TJPA - 0807866-37.2022.8.14.0051

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Santarem

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Polo Ativo

Partes

DIMAR AGOSTINHO DA SILVA

CPF *59.***.*83-00

Advogados

PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA

OAB: 418/PA

CPF *66.***.*69-15

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2024 01:46

    Decorrido prazo de DIMAR AGOSTINHO DA SILVA em 06/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 13:04

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2024 07:56

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 30/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 14:26

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/07/2024 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2024 13:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/02/2024 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2024 06:29

    Decorrido prazo de DIMAR AGOSTINHO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 06:29

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 15/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 03:04

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 09/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 12:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2024 03:20

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 28/01/2024 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

  • 19/01/2024 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0807866-37.2022.8.14.0051.

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

    Demandante: DIMAR AGOSTINHO DA SILVA.

    Demandado(a): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

    RH Decisão: I.

    Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por DIMAR AGOSTINHO DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

    Citada, a parte demandada quedou-se inerte, tendo sido decretada sua revelia (Id. 85244391).

    II.

    Por se tratar de típica relação de consumo, assim como a necessidade de as partes trazerem aos autos prova documental que subsidiará o julgamento do feito, inclusive para, se for o caso, realização de perícia ou outro meio de prova adequada à espécie, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, imputando-se à parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu pretenso direito e à parte demandada a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica na discutida contratação/obrigação/pagamento/descontos, desde logo ESTABELECENDO que, no prazo sucessivo de 15 dias e sem prejuízo do constante dos tópicos seguintes: 1) A parte AUTORA deve (se ainda não o fez): a) Dizer expressamente se de alguma forma recebeu os valores oriundos do(s) discutido(s) contrato(s); b) Carrear aos autos eletrônicos extrato(s) bancário(s) inerente(s) ao período de contratação do(s) banco(s) em que recebe o(s) seu(s) benefício(s); c) Apresentar comprovação de que os discutidos descontos decorrem de procedimento praticado efetivamente pela parte ré; d) Carrear outros documentos que entenda pertinente à demonstração mínima que embase as suas alegações e pretensões. 2) A parte RÉ deve JUNTAR AOS AUTOS ELETRÔNICOS (se ainda não o fez): a) O(s) instrumento(s) do(s) contrato(s) que originaram a discutida obrigação; b) A COMPROVAÇÃO de que a discutida QUANTIA objeto do(s) suposto(s) empréstimo(s) foi(foram) efetivamente DESTINADA/recebida à PARTE autora, uma vez que possui o dever legal de guarda dos contratos supostamente firmados com o consumidor; c) Carrear outros documentos que entenda pertinente.

    III.

    Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

    IV.

    Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

    V.

    Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

    VI.

    O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao JULGAMENTO ANTECIPADO, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    VII.

    Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo ou surpresa, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo.

    VIII.

    Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

    IX.

    Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

    X.

    Após, conclusos.

    Int.

    Santarém - PA, data registrada no sistema.

    LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

  • 18/01/2024 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2024 09:34

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 09:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2023 13:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 06:55

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 28/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 07:17

    Publicado Decisão em 02/02/2023.

  • 09/02/2023 07:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 09/02/2023 07:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0807866-37.2022.8.14.0051 RH Decisão: 1.

    Em face da certidão retro, com fulcro no art. 344 do CPC, DECRETO A REVELIA da parte demandada, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, no que se admite. 2.

    INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para manifestação no prazo de 15 dias, mormente especificando outras provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão. 3.

    Após, conclusos.

    Int.

    Santarém/PA, data registrada no sistema.

    LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

  • 31/01/2023 20:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 12:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/08/2022 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2022 04:38

    Publicado Intimação em 11/08/2022.

  • 11/08/2022 04:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 09/08/2022 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 21:38

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 04:43

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 03/08/2022 23:59.

  • 13/07/2022 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 10:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2022 08:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2022 15:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/06/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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