TJPA - 0800131-46.2023.8.14.0138

1ª instância - Vara Unica de Anapu

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY ZEFERINO DE CASTRO

CPF *42.***.*04-75

Advogados

BETANIA TEIXEIRA CARVALHO

CPF *19.***.*17-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 22:07

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/05/2025 19:02

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/05/2025 23:59.

  • 28/04/2025 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 11:55

    Expedição de Informações.

  • 14/04/2025 11:55

    Desentranhado o documento

  • 14/04/2025 11:55

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 12:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/11/2024 05:21

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/11/2024 23:59.

  • 02/11/2024 13:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2024 08:33

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 10:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/10/2024 10:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2024 09:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/08/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ANAPU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800131-46.2023.8.14.0138 AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP REU: WESLEY ZEFERINO DE CASTRO Nome: WESLEY ZEFERINO DE CASTRO Endereço: BALSA BELO MONTE, 31 99165 6155, CENTRO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO Tratam os autos de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o denunciado pela suposta prática do crime de dano qualificado.

    O Ministério Público do Estado instruiu o pedido com documentos e peças de informações, bem como arrolou testemunhas.

    Durante a fase de investigação, foram ouvidas testemunhas, vítima e acusado.

    Vieram os autos concluso.

    Era o que cabia relatar.

    Passo à fundamentação.

    Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de recebimento da peça acusatória.

    Explique-se com maior vagar.

    O artigo 395 do CPP estabelece as causas de rejeição da peça acusatória, verbis: "Art. 395.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    No presente caso, os fatos constituem, em tese, a infração penal narrada com riqueza de detalhes na denúncia.".

    Ademais, a peça acusatória preencheu todos os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando-se os acusados, dando a classificação jurídica aos fatos, apresentando rol de testemunhas e pugnando pela produção de todas as provas necessárias para instrução do feito.

    O Ministério Público do Estado é parte legítima para a instauração da presente ação penal.

    Os acusados são maiores e capazes, não tendo impedimento legal que impeça que estes sejam submetidos a processo e julgamento na seara criminal.

    Não ocorreu o instituto da prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 107 do CP.

    Observa este Juízo ainda, que há justa causa para o exercício da pretensão acusatória do Ministério Público, tendo em vista as provas colhidas no procedimento inquisitório, as quais adequam à conduta do denunciado ao tipo descrito na exordial acusatória.

    Frise-se, portanto, que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva.

    Vale ressaltar que, para o oferecimento e recebimento da denúncia, diferentemente da condenação, não se exige certeza da autoria do crime; mas indícios suficientes da prática da conduta ilícita, por vigorar, nessa fase processual, o princípio do in dúbio pro societatis.

    Assim sendo, compulsando-se atentamente os presentes autos, verifica-se que não é o caso de rejeição da peça acusatória de ofício, eis que presentes a prática de ato aparentemente criminoso (fumus commissi delicti), a punibilidade concreta, a legitimidade das partes e a justa causa.

    Decido: Posto isso, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra o denunciado WESLEY ZEFERINO DE CASTRO, dando-o, provisoriamente, como incurso no tipo penal nela referido.

    Cite-se o réu, por mandado ou por carta precatória (caso resida em comarca diversa), para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, na resposta, poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP).

    O Oficial de Justiça deverá informá-lo que, caso não responda no prazo legal, ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou Dativo para atuar em sua defesa técnica.

    Após, voltem os autos conclusos para análise das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP.

    A presente decisão já serve como mandado de citação.

    Anapu, data da assinatura eletrônica.

    GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTE GRILO Juiz de Direito

  • 05/08/2024 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2024 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 17:37

    Recebida a denúncia contra WESLEY ZEFERINO DE CASTRO - CPF: *42.***.*04-75 (REU)

  • 25/03/2024 08:23

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 08:22

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 23/03/2024 08:47

    Juntada de Petição de denúncia

  • 23/03/2024 02:50

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 01:17

    Publicado Intimação em 06/03/2024.

  • 06/03/2024 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800131-46.2023.8.14.0138.

    AUTORES: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: AV.

    DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RÉUS: Nome: WESLEY ZEFERINO DE CASTRO Endereço: BALSA BELO MONTE, 31 99165 6155, CENTRO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO REITERE-SE a intimação do Ministério Público para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Transcorrido o prazo assinalado sem manifestação, tendo em vista a natureza do bem jurídico tutelado, CERTIFIQUE-SE e faça concluso para decisão.

    Ressalto desde já, que tal determinação visa dar maior eficiência aos trabalhos judiciais e da secretaria e gabinete que conta com quadro deficitário de servidores ante a grande demanda da comarca e tem-se ciência também de acúmulo da Promotoria de Justiça local.

    Cumpra-se.

    Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

    Anapu (PA), datado e assinado digitalmente.

    GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito

  • 04/03/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 10:24

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) em 26/09/2023.

  • 27/09/2023 13:13

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 01:08

    Publicado Intimação em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapu Processo nº 0800131-46.2023.8.14.0138 Autos de: AÇÃO PENAL.

    Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Denunciado (a): WESLEY ZEFERINO DE CASTRO TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

    Ao dia vinte e cinco do mês de agosto de dois mil e vinte e três (25/08/2023), às 11h45min, onde se achava presente o MM.

    Juiz de Direito Dr.

    Bruno Felippe Espada, comigo Auxiliar Judiciária, Kenildean Silva Rodrigues que ao final subscreve.

    Após as formalidades, apregoada as partes, constatou-se a ausência do (a) suposto (a) autor (a) do fato.

    ABERTA A AUDIÊNCIA, restou prejudicado o ato em razão da ausência do (a) autor (a) do fato, que apesar de devidamente intimado (a) não compareceu à audiência.

    Em seguida, o MM.

    Juiz passou a proferir o seguinte DESPACHO: Diante do teor da certidão constante no (Id Num. 98898411), dê-se vista ao Ministério Público, para manifestar-se requerendo o que entender.

    Após, façam os autos conclusos.

    Se for o caso, utilize-se a presente como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

    Nada mais havendo, mandou o MM.

    Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual fica dispensada a assinatura física dos presentes, conforme artigo 28 da Portaria Conjunta 10/2020 GP/CJCI/CRMB.

    Eu (Kenildean Silva Rodrigues), Auxiliar Judiciária, o digitei e subscrevi.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Anapu

  • 01/09/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 08:45

    Audiência Preliminar não-realizada para 25/08/2023 10:45 Vara Única de Anapú.

  • 17/08/2023 15:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/08/2023 15:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 10:24

    Audiência Preliminar designada para 25/08/2023 10:45 Vara Única de Anapú.

  • 17/08/2023 02:36

    Publicado Intimação em 16/08/2023.

  • 17/08/2023 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800131-46.2023.8.14.0138 [Dano] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: WESLEY ZEFERINO DE CASTRO DESPACHO Chamo o feito a ordem para designar o dia 25/08/2023 para realização de audiências preliminar, nos termos dos artigos 72, 74 e 76 da Lei nº 9.099/95, conforme abaixo descrito: Proc. 0800119-32.2023.8.14.0138, às 09:00h; Proc. 0800122-84.2023.8.14.0138, às 09:15h; Proc. 0800124-54.2023.8.14.0138, às 09:30h; Proc. 0800127-09.2023.8.14.0138, às 09:45h; Proc. 0800128-91.2023.8.14.0138, às 10:00h; Proc. 0800129-76.2023.8.14.0138, às 10:15h; Proc. 0800130-61.2023.8.14.0138, às 10:30h; Proc. 0800131-46.2023.8.14.0138, às 11:45h; Proc. 0800183-42.2023.8.14.0138, às 11;00h; Proc. 0800184-27.2023.8.14.0138, às 11:15h; Proc. 0800187-79.2023.8.14.0138, às 11:30h; Proc. 0800289-04.2023.8.14.0138, às 12:45h; Proc. 0800290-86.2023.8.14.0138, às 12:00h; Proc. 0800294-26.2023.8.14.0138, às 12:15h; Proc. 0800353-14.2023.8.14.0138, às 12:30h; Proc. 0800293-41.2023.8.14.0138, às 13:45h; Proc. 0800117-62.2023.8.14.0138, às 13:00h; Proc. 0800114-10.2023.8.14.0138. às 13:15h; Proc. 0800296-93.2023.8.14.0138, às 13:30h; Proc. 0800357-51.2023.8.14.0138, às 13:45.

    Acerca da audiência, conforme RESOLUÇÃO Nº 21, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, publicada TJPA – DIÁRIO DA JUSTIÇA – Edição nº 7497/2022, poderá ser realizada de forma híbrida, conforme requerimento das partes ou decisão do juízo.

    INTIME-SE o autor do fato para que compareça à audiência, devendo preferencialmente vir acompanhado de advogado.

    Não devem ser trazidas testemunhas para tal audiência.

    DÊ CIÊNCIA ao Ministério Público, devendo este apresentar a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo nos presentes autos por escrito desde logo, caso não possa se fazer presente à audiência.

    AUTORIZO DESDE JÁ A INTIMAÇÃO DAS PARTES VIA TELEFONE E APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS.

    ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA.

    Anapu, datado conforme assinatura eletrônica.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Anapu

  • 11/08/2023 15:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 01:01

    Publicado Decisão em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú PROCESSO: 0800131-46.2023.8.14.0138 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: AV.

    DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: WESLEY ZEFERINO DE CASTRO Endereço: BALSA BELO MONTE, 31 99165 6155, CENTRO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO-MANDADO Em vista do disposto no art. 28-A do CPP e dos artigos 74, 76 e 89 da Lei 9.099/95, considerando a infração penal e a sua pena mínima/máxima, verifico que, em tese, é cabível a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo nos presentes casos.

    Posto isto, designo audiência para o dia 19/05/2023, conforme abaixo descrito: Proc. 0800127-09.2023.8.14.0138, às 09:00h; Proc. 0800117-62.2023.8.14.0138, às 09:15h Proc. 0800119-32.2023.8.14.0138, às 09:30h; Proc. 0800114-10.2023.8.14.0138, às 09:45h; Proc. 0800124-54.2023.8.14.0138, às 10:00h; Proc. 00800122-84.2023.8.14.0138, às 10:15h; Proc. 0800131-46.2023.8.14.0138, às 10:30h Proc.0800129-76.2023.8.14.0138, às 10:45h; Proc. 0800128-91.2023.8.14.0138, às 11:00h; Proc. 0800184-27.2023.8.14.0138, às 11;15h; Proc. 0800183-42.2023.8.14.0138, às 11:30h; Proc. 00800130-61.2023.8.14.0138, às 11:45h; Proc. 0800289-04.2023.8.14.0138, às 12:00h; Proc. 00800294-26.2023.8.14.0138, às 12:15h; Proc.0800293-41.2023.8.14.0138, às 12:30h; Proc. 0800290-86.2023.8.14.0138, às 12:45h; Proc. 0800296-93.2023.8.14.0138, às 13:00h; Proc. 0800353-14.2023.8.14.0138, às 13:15h; Proc. 0800357-51.2023.8.14.0138 às 13:30h; Proc. 0800187-79.2023.8.14.0138 às 13:45h.

    Caso não conste dos autos, junte-se a Certidão de Antecedentes Criminais do apontado autor do fato.

    Sendo identificada a suposta vítima, intime-a para que traga aos autos eventual proposta de composição civil dos danos.

    Intimem-se as partes preferencialmente pelos meios eletrônicos de comunicação, inclusive as que residirem fora desta Comarca.

    Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado do Pará, pessoalmente.

    Serve a cópia do presente termo como mandado, conforme Provimento n. 003/2009-CJCI.

    Anapu/PA, data registrada no sistema.

    HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única de Anapu/PA.

  • 24/03/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 09:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 13:19

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 28/01/2023 15:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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