TJPA - 0801464-84.2022.8.14.0003

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0801464-84.2022.8.14.0003.

COMRCA: ALENQUER/PA.

APELANTE: FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA.

ADVOGADO: ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES – OAB/PA N. 31.912.

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA – OAB/PA N. 24.532-A.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

PRECEDENTE DO C.

STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL protocolizada perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta em desfavor de BANCO CETELEM S.A. diante do inconformismo com a sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER /PA que se pronunciou pela decadência do direito e a prescrição da pretensão dos pleitos autorais, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Razões às fls.

ID Num. 19181144 – Pág. 1-13.

Sem Contrarrazões.

Parecer do Ministério Público às fls.

ID Num. 20277443 – Pág. 1-5. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a sua análise.

Da análise dos autos, observo que o recorrente sustenta a existência de irregularidade no Empréstimo Consignado realizado com o banco recorrido, tendo em vista que o este estaria realizando o desconto RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO que seria desconhecida e totalmente diversa da modalidade de empréstimo consignado que a parte autora almejava.

O Juízo de Piso entendeu pela decadência, tendo em vista que a hipótese descrita nos autos seria um vício de vontade, que tem prazo decadencial de 4 anos para pleitear sua anulação, na forma do art. 178 do CC.

Ocorre que o C.

STJ aponta para o fato de que na fraude da contratação de empréstimo em benefício previdenciário, a prescrição será quinquenal, sendo o termo inicial aplicável ao caso o último desconto indevido, motivo pelo qual não se encontra prescrita a presente ação.

Neste sentido, transcrevo precedente do C.

STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Destaco também julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a saber, na Apelação Cível n. 0800101-92.2019.8.14.0221, julgado em 06 de dezembro de 2022, de relatoria do Des.

Leonardo de Noronha Tavares que rejeitou a prescrição e a decadência em caso análogo.

Desta forma, entendo pela inexistência da prescrição no presente caso, bem como da decadência.

ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno do TJPA, ancorado em precedente do C.

STJ CONHEÇO e DOU PROVIMENTO a Apelação Cível, para anular a sentença proferida pelo juízo monocrático, ante a inexistência da prescrição, devendo os autos retornarem ao 1º grau, para o regular processamento do feito.

P.R.I.

Belém/PA, 30 de setembro de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0801464-84.2022.8.14.0003.

COMRCA: ALENQUER/PA.

APELANTE: FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA.

ADVOGADO: ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES – OAB/PA N. 31.912.

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA – OAB/PA N. 24.532-A.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

PRECEDENTE DO C.

STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL protocolizada perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta em desfavor de BANCO CETELEM S.A. diante do inconformismo com a sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER /PA que se pronunciou pela decadência do direito e a prescrição da pretensão dos pleitos autorais, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Razões às fls.

ID Num. 19181144 – Pág. 1-13.

Sem Contrarrazões.

Parecer do Ministério Público às fls.

ID Num. 20277443 – Pág. 1-5. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a sua análise.

Da análise dos autos, observo que o recorrente sustenta a existência de irregularidade no Empréstimo Consignado realizado com o banco recorrido, tendo em vista que o este estaria realizando o desconto RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO que seria desconhecida e totalmente diversa da modalidade de empréstimo consignado que a parte autora almejava.

O Juízo de Piso entendeu pela decadência, tendo em vista que a hipótese descrita nos autos seria um vício de vontade, que tem prazo decadencial de 4 anos para pleitear sua anulação, na forma do art. 178 do CC.

Ocorre que o C.

STJ aponta para o fato de que na fraude da contratação de empréstimo em benefício previdenciário, a prescrição será quinquenal, sendo o termo inicial aplicável ao caso o último desconto indevido, motivo pelo qual não se encontra prescrita a presente ação.

Neste sentido, transcrevo precedente do C.

STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Destaco também julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a saber, na Apelação Cível n. 0800101-92.2019.8.14.0221, julgado em 06 de dezembro de 2022, de relatoria do Des.

Leonardo de Noronha Tavares que rejeitou a prescrição e a decadência em caso análogo.

Desta forma, entendo pela inexistência da prescrição no presente caso, bem como da decadência.

ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno do TJPA, ancorado em precedente do C.

STJ CONHEÇO e DOU PROVIMENTO a Apelação Cível, para anular a sentença proferida pelo juízo monocrático, ante a inexistência da prescrição, devendo os autos retornarem ao 1º grau, para o regular processamento do feito.

P.R.I.

Belém/PA, 30 de setembro de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator