29/05/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 09:53

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 06:20

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA BARBOSA OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 20:57

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:19

Juntada de despacho
05/12/2022 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2022 10:12

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/11/2022 23:59.
14/11/2022 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2022 23:19

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/10/2022 23:59.
21/10/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 09:33

Juntada de Petição de apelação
27/09/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:33

Julgado improcedente o pedido
15/05/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 09:37

Conclusos para julgamento
11/05/2022 09:37

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 17:43

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 01:57

Publicado Decisão em 18/04/2022.
14/04/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE DOM ELISEU Decisão Interlocutória Dos Fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com Pedido de Tutela Antecipada c/c indenização por dano moral e material.

A autora requer, em sede de tutela de urgência antecipada, a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo o qual alega não ter efetuado junto a requerida.

DO DIREITO Da justiça gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, §3º, do NCPC, e na credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação financeira da autora, defiro o pedido de justiça gratuita.

Recebimento da Petição inicial Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332).

Da relação de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão a parte autora, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC.

Daí, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor ante o requerido, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor.

Da tutela de urgência Por não vislumbrar, no presente momento processual, a existência de verossimilhança nas alegações da inicial como suficientes para o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que os documentos juntados não são suficientes para alegar a não contratação do serviço junto a requerida, não obtendo-se o liame entre os documentos anexos e o narrado na inicial, indefiro o pedido de liminar.

Citação Deixo de marcar audiência de conciliação ou mediação.

Cite-se o requerido, via postal, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias (Art. 335 do CPC), contestar a presente ação, sob pena de revelia e incidência de seus efeitos.

Com a resposta do requerido, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, via DJE, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Intimem-se via DJEN.

Dom Eliseu – PA.

Data conforme assinatura.

Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito
12/04/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 17:04

Conclusos para decisão
08/04/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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