27/01/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 09:58

Audiência Una cancelada para 06/12/2022 11:00 Vara Cível de Novo Progresso.
27/01/2023 09:57

Expedição de Certidão.
25/01/2023 03:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:37

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:37

Decorrido prazo de JOSILENE ONETTA BARBOSA em 24/01/2023 23:59.
20/12/2022 02:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 02:39

Decorrido prazo de JOSILENE ONETTA BARBOSA em 19/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:29

Decorrido prazo de JOSILENE ONETTA BARBOSA em 06/12/2022 23:59.
28/11/2022 00:22

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Rua do Cachimbo, 381, Jardim Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Processo: 0801448-85.2022.8.14.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assuntos: Agência e Distribuição SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de nominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR” proposta por JOSILENE ONETTA BARBOSA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Nada obstante a dispensa de relatório, nos termos do art. 81, §1°, da Lei 9.099/95, em atenção ao dever de cooperação, procedo à breves esclarecimentos quanto ao feito.

Aduziu o Autor, em suma, ter a parte Ré, unilateral e ilegalmente, realizado notificação sobre consumo não registrado, no importe de R$ 21.506,69 (vinte e um mil e quinhentos e seis reais e sessenta e nove centavos), informando que o não pagamento acarretaria a suspensão do serviço de fornecimento de energia.

Pugna pela declaração da inexistência do débito citado e condenação da Ré a título de danos morais.

Exordial e documentos em ID’s 73291978 a 73293341.

Ato contínuo, peticionou a parte Autora pela desistência do feito (ID 82252439).

DECIDO.

Nos exatos termos do artigo 485, §4°, do CPC, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Conforme se denota do petitório de ID 81903004, o Autor requereu a desistência do feito no mesmo dia em que a parte Ré apresentou contestação, o que se deu em 22/11/2022.

Outrossim, cumpre destacar que o art. 51 da Lei 9.099/95 assevera ser dispensável a intimação pessoal das partes em caso de pedido de extinção do processo.

Ademais, deixo de determinar a remessa do feito à Unidade de Arrecadação para cálculo das custas judiciais eis que, nos termos do art. 26 da Lei do Estado do Pará n° 8.328/2015, prescindível tal remessa quando houver isenção legal, hipótese do presente caso em que não há incidência de custas judiciais e honorários advocatícios em 1° grau de jurisdição (art. 54, caput, da Lei 9.099/95).

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conste, homologo o pedido de desistência da ação e, assim, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas ou honorários (art. 54, caput, da Lei 9.099/95).

Cancele-se a audiência designada.

Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso
24/11/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:29

Extinto o processo por desistência
24/11/2022 08:59

Conclusos para julgamento
24/11/2022 08:59

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 08:45

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 15:14

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:23

Audiência Una redesignada para 06/12/2022 11:00 Vara Cível de Novo Progresso.
22/11/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 19:27

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 02:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/10/2022 23:59.
17/09/2022 05:34

Decorrido prazo de JOSILENE ONETTA BARBOSA em 12/09/2022 23:59.
10/09/2022 05:12

Decorrido prazo de JOSILENE ONETTA BARBOSA em 06/09/2022 23:59.
05/09/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 01:15

Decorrido prazo de JOSILENE ONETTA BARBOSA em 30/08/2022 23:59.
09/08/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/11/2022 11:00 Vara Cível de Novo Progresso.
08/08/2022 02:12

Publicado Decisão em 08/08/2022.
06/08/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
04/08/2022 22:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 22:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 22:19

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2022 09:48

Conclusos para decisão
03/08/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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