda pública e por conta disso é isento.

Condeno o Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §3º, do CPC.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

ANANINDEUA , 2 de março de 2023 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
30/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/03/2023 12:09

Conclusos para julgamento
02/03/2023 12:09

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 09:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/08/2022 09:05

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/08/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 07:11

Decorrido prazo de JOSE FELIPE AYRES PEREIRA em 04/05/2022 23:59.
07/05/2022 07:11

Juntada de identificação de ar
03/05/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 21:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 15:38

Conclusos para decisão
15/03/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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