24/02/2023 11:51

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 17:06

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 10:32

Transitado em Julgado em 03/02/2023
09/02/2023 02:21

Publicado Sentença em 01/02/2023.
09/02/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Autos n. 0806471-27.2022.8.14.0401 Autora do Fato: HELOISA CARDOSO RIBEIRO (RG 4890186 PC/PA) Vítima: MARCELY MOUTINHO SOUSA PEREIRA (RG 7137171 PC/PA) Capitulação Penal: artigo 303 do CTB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 24 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, às 11 horas e 40 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato, acompanhada de seu Advogado, o Dr.

RONDINELLY MAIA ABRANCHES GOMES (OAB/PA 23364).

Presente a vítima.

OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao representante do Ministério Público este manifestou-se nos seguintes termos: “O Promotor de Justiça manifestou-se favorável a extinção da punibilidade da autora do fato em decorrência da manifesta decadência do direito de representação.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA- Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima MARCELY MOUTINHO SOUSA PEREIRA decaiu do direto de representação, já que não o exerceu dentro do referido prazo, contado do dia 10/03/2022, em que veio a saber quem é a autora da infração penal.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria da infração penal sem que tenha ofertado representação contra a autora do fato, como se observa dos presentes autos.

Embora a representação da vítima não exija forma especial, deve ficar bem claro, nas declarações da ofendida prestadas no termo circunstanciado de ocorrência, o seu objetivo de dar início à ação penal, legitimando o Ministério Público a agir.

Assim sendo, no caso de dúvida quanto à existência de representação nos autos, a regra referente ao instituto da decadência, por ter forte conteúdo de Direito Penal, deve ser aplicada em favor da imputada sob a égide do sistema constitucional em vigor.

No caso em questão, não há nos presentes autos manifestação inequívoca da vítima no sentido de que a autora do fato seja processada criminalmente, tendo decorrido o prazo decadencial, devendo ser declarada extinta a punibilidade da imputada por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de representação (art. 38 do CPP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato HELOISA CARDOSO RIBEIRO, já qualificada nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 303 do CTB.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO: AUTORA DO FATO: VÍTIMA:
30/01/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:26

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/01/2023 14:08

Audiência Preliminar realizada para 24/01/2023 11:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/09/2022 06:05

Decorrido prazo de HELOISA CARDOSO RIBEIRO em 06/09/2022 23:59.
16/09/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
11/09/2022 02:57

Decorrido prazo de HELOISA CARDOSO RIBEIRO em 06/09/2022 23:59.
10/09/2022 04:00

Decorrido prazo de MARCELY MOUTINHO SOUSA PEREIRA em 31/08/2022 23:59.
31/08/2022 06:09

Decorrido prazo de MARCELY MOUTINHO SOUSA PEREIRA em 29/08/2022 23:59.
31/08/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
16/08/2022 14:06

Juntada de Petição de termo de ciência
16/08/2022 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 11:06

Audiência Preliminar designada para 24/01/2023 11:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/08/2022 03:08

Publicado Despacho em 16/08/2022.
13/08/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
11/08/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:25

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:19

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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