TJPA - 0007054-21.2003.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 09:51
Expedição de Outros documentos.
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24/09/2025 09:39
Expedição de Ofício.
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03/09/2025 21:22
Juntada de Certidão
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12/08/2025 12:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
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08/07/2025 14:05
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 13:55
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 11:06
Transitado em Julgado em 30/05/2025
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11/05/2025 02:16
Decorrido prazo de TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS em 09/05/2025 23:59.
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03/05/2025 00:59
Decorrido prazo de TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS em 29/04/2025 23:59.
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05/04/2025 01:53
Publicado Decisão em 03/04/2025.
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05/04/2025 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
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02/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0007054-21.2003.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS Nome: TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS Endereço: TRAVESSA 1º DE QUELUZ, PASSAGEM SÃO FRANCISCO, Nº. 33, NÃO INFORMADO, BELéM - PA - CEP: 66050-090 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO
VISTOS. 1.
INDEFIRO, de plano, o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de contrato verbal e de reserva de honorário sucumbenciais requerido pelo causídico Dr.
Nixon Rodrigues da Rocha (ID N. 104270857), uma vez que tal pretensão deve ser veiculada através de ação judicial própria, não configurando questão incidental a ser dirimida por mera petição nos autos.
Ademais, ressalte-se que o referido patrono apenas apresentou a petição inicial e, logo em seguida, substabeleceu em favor da advogada Solange de Nazaré de Souza Rodrigues, que atua no feito desde então, há 20 ANOS, tendo manejado desde a réplica, até as peças em sede de recurso e de cumprimento de sentença, de modo que faz jus ao recebimento integral dos honorários advocatícios.
A jurisprudência se orienta no sentido de que, embora o art. 22 da Lei 8906/94 garanta o direito do procurador à reserva de honorários, no caso concreto, quando houver divergência entre advogados que atuaram no processo, a questão deverá ser dirimida em ação própria. 2.
CHAMO O FEITO À ORDEM para RETIFICAR a decisão de Id N. 58443005 - Pág. 1/6 quanto à titularidade da ordem de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverá ser expedida em nome de SOLANGE DE NAZARE DE SOUZA RODRIGUES, no valor de R$ 7.730,20. 3.
Cumpra-se a referida sentença (Id N. 58443005 - Pág. 1/6), com a expedição das ordens de pagamento do valor incontroverso, com as cautelas legais. 4.
Após, remetam-se os autos ao Serviço de Contadoria para elaboração de cálculos, de acordo com os índices e parâmetros fixados em sentença e/ou decisão interlocutória, devendo apresentar duas planilhas: - Planilha 1: Valor exequendo atualizado até a data do pedido inicial de cumprimento de sentença - SETEMBRO/2011 (a fim de apurar a ocorrência ou não de excesso de execução e, se sim, indicar qual o valor do excesso); - Planilha 2: Valor exequendo atualizado até a data de elaboração do cálculo, descontado eventual valor já expedido de RPV e Precatório (a fim de apurar o remanescente atualizado da execução, se houver). 5.
Deve a Contadoria observar os índices fixados em lei especial e na jurisprudência do STJ (Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG) e do STF (RE 870947/SE), para os casos de servidores públicos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária pelo IPCA-E; c) a de julho/2009 a novembro/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária pelo IPCA-E; d) a partir de dezembro/2021: taxa SELIC (que já inclui juros e correção). 6.
Quanto ao TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS, deve ser observado o disposto na sentença e, na falta desta, os seguintes parâmetros: a) Juros: a partir da citação (responsabilidade contratual ilíquida – art. 405 do CC); b) Correção Monetária: a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 7.
Após a elaboração dos cálculos, faculto o prazo comum de 05 (cinco) dias, para manifestação das partes, que deverão ser intimadas por ato ordinatório, advertindo-se que o silêncio importará em homologação do valor aferido pela Contadoria. 8.
Ultimadas as providências acima, com ou sem manifestação, certifique-se o ocorrido e a tempestividade e retornem conclusos.
Int.
Dil.
Cumpra-se.
Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
ASSINADO DIGITALMENTE Juiz de Direito HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
01/04/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 13:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/09/2024 22:20
Juntada de Petição de petição
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18/09/2024 10:16
Conclusos para decisão
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18/09/2024 10:15
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 13:30
Juntada de Petição de petição
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04/09/2024 12:00
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 10:00
Juntada de Precatório
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03/09/2024 12:02
Transitado em Julgado em 03/09/2024
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03/09/2024 01:25
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/09/2024 23:59.
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24/08/2024 01:46
Decorrido prazo de TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS em 22/08/2024 23:59.
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24/08/2024 01:40
Decorrido prazo de TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS em 21/08/2024 23:59.
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13/08/2024 03:20
Publicado Decisão em 13/08/2024.
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13/08/2024 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
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12/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0007054-21.2003.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS Nome: TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS Endereço: TRAVESSA 1º DE QUELUZ, PASSAGEM SÃO FRANCISCO, Nº. 33, NÃO INFORMADO, BELéM - PA - CEP: 66050-090 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Defiro o pedido formalizado em Petição, tendo em vista que a advogada, Sra.
SOLANGE DE NAZARE DE SOUZA RODRIGUES está incluída na procuração com poderes específicos (Precedentes – STJ: AgInt no AREsp 1773546/RS, DJe 06/04/2021; AgInt no AREsp 1750771/RS, DJe 01/03/2021; e, AgInt no REsp 1710975/RS, DJe 02/12/2020).
Assim, o pedido de destacamento de honorários contratuais, na forma da SV n° 47-STF, isto é, junto ao crédito principal, em benefício do representante legal da Requerente, deve incidir no patamar de 10% (dez por cento), conforme contrato constante do ID 74151924.
Expedidas as requisições, sem manifestação, arquive-se o processo.
P.R.I.C.
Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
ASSINADO DIGITALMENTE Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém AF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
09/08/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/06/2024 10:45
Conclusos para decisão
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06/06/2024 10:45
Expedição de Certidão.
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31/05/2024 13:52
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/05/2024 23:59.
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30/04/2024 13:11
Decorrido prazo de TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS em 29/04/2024 23:59.
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26/04/2024 05:00
Decorrido prazo de TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS em 25/04/2024 23:59.
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04/04/2024 03:17
Publicado Decisão em 04/04/2024.
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04/04/2024 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
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03/04/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO : [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] REQTE(S) : TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS REQDO(A/S) : MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Classe e assunto alterados para a atual fase procedimental, nos termos das Tabelas Unificadas do Conselho Nacional de Justiça.
Vê-se que o cumprimento da sentença foi requerido em 2011, conforme petição de ID 58442990, seguida de impugnação, apontando como devido o valor de R$49.282,34, já acrescidos os honorários de sucumbência (ID 58442997).
Em resposta à petição do requerente, o Município de Belém apresentou nova impugnação, discordando dos cálculos, apontando como devido o valor de R$85.032,16 (ID 58443001), reconhecido e homologado como incontroverso, conforme consta na Decisão de ID 58443005, sem que tenham sido expedidas as requisições, prosseguindo-se o feito para a Contadoria, estabelecendo-se novo debate.
Decido.
A situação do processo se enquadra na hipótese tratada no art. 535, §4º, do Código de Processo Civil, impondo a solução parcial para assegurar a efetividade da parte não questionada, inclusive já foi objeto de deliberação anteriormente (ID 58443005).
Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRECATÓRIO.
PARTE INCONTROVERSA. 1.
A expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§ 1º e 4º, da Constituição do Brasil. 2.
Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer do recurso extraordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. (STF - RE-AgR: 498872 RS, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 28/11/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 02-02-2007 PP-00150 EMENT VOL-02262-14 PP-02836) A definição do modelo de requisição do valor incontroverso - RPV ou Precatório – está atrelada ao valor global executado, conforme decidido na ADI 5534, da qual se extrai a ementa do acórdão: EMENTA Direito Processual Civil.
Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.
Execução contra a Fazenda Pública.
Requisições de pequeno valor.
Prazo para pagamento.
Competência legislativa da União.
Execução da parte incontroversa da condenação.
Possibilidade.
Interpretação conforme.
Parcial procedência do pedido. 1.
A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros para dispor sobre obrigações de pequeno valor restringe-se à fixação do valor referencial.
Pretender ampliar o sentido da jurisprudência e do que está posto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição, de modo a afirmar a competência legislativa do estado-membro para estabelecer também o prazo para pagamento das RPV, é passo demasiadamente largo. 2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere ampla autonomia ao estado-membro na definição do valor referencial das obrigações de pequeno valor, permitindo, inclusive, a fixação de valores inferiores ao do art. 87 do ADCT (ADI nº 2868, Tribunal Pleno, Rel.
Min.
Ayres Britto, Rel. p/ ac.
Min.
Joaquim Barbosa, DJ de 12/11/04).
A definição do montante máximo de RPV é critério razoável e suficiente à adequação do rito de cumprimento das obrigações de pequeno valor à realidade financeira e orçamentária do ente federativo. 3.
O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execução das obrigações de pequeno valor, por versarem sobre os atos necessários para que a Fazenda Pública cumpra o julgado exequendo.
Precedentes: RE nº 632.550-AgR, Primeira Turma, da minha relatoria, DJe de 14/5/12; RE nº 293.231, Segunda Turma, Rel.
Min.
Maurício Corrêa, DJ de 1º/6/01).
A norma do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil detém natureza nitidamente processual, a atrair a competência privativa da União para dispor sobre tema (art. 22, inciso I, da Constituição de 1988). 4.
O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento com repercussão geral, a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
Precedente: RE nº 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel.
Min.
Marco Aurélio, julgado em 8/6/20. 5.
Procedência parcial do pedido, declarando-se a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, da Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação.
Em consequência, determino a expedição das seguintes requisições, relativas aos valores incontroversos: [1] Ofício Requisitório no valor de R$77.302.97, em favor do credor principal; [2] RPV no valor de R$7.730,20, como determinado na Decisão de ID 58443005.
A liquidação da RPV será realizada no prazo de 2 (dois) meses, contados na entrega no órgão de representação judicial, mediante depósitos na(s) conta(s) bancária(s) eventualmente informada(s) nos 5 (cinco) dias anteriores à expedição da requisição ou, na ausência, “... na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.”, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.
A correção monetária dos valores das requisições incidirá no período compreendido entre a data da apresentação do cálculo e a data da expedição das requisições e o pagamento efetivo (Tema 292 - STJ), observando-se os comandos contidos na sentença.
Os juros de mora incidirão somente, após decorrido o prazo estabelecido, sem que tenha havido o pagamento (Tema 1037 – Leading Case RE 1169289), também nos termos da sentença.
Antes da emissão do Ofício Requisitório, a UPJ deverá intimar as partes de seu inteiro teor, nos termos do art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303, de 18/12/2019.
Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise do mérito da impugnação apresentada.
Intimem-se e cumpra-se.
Belém, data registrada no sistema.
João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda -
02/04/2024 11:25
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 11:25
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2024 11:06
Juntada de Petição de petição
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21/03/2024 15:33
Determinada expedição de Precatório/RPV
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21/03/2024 15:31
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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15/11/2023 21:59
Juntada de Petição de petição
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13/11/2023 11:34
Conclusos para decisão
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13/11/2023 11:34
Expedição de Certidão.
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25/10/2023 12:51
Juntada de Petição de petição
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28/09/2023 13:02
Juntada de Petição de petição
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05/09/2023 03:02
Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.
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05/09/2023 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
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04/09/2023 00:00
Intimação
0007054-21.2003.8.14.0301 AUTOR: TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS REU: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, a fim de que, querendo, apresentem manifestações em relação aos cálculos juntados pelo Contador do Juízo sob id-99113806, no prazo legal.
Int.
Belém, 1 de setembro de 2023 ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO -
01/09/2023 13:19
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2023 13:19
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 15:21
Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
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21/08/2023 15:21
Realizado Cálculo de Liquidação
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11/03/2023 06:37
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/03/2023 23:59.
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01/03/2023 13:23
Decorrido prazo de TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS em 27/02/2023 23:59.
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26/02/2023 00:56
Decorrido prazo de TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS em 24/02/2023 23:59.
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14/02/2023 05:02
Publicado Despacho em 14/02/2023.
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14/02/2023 05:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
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13/02/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO REQUERENTE REQUERIDO : : : LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO TARCIO SEBASTIÃO GARCIA REIS MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO Remetam-se os autos ao Contador do Juízo, conforme determinado na sentença que homologou os valores incontroversos, ID 58443005.
Em caso de ausência de comando de liquidação nas decisões exequendas, sobre os valores retroativos incidirão juros/correção monetárias na forma do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.
Por outro lado, caso a(s) decisão(ões) exequenda(s) tenha(m) sido expressa(s) quanto a algum desses parâmetros de cálculo, obrigatório a ela(s) se reportar a Contadoria do Juízo.
Após, conclusos.
Cumpra-se.
Belém, 08 de fevereiro de 2023.
João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A3 -
10/02/2023 14:15
Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
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10/02/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2023 15:58
Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2023 15:25
Conclusos para despacho
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08/02/2023 15:25
Cancelada a movimentação processual
-
25/12/2022 18:08
Cancelada a movimentação processual
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18/08/2022 09:14
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/08/2022 23:59.
-
14/08/2022 01:58
Decorrido prazo de TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS em 08/08/2022 23:59.
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11/08/2022 11:53
Juntada de Petição de petição
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07/08/2022 01:02
Decorrido prazo de TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS em 29/07/2022 23:59.
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23/07/2022 04:13
Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2022.
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23/07/2022 04:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
-
23/07/2022 04:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
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21/07/2022 20:01
Juntada de Petição de termo de ciência
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20/07/2022 09:23
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2022 09:23
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2022 09:22
Ato ordinatório praticado
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26/04/2022 08:19
Expedição de Certidão.
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20/04/2022 09:34
Processo migrado do sistema Libra
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20/04/2022 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2022 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2022 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2022 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2022 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2022 15:55
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00070544020038140301: - O asssunto 7698 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7698 para 10422. - Justificativa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Art.
-
19/04/2022 14:42
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00070544020038140301: - Classe Antiga: 156, Classe Nova: 7. - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi al
-
22/02/2022 17:31
CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
-
22/02/2022 17:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 13:12
REMESSA INTERNA
-
12/03/2021 12:00
Remessa
-
03/12/2020 09:24
AGUARDANDO PRAZO
-
29/09/2020 10:05
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
22/09/2020 12:48
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
15/07/2020 11:35
AGUARDANDO PRAZO
-
12/03/2020 09:26
VISTAS AO ADVOGADO - Processo com 287 folhas e 01 apenso, retirado pela Advogada Karla Leticia S. C. Travassos, devidamente autorizada Advogada Solange de Nazaré S. Rodrigues. Tel: 991180718
-
03/03/2020 13:57
AGUARDANDO PRAZO
-
20/02/2020 10:05
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
19/02/2020 08:55
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
19/02/2020 08:49
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
18/02/2020 11:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/02/2020 11:08
Procedência em Parte - Procedência em Parte
-
21/01/2020 12:29
CONCLUSOS
-
09/12/2019 10:46
CONCLUSOS
-
07/11/2019 11:48
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
06/11/2019 09:03
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/11/2019 09:03
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/11/2019 09:03
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/11/2019 08:53
AGUARDANDO JUNTADA
-
31/10/2019 12:38
Remessa
-
31/10/2019 12:38
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
31/10/2019 12:38
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
23/10/2019 12:40
VISTAS AO ADVOGADO - Processo com 276 folhas e Um Agravo de Instrumento, retirados pela Luciana Furtado Azevedo OAB 6211-E, devidamente autorizada pela Adv. Solange de Nazaré Souza Rodrigues OAB 8106 - Tel 981161041
-
16/10/2019 11:24
AGUARDANDO PRAZO
-
16/10/2019 11:23
AGUARDANDO PRAZO
-
03/10/2019 09:07
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
01/10/2019 09:10
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
01/10/2019 09:05
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
26/09/2019 13:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/09/2019 13:43
Mero expediente - Mero expediente
-
10/09/2019 12:19
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
10/09/2019 11:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/09/2019 11:42
CERTIDAO - CERTIDAO
-
09/09/2019 12:43
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
09/09/2019 12:43
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
09/09/2019 12:43
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/09/2019 08:19
AGUARDANDO JUNTADA
-
27/08/2019 16:18
Remessa
-
27/08/2019 16:18
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/08/2019 16:18
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/07/2019 09:55
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
18/07/2019 14:04
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
10/07/2019 09:00
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
09/07/2019 09:15
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
09/07/2019 09:01
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
04/07/2019 13:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/07/2019 13:59
Mero expediente - Mero expediente
-
03/07/2019 12:49
CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
-
18/05/2018 13:43
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00070544020038140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 156.
-
18/05/2018 13:43
CUMPRIMENTO INICIADO - cumprimento iniciado em 2011
-
18/05/2018 13:41
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00070544020038140301: Município atualizado: 1402 - Justificativa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Art. 282 CPC **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.
-
06/04/2018 13:05
CONCLUSOS
-
04/04/2018 13:27
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
03/04/2018 18:41
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
03/04/2018 18:41
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/04/2018 18:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
27/03/2018 16:43
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
26/03/2018 16:01
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0630-43
-
26/03/2018 16:01
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0630-43
-
26/03/2018 16:01
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0630-43
-
26/03/2018 16:01
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0630-43
-
26/03/2018 16:00
Remessa
-
26/03/2018 16:00
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/03/2018 16:00
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/03/2018 11:04
VISTAS AO ADVOGADO - VISTAS DOS AUTOS A DRA. SOLANGE DE NAZARÉ DE SOUZA RODRIGUES OAB/PA 8106 PG 261
-
09/03/2018 12:01
AGUARDANDO PRAZO
-
08/02/2018 09:44
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
02/02/2018 08:55
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
02/02/2018 08:33
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
29/01/2018 12:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
29/01/2018 12:43
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
11/10/2017 11:35
CONCLUSOS
-
19/09/2017 15:09
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Autos contendo 260 páginas.
-
19/09/2017 15:08
Desarquivamento - c
-
18/09/2017 11:34
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
18/09/2017 11:34
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/09/2017 11:34
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/09/2017 10:13
OUTROS
-
01/09/2017 15:55
Remessa
-
01/09/2017 15:55
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/09/2017 15:55
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/07/2017 10:11
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
18/07/2017 09:53
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
17/07/2017 08:07
AGUARDANDO REMESSA
-
14/07/2017 09:16
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
11/07/2017 09:41
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
07/07/2017 09:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
07/07/2017 09:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/07/2017 09:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/07/2017 09:44
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
07/07/2017 09:44
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/07/2017 09:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
02/06/2017 13:59
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
22/05/2017 10:48
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
19/05/2017 09:21
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
19/05/2017 09:17
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
17/05/2017 12:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/05/2017 12:07
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
23/01/2017 09:05
CONCLUSOS
-
02/12/2016 11:06
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
08/11/2016 11:47
REMESSA INTERNA
-
27/09/2016 12:58
Remessa - 01 vol. retirado por solange de nazaré de souza rodrigues. oab 8106. fone: 98128-7535.
-
26/09/2016 13:05
AGUARDANDO PRAZO
-
16/09/2016 09:59
A SECRETARIA - CAIXA:04231 ARQUIVO GERAL (COM AGRAVO)
-
16/09/2016 09:49
Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo
-
16/09/2016 09:49
AO SETOR DE ARQUIVO
-
15/03/2016 09:50
Remessa
-
15/03/2016 09:50
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/03/2016 09:49
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/05/2015 10:36
REMESSA INTERNA
-
17/04/2015 11:24
AO SETOR DE ARQUIVO
-
17/04/2015 11:24
Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo
-
16/04/2015 15:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/04/2015 15:04
CERTIDAO - CERTIDAO
-
25/06/2014 12:44
Remessa
-
25/06/2014 12:44
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/06/2014 12:44
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
24/06/2014 15:26
OUTROS
-
28/02/2014 12:50
OUTROS
-
03/09/2013 11:48
OUTROS
-
19/08/2013 13:08
OUTROS
-
29/07/2013 12:17
OUTROS
-
10/07/2013 12:11
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
04/04/2013 09:11
VISTAS AO ADVOGADO
-
04/04/2013 09:11
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WALDYR DE SOUZA BARRETO (4069278), que representa a parte TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS (5075649) no processo 00070544020038140301.
-
15/02/2013 11:36
OUTROS
-
29/01/2013 09:37
OUTROS
-
29/01/2013 09:34
OUTROS
-
29/01/2013 09:34
OUTROS
-
04/12/2012 10:05
P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
-
03/12/2012 10:54
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
03/12/2012 10:25
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
03/12/2012 10:16
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
03/12/2012 09:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/12/2012 09:48
Mero expediente - Mero expediente
-
30/11/2012 11:23
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
23/11/2012 12:27
VISTAS AO ADVOGADO - A advogada retira com carga o presente processo de 2 volumes. 251/258 fls. Fone: 32661552 81287535
-
30/10/2012 11:20
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
23/10/2012 09:25
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
23/10/2012 09:09
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
22/10/2012 12:22
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
22/10/2012 12:08
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
22/10/2012 11:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/10/2012 11:37
Mero expediente - Mero expediente
-
27/07/2012 11:14
OUTROS
-
07/12/2011 12:22
OUTROS
-
03/11/2011 11:28
OUTROS
-
28/10/2011 12:30
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
27/10/2011 11:35
AGUARDANDO CONCLUSAO
-
27/10/2011 09:51
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
27/10/2011 09:51
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
27/10/2011 09:51
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/10/2011 12:17
OUTROS
-
20/10/2011 12:04
Remessa
-
20/10/2011 12:04
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/10/2011 12:04
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/10/2011 12:21
VISTAS AO ADVOGADO - A advogada Solange de Nazaré Souza Rodrigues (OAB: 8106) autoriza a estagiária Indira Gandhi da Silva Lima (OAB: 5935-e) a dar carga no presente processo 2 volumes, contendo o 1º 229 fls; o 2º 257 fl.s Fone: 32661552 87286481
-
14/10/2011 12:18
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SOLANGE DE NAZARE DE SOUZA RODRIGUES (4063758), que representa a parte TARCIO SEBASTIAO GARCIA REIS (5075649) no processo 00070544020038140301.
-
04/10/2011 11:51
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
04/10/2011 08:58
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
04/10/2011 08:37
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
30/09/2011 10:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/09/2011 10:39
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
11/05/2011 12:59
OUTROS
-
10/05/2011 08:06
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
13/09/2010 11:34
CONCLUSO EM SECRETARIA
-
24/07/2010 14:03
ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
-
25/09/2008 13:08
AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
-
08/02/2008 12:21
AGUARDANDO MANIFESTACAO - ANDAR 3
-
20/08/2007 10:55
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
20/08/2007 08:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
20/08/2007 08:55
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
16/08/2007 12:40
A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
-
16/08/2007 12:13
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
16/08/2007 12:13
Despacho
-
14/08/2007 10:03
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
14/08/2007 09:42
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARIA DA CONCEICAO CHERMONT BARREIRA - GAB. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
-
03/08/2007 13:05
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
03/08/2007 13:05
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
03/08/2007 10:05
VINCULAÇÃO
-
02/08/2007 12:45
AGUARDANDO PRAZO
-
02/08/2007 12:44
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
02/08/2007 12:23
CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*46-36
-
31/07/2007 11:21
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
-
15/06/2007 13:13
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
15/06/2007 00:00
A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DO 15º OF. CIVEL.
-
14/06/2007 12:07
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/06/2007 12:07
Despacho
-
13/06/2007 13:35
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
13/06/2007 00:00
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARIA DA CONCEICAO CHERMONT BARREIRA - 15a. FAZENDA PUBLICA.
-
02/04/2007 11:39
AGUARDANDO CONCLUSAO - coluna a
-
30/03/2007 13:19
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
30/03/2007 13:19
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
30/03/2007 10:19
VINCULAÇÃO
-
29/03/2007 16:25
CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*19-79
-
19/03/2007 11:26
VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
-
16/03/2007 12:14
AGUARDANDO MANIFESTACAO - prazo recursal
-
16/03/2007 12:09
AGUARDANDO MANIFESTACAO - COLUNA C
-
16/03/2007 08:05
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
31/01/2007 08:25
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
31/01/2007 08:25
SentençaTIPO A
-
27/10/2006 00:00
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DO 15º OF. CIVEL.
-
19/10/2006 13:54
AGUARDANDO CONCLUSAO - COLUNA A
-
06/10/2006 13:31
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
06/10/2006 13:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
06/10/2006 10:31
VINCULAÇÃO -
-
05/10/2006 09:35
CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*56-28
-
21/09/2006 08:35
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
-
20/09/2006 11:39
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/09/2006 11:39
Despacho
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13/09/2006 00:00
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DO 15º OF. CIVEL.
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06/04/2006 13:49
AGUARDANDO CONCLUSAO - coluna b
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05/04/2006 14:24
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
05/04/2006 14:24
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
05/04/2006 12:05
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
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05/04/2006 11:24
VINCULAÇÃO
-
04/04/2006 10:39
CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*18-03
-
04/04/2006 10:39
ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 194181592 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
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30/03/2006 00:00
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - Cartório do 15º Ofício Cível.
-
15/03/2006 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/03/2006 00:00
MINISTÉRIO PÚBLICO
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20/10/2005 13:01
AGUARDANDO CONCLUSAO - coluna a
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18/10/2005 14:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
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18/10/2005 14:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
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18/10/2005 11:02
VINCULAÇÃO
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14/10/2005 10:48
CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*56-18
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03/10/2005 13:20
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
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03/10/2005 13:20
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
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03/10/2005 10:20
VINCULAÇÃO
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30/09/2005 11:43
CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*53-94
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30/09/2005 11:43
ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 210761382 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
-
15/02/2005 14:58
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
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15/02/2005 14:25
ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 649532112- Alteração da Parte de número :SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM - SESMA inclusão do AdvogadoJOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS
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15/02/2005 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
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15/02/2005 00:00
MANIFESTACAO
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14/12/2004 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
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14/12/2004 00:00
Intimação
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07/12/2004 00:00
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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26/10/2004 12:47
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
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26/10/2004 12:47
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
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26/10/2004 09:47
VINCULAÇÃO
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22/10/2004 12:59
CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*55-42
-
22/10/2004 12:59
ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 194181592 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
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15/10/2004 14:33
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
15/10/2004 14:33
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
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15/10/2004 12:45
AGUARDANDO CONCLUSAO - COLUNA "B".
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15/10/2004 11:33
VINCULAÇÃO
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14/10/2004 12:08
CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*53-69
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14/10/2004 12:08
ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 210761382 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
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21/07/2004 15:05
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
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21/07/2004 10:57
MANDADO CUMPRIDO
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31/05/2004 09:07
Citação
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31/05/2004 09:07
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
-
27/05/2004 00:00
MANDADO(S) A CENTRAL
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26/05/2004 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
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26/05/2004 00:00
Citação
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15/04/2004 13:34
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
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15/04/2004 13:34
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
-
15/04/2004 10:34
VINCULAÇÃO
-
14/04/2004 13:27
CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*19-23
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14/04/2004 13:27
ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 210761382 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area PETIÇÃO CÍVEL, do Num de partes 0 para num partes 2
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01/07/2003 14:06
REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 8041 - para Vara: 10027 - 15ª Vara Cível-Fazenda Pública, Autarquias
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01/07/2003 14:06
ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - SAPADM001- Alteração do Classe do Processo - Valor Antigo :Ordinária - Justificativa : ,
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30/06/2003 13:58
À DISTRIBUIÇÃO
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15/05/2003 12:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
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08/05/2003 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
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08/05/2003 00:00
REDISTRIBUA-SE
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25/04/2003 11:10
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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25/04/2003 10:26
AUTUAÇÃO
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22/04/2003 10:23
PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 8041 - 23ª Vara Cível-Assistência Judiciária
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2003
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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