TJPA - 0800226-81.2023.8.14.0007

1ª instância - Vara Unica de Baiao

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BAIAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX RIBEIRO PIMENTEL

CPF *91.***.*23-20

Advogados

ITALO BRENER DE AMORIM BRITO

OAB: 30678/PA

CPF *41.***.*15-78

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O ESTADO

COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 00:02

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2025 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 11:56

    Expedição de Informações.

  • 04/07/2025 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2025 12:26

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2025 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2025 06:29

    Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO PIMENTEL em 04/12/2024 23:59.

  • 01/01/2025 06:29

    Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO PIMENTEL em 03/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 17:52

    Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo

  • 18/12/2024 17:52

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ALEX RIBEIRO PIMENTEL - CPF: *91.***.*23-20 (AUTOR DO FATO)

  • 16/12/2024 09:04

    Audiência Conciliação e Instrução realizada para 12/12/2024 10:30 Vara Única de Baião.

  • 23/11/2024 12:09

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/11/2024 11:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/11/2024 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2024 13:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/11/2024 11:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/11/2024 10:22

    Audiência Conciliação e Instrução designada para 12/12/2024 10:30 Vara Única de Baião.

  • 08/11/2024 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2024 18:55

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 18:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/07/2024 12:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/07/2024 21:48

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2024 20:32

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/06/2024 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 10:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/10/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 15:04

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/07/2023 11:40

    Decorrido prazo de COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL em 07/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 11:39

    Decorrido prazo de COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL em 07/06/2023 23:59.

  • 17/07/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 11:18

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/06/2023 09:31

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 15/06/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 16:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/05/2023 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 19:03

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 12/04/2023 10:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/04/2023 01:04

    Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO PIMENTEL em 29/03/2023 23:59.

  • 09/04/2023 01:04

    Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO PIMENTEL em 29/03/2023 23:59.

  • 08/04/2023 01:47

    Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO PIMENTEL em 31/03/2023 23:59.

  • 03/04/2023 16:42

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/04/2023 14:04

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/04/2023 13:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/04/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 01:08

    Publicado Decisão em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 30/03/2023 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 29/03/2023 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0800226-81.2023.8.14.0007 ACUSADO: ALEX RIBEIRO PIMENTEL JUÍZA DE DIREITO: DRA.

    EMÍLIA PARENTE S.

    DE MEDEIROS.

    TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Ao vigésimo oitavo (28) dia do mês de março (03) de dois mil e vinte e três (2023), às 10hs30min, nesta cidade e Comarca de Baião, Estado do Pará.

    Presente a MM.

    Juíza de Direito DRA.

    EMÍLIA PARENTE S.

    DE MEDEIROS.

    Presente, remotamente, a Representante do Ministério Público Dra.

    JULIANA FREITAS DOS REIS.

    Presente o ALEX RIBEIRO PIMENTEL, RG 2676097 acompanhado do advogado constituído Dr.

    ITALO BRENER DE AMORIM BRITO, OAB/PA 30678.

    ABERTA A AUDIÊNCIA pela MM.

    Juíza de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, sendo dispensada sua assinatura, com a anuência das partes.

    Passou-se a ouvir o autuado ALEX RIBEIRO PIMENTEL, cujo depoimento consta registrado via ferramenta Microsoft Teams.

    Perguntado sobre as condições de sua prisão o autuado afirmou ter sido espancado pelos policiais, conforme consta registrado via ferramenta Microsoft Teams.

    Quanto ao flagrante o Ministério Público e a defesa se manifestaram, conforme consta registrado via ferramenta Microsoft Teams.

    A Defesa se manifestou no sentido de concordar com o parecer ministerial pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, conforme registrado no teams.

    Em seguida a MM Juíza passou a proferir a seguinte decisão: DECISÃO: DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE: HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE do indiciado, porque cumpridos os requisitos legais à sua caracterização, de acordo com os documentos trazidos ao processo correspondentes ao auto de prisão em flagrante e, ainda, a oitiva do autuado realizada nesta audiência.

    DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA: Este juízo concorda com o Órgão Ministerial e a defesa, porque em que pese se tratar de crime doloso cuja pena máxima é superior a quatro anos, entende que no presente momento as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para acautelar a ordem pública, ainda mais que o flagranteado é tecnicamente primário, sem haver até a presente data nenhuma notícia de envolvimento do indiciado em outro ato criminoso, estando ausente, portanto, o requisito da manutenção da ordem pública e o perigo que poderia representar à sociedade se o acusado for posto em liberdade.

    Além do que, o Ministério Público, manifestou-se pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do autuado, inclusive fiança.

    Contudo, verificando-se a situação financeira do indiciado que está atualmente desempregado, fica substituída a medida pelo recolhimento domiciliar noturno.

    Ademais, considerando que o flagranteado alegou ter sofrido agressões por parte da guar-municipal no momento da sua prisão, o MP requer que seja oficiado à Corregedoria da da Guarda Municipal para que o fato seja apurado.

    Ora, considerando que o ordenamento jurídico prevê que a prisão preventiva deve incidir apenas como ultima racio por ser medida excepcional, em obediência ao princípio da presunção de inocência, e por entender que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, deixo de converter a prisão em flagrante em preventiva.

    Não obstante, acolhendo o parecer do MP, decreto as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em desfavor do acusado ALEX RIBEIRO PIMENTEL: 1) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, a começar pelo mês de abril, no dia 05, para informar e justificar suas atividades, devendo manter atualizado seu endereço; 2) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE BAIÃO/PA por mais de 20 dias sem prévia autorização judicial; 3) RECOLHIMENTO DOMICILIAR no período noturno entre 18h às 06h e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.

    Fica o acusado advertido que PODERÁ SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ACIMA DESCRITAS.

    SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo não estiver preso o acusado.

    CIENTE DEFESA.

    CIENTE AO MP.

    Oficie-se a Corregedoria da Guarda Municipal para que a conduta do guarda municipal responsável pela prisão do flagranteado seja apurada.

    Nada mais havendo, mandou a MM.

    Juíza mandou encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Lidia Maciel Matos – auxiliar judiciária).

    EMÍLIA PARENTE S.

    DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

  • 28/03/2023 14:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/03/2023 14:16

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/03/2023 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2023 13:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/03/2023 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2023 10:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2023 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 10:43

    Concedida a Liberdade provisória de ALEX RIBEIRO PIMENTEL - CPF: *91.***.*23-20 (FLAGRANTEADO).

  • 28/03/2023 10:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/03/2023 08:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2023 08:03

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 18:40

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 27/03/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 18:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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