TJPA - 0800290-86.2023.8.14.0138

1ª instância - Vara Unica de Anapu

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA DA SILVA CASTRO

Advogados

ANTONIO MESSIAS COSTA NEVES

OAB: 483760/SP

CPF *16.***.*39-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 17:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/10/2023 01:29

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 08:17

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 08:15

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2023 05:20

    Decorrido prazo de ROSANGELA DA SILVA CASTRO em 10/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800290-86.2023.8.14.0138 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: ROSANGELA DA SILVA CASTRO SENTENÇA Vistos os autos.

    Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado em face de ROSÂNGELA DA SILVA CASTRO, devidamente qualificado nos autos.

    Foi formulado nos autos proposta de transação penal, no (id. n°99444275) e aceita pela indiciada, e devidamente cumprida integralmente, conforme documentos acostados no(s) (id`s. n°101279878) e (101279879).

    Assim, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, uma vez que a (o) circunstanciada (o) cumpriu a pena restritiva de direito a ele(a) imposta.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor (a) do fato, em relação ao crime imputado no presente feito, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Esta decisão não deverá constar dos registros criminais do(a) indiciado(a), exceto para concessão de novo benefício, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos imediatamente.

    Cumpra-se.

    Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito

  • 03/10/2023 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 11:18

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ROSANGELA DA SILVA CASTRO (AUTOR DO FATO)

  • 27/09/2023 12:21

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 18:41

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 18:41

    Decorrido prazo de ROSANGELA DA SILVA CASTRO em 18/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 09:51

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapu Processo nº 0800290-86.2023.8.14.0138 Autos de: AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Denunciado: ROSANGELA DA SILVA CASTRO TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Ao dia vinte e cinco do mês de agosto de dois mil e vinte e três (25/08/2023), às 12h00min, onde se achava presente o MM.

    Juiz de Direito Dr.

    Bruno Felippe Espada, comigo Auxiliar Judiciária, Kenildean Silva Rodrigues que ao final subscreve.

    Feito o pregão, verificou-se o seguinte: Presentes: - Membro do Ministério Público: Dra.

    Helem Talita Lira Fontes. - Denunciado(a): Rosangela da Silva Castro.

    ABERTA A AUDIÊNCIA, a Promotora de Justiça ofertou Transação Penal a investigada Rosangela da Silva Castro (ID. 99430294) nos seguintes termos: Será destinado a Casa Familiar Rural em Anapu, UM APARELHO DE ARCONDICIONADO, MODELO SPLIT, 12 MIL BTUS (MARCA: CÔNSUL ou ELETROLUX), que deverá ser entregue até 25/09/2023 nas dependências do Fórum da Comarca de Anapu/PA.

    Após cumprimento, juntada de recibo de entrega devidamente assinado nos autos.

    Em seguida, o MM.

    Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Homologo a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pelo indiciado Rosangela da Silva Castro a qual verifiquei a legalidade e voluntariedade em audiência logo após as tratativas com o Ministério Público.

    Termos do acordo constante nos autos.

    Ciente as partes em audiência.

    Cumpra-se.

    ADVIRTO QUE, em caso de novo delito de menor potencial ofensivo, o réu não será beneficiado com a transação penal, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

    Se for o caso, utilize-se a presente como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

    Nada mais havendo, mandou o MM.

    Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual fica dispensada a assinatura física dos presentes, conforme artigo 28 da Portaria Conjunta 10/2020 GP/CJCI/CRMB.

    Eu (Kenildean Silva Rodrigues), Auxiliar Judiciária, o digitei e subscrevi.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Anapu

  • 11/09/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:14

    Homologada a Transação Penal

  • 25/08/2023 12:19

    Audiência Preliminar realizada para 25/08/2023 12:00 Vara Única de Anapú.

  • 25/08/2023 12:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/08/2023 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 19:27

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/08/2023 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 10:45

    Audiência Preliminar designada para 25/08/2023 12:00 Vara Única de Anapú.

  • 17/08/2023 03:39

    Publicado Intimação em 16/08/2023.

  • 17/08/2023 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800290-86.2023.8.14.0138 [Crimes de Trânsito, Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: ROSANGELA DA SILVA CASTRO DESPACHO Chamo o feito a ordem para designar o dia 25/08/2023 para realização de audiências preliminar, nos termos dos artigos 72, 74 e 76 da Lei nº 9.099/95, conforme abaixo descrito: Proc. 0800119-32.2023.8.14.0138, às 09:00h; Proc. 0800122-84.2023.8.14.0138, às 09:15h; Proc. 0800124-54.2023.8.14.0138, às 09:30h; Proc. 0800127-09.2023.8.14.0138, às 09:45h; Proc. 0800128-91.2023.8.14.0138, às 10:00h; Proc. 0800129-76.2023.8.14.0138, às 10:15h; Proc. 0800130-61.2023.8.14.0138, às 10:30h; Proc. 0800131-46.2023.8.14.0138, às 11:45h; Proc. 0800183-42.2023.8.14.0138, às 11;00h; Proc. 0800184-27.2023.8.14.0138, às 11:15h; Proc. 0800187-79.2023.8.14.0138, às 11:30h; Proc. 0800289-04.2023.8.14.0138, às 12:45h; Proc. 0800290-86.2023.8.14.0138, às 12:00h; Proc. 0800294-26.2023.8.14.0138, às 12:15h; Proc. 0800353-14.2023.8.14.0138, às 12:30h; Proc. 0800293-41.2023.8.14.0138, às 13:45h; Proc. 0800117-62.2023.8.14.0138, às 13:00h; Proc. 0800114-10.2023.8.14.0138. às 13:15h; Proc. 0800296-93.2023.8.14.0138, às 13:30h; Proc. 0800357-51.2023.8.14.0138, às 13:45.

    Acerca da audiência, conforme RESOLUÇÃO Nº 21, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, publicada TJPA – DIÁRIO DA JUSTIÇA – Edição nº 7497/2022, poderá ser realizada de forma híbrida, conforme requerimento das partes ou decisão do juízo.

    INTIME-SE o autor do fato para que compareça à audiência, devendo preferencialmente vir acompanhado de advogado.

    Não devem ser trazidas testemunhas para tal audiência.

    DÊ CIÊNCIA ao Ministério Público, devendo este apresentar a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo nos presentes autos por escrito desde logo, caso não possa se fazer presente à audiência.

    AUTORIZO DESDE JÁ A INTIMAÇÃO DAS PARTES VIA TELEFONE E APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS.

    ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA.

    Anapu, datado conforme assinatura eletrônica.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Anapu

  • 11/08/2023 15:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 01:01

    Publicado Decisão em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú PROCESSO: 0800290-86.2023.8.14.0138 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: AV.

    DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: ROSANGELA DA SILVA CASTRO Endereço: RUA PRESIDENTE KENEDY, 129, 91 99395 5147, CENTRO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO-MANDADO Em vista do disposto no art. 28-A do CPP e dos artigos 74, 76 e 89 da Lei 9.099/95, considerando a infração penal e a sua pena mínima/máxima, verifico que, em tese, é cabível a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo nos presentes casos.

    Posto isto, designo audiência para o dia 19/05/2023, conforme abaixo descrito: Proc. 0800127-09.2023.8.14.0138, às 09:00h; Proc. 0800117-62.2023.8.14.0138, às 09:15h Proc. 0800119-32.2023.8.14.0138, às 09:30h; Proc. 0800114-10.2023.8.14.0138, às 09:45h; Proc. 0800124-54.2023.8.14.0138, às 10:00h; Proc. 00800122-84.2023.8.14.0138, às 10:15h; Proc. 0800131-46.2023.8.14.0138, às 10:30h Proc.0800129-76.2023.8.14.0138, às 10:45h; Proc. 0800128-91.2023.8.14.0138, às 11:00h; Proc. 0800184-27.2023.8.14.0138, às 11;15h; Proc. 0800183-42.2023.8.14.0138, às 11:30h; Proc. 00800130-61.2023.8.14.0138, às 11:45h; Proc. 0800289-04.2023.8.14.0138, às 12:00h; Proc. 00800294-26.2023.8.14.0138, às 12:15h; Proc.0800293-41.2023.8.14.0138, às 12:30h; Proc. 0800290-86.2023.8.14.0138, às 12:45h; Proc. 0800296-93.2023.8.14.0138, às 13:00h; Proc. 0800353-14.2023.8.14.0138, às 13:15h; Proc. 0800357-51.2023.8.14.0138 às 13:30h; Proc. 0800187-79.2023.8.14.0138 às 13:45h.

    Caso não conste dos autos, junte-se a Certidão de Antecedentes Criminais do apontado autor do fato.

    Sendo identificada a suposta vítima, intime-a para que traga aos autos eventual proposta de composição civil dos danos.

    Intimem-se as partes preferencialmente pelos meios eletrônicos de comunicação, inclusive as que residirem fora desta Comarca.

    Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado do Pará, pessoalmente.

    Serve a cópia do presente termo como mandado, conforme Provimento n. 003/2009-CJCI.

    Anapu/PA, data registrada no sistema.

    HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única de Anapu/PA.

  • 24/03/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 09:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 13:50

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 16/02/2023 21:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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