12/12/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 16:39

Juntada de Petição de parecer
03/10/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:45

Decorrido prazo de NATHALIA POLIANA RODRIGUES DE SOUSA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:45

Decorrido prazo de NILSA RODRIGUES DE SOUSA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:14

Juntada de Termo de Compromisso
03/10/2023 07:59

Transitado em Julgado em 03/10/2023
23/09/2023 03:22

Decorrido prazo de NILSA RODRIGUES DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:22

Decorrido prazo de NATHALIA POLIANA RODRIGUES DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 11:55

Expedição de Edital.
30/08/2023 02:58

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo: 0802374-08.2022.8.14.0005 Requerente: NILSA RODRIGUES DE SOUSA Interditanda: NATHÁLIA POLIANE RODRIGUES DE SOUSA Sentença

Vistos.

NILSA RODRIGUES DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos, requereu a interdição de NATHÁLIA POLIANE RODRIGUES DE SOUSA, tia materna, alegando ser acometida de sequelas graves em virtude de paralisia cerebral congênita, além de múltiplas deformidades ósseas na coluna cervical, torácica e lombo sacral.

Com a inicial, juntou documentos, além de laudo médico.

Decisão deferindo a curatela provisória à autora (ID 74284886).

A requerida foi citada, conforme certidão de id 83207655.

Realizada a audiência de entrevista da interditanda, bem como a oitiva do requerente, conforme ata de audiência de id 92008222.

A requerida não apresentou contestou, porém foi nomeado curado especial em seu favor (Defensoria Pública), sendo que esta contestou por negativa geral em id 96797790.

O Ministério Público opinou favoravelmente à curatela definitiva (manifestação de ID 98021534). É o breve relatório.

Decido.

Superada a ausência de citação do requerido, visto que este compareceu espontaneamente aos atos processuais, especialmente sua entrevista e avaliação médica pericial.

No caso dos autos, restou claramente demonstrada, após a oitiva da requerente, Sra.

NILSA RODRIGUES DE SOUSA (tia materna), além da própria entrevista da interditanda, a procedência do pedido.

A requerida demonstrou a sua incapacidade em gerir os atos da vida civil.

Devido a isso, não consegue expressar suas vontades.

Registro que quando da realização da entrevista, verificou-se a desorientação do interditando no tempo e espaço, além da falta de compreensão ao que estava sendo indagado.

Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não podem sozinha gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva.

Tais elementos são deveras suficientes para a procedência do pedido.

Passo a me manifestar sobre a incapacidade da requerida.

Com efeito, com o advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), modificou-se a estrutura do Código Civil para as pessoas consideradas incapazes, com reflexos no instituto da curatela.

Foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, e novos incisos foram acrescentados aos artigos. 4º (incisos II e III) e 1767 (incisos I e III), desaparecendo a figura do incapaz maior de idade.

Com isso, nosso ordenamento jurídico só contempla atualmente uma forma de incapacidade absoluta, a dos menores de 16 anos.

Nesse diapasão, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o requerido é relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, inciso III, da lei 13.146/15.

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 4º inciso III e do artigo 1767, inciso I, do Código Civil, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCAPACIDADE RELATIVA DE NATHÁLIA POLIANA RODRIGUES DE SOUSA, conforme qualificação na petição inicial e documentos juntados, para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial como emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandada, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do quadro que o acomete.

Por fim, nomeio NILSA RODRIGUES DE SOUSA, curadora da requerida, considerando a sua manifestação expressa e inequívoca, observando-se os limites da curatela, nos termos do art. 1.782 do CC e art. 84 a 86 da Lei 13.146/2015.

Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se, de imediato, o edital no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, atentando-se aos limites da curatela.

Intime-se a requerente para, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso a que se refere o artigo 759, do CPC.

Serve esta sentença como ofício ao Sr.

Oficial do Cartório de Registro Civil para que proceda à inscrição da sentença.

Condeno a parte requerido em custas processuais e honorários advocatícios nos quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, porém suspensa em razão do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Expeça-se o termo definitivo de Curatela.

Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
28/08/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 23:05

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 14:58

Conclusos para julgamento
02/08/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:41

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:17

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:24

Juntada de Petição de termo de ciência
15/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 15/05/2023.
14/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO 0802374-08.2022.8.14.0005 AÇÃO DE INTERDIÇÃO AUTORA: NILSA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: NATHALIA POLIANA RODRIGUES DE SOUSA TERMO DE AUDIÊNCIA (entrevista do interditando) Aos dois (02) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no horário aprazado, na cidade de Altamira (PA), iniciou-se a audiência de maneira híbrida, presencialmente e por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, na sala de audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca.

Presente o Dr.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA, MM.

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.

Compareceu a promovente, Sra.

NILSA RODRIGUES DE SOUSA, bem como sua patrona, Dra.

Graziela Cristina Matias de Souza, OAB/PA 35.152.

Presente a requerida, NATHALIA POLIANA RODRIGUES DE SOUSA.

Ausência justificada do representante do Ministério Público.

Não obstante, deu-se prosseguimento ao feito, na forma da Instrução Normativa 002/2006 - TJPA.

Aberta a audiência, verificou-se que a promovida, NATHALIA POLIANA RODRIGUES DE SOUSA, não se comunica.

Em seguida, passou-se à oitiva da autora, Sra.

NILSA RODRIGUES DE SOUSA (depoimento em mídia).

Não houve mais perguntas.

Em seguida o MM.

Juiz passou a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1- Assino o prazo de 15 dias, iniciando-se a partir de amanhã (03.05.23), para que a parte autora junte procuração aos autos; 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para apresentação de contestação, na forma do art. 752, CPC; 3- Após, não havendo contestação pelo requerido, de tudo certificado, nomeio desde logo a Defensoria Pública para exercer a curadoria especial em favor do interditando para que ofereça contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 752, §2º, CPC; 4- Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para que apresente parecer; 5- Por fim, conclusos.

Desnecessário a assinatura física do presente termo, tendo em vista que se trata de audiência virtual, sendo as declarações transcritas com juntada de mídia com áudio e vídeo do narrado em audiência dos participantes.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Assinatura Virtual
11/05/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 17:00

Audiência Entrevista realizada para 02/05/2023 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
02/05/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 13:01

Juntada de Petição de termo de ciência
15/02/2023 03:08

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0802374-08.2022.8.14.0005 AÇÃO DE INTERDIÇÃO REQUERENTE: NILSA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: NATHALIA POLIANA RODRIGUES DE SOUSA TERMO DE AUDIÊNCIA (entrevista do interditando) Aos vinte e seis (26) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e três (2023), no horário aprazado, na cidade de Altamira (PA), iniciou-se a audiência, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, na sala de audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, onde todos participaram virtualmente do ato processual.

Presente o Dr.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA, MM.

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.

Compareceu a promovente, Sra.

NILSA RODRIGUES DE SOUSA, bem como sua patrona, Dra.

Graziela Cristina Matias de Souza, OAB/PA 35.152.

Ausente a requerida, NATHALIA POLIANA RODRIGUES DE SOUSA.

Presente o representante do Ministério Público, DR.

LUCIANO AUGUSTO ARAÚJO DA COSTA.

Aberta a audiência, foi constatada a ausência da requerida.

A autora esclareceu que se encontra em outra cidade, não podendo apresentar a requerida na presente data.

Em seguida o MM.

Juiz passou a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1- Redesigno a presente audiência para o dia 02/05/2023, às 09h00min; 2- A advogada da autora comprometeu-se a apresentar as partes independente de nova intimação; 3- Dê-se ciência ao MP-PA.

Desnecessário a assinatura física do presente termo, tendo em vista que se trata de audiência virtual, sendo as declarações transcritas com juntada de mídia com áudio e vídeo do narrado em audiência dos participantes.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Assinatura Virtual
13/02/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 03:59

Decorrido prazo de NATHALIA POLIANA RODRIGUES DE SOUSA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 08:11

Audiência Entrevista designada para 02/05/2023 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
26/01/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 12:41

Audiência Entrevista realizada para 26/01/2023 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
26/01/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 10:08

Juntada de Petição de certidão
07/12/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 10:22

Juntada de Termo de Compromisso
29/11/2022 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2022 09:36

Expedição de Mandado.
25/09/2022 04:15

Decorrido prazo de NILSA RODRIGUES DE SOUSA em 20/09/2022 23:59.
17/09/2022 05:02

Decorrido prazo de NATHALIA POLIANA RODRIGUES DE SOUSA em 12/09/2022 23:59.
17/09/2022 05:02

Decorrido prazo de NILSA RODRIGUES DE SOUSA em 12/09/2022 23:59.
10/09/2022 13:20

Juntada de Petição de termo de ciência
19/08/2022 04:17

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:09

Audiência Entrevista designada para 26/01/2023 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
17/08/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 11:04

Conclusos para decisão
12/08/2022 11:04

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 16:34

Juntada de Petição de parecer
16/06/2022 02:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:28

Decorrido prazo de NATHALIA POLIANA RODRIGUES DE SOUSA em 15/06/2022 23:59.
02/06/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 03:00

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 11:03

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2022 11:58

Conclusos para decisão
17/05/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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