15/04/2024 15:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/04/2024 15:11

Baixa Definitiva
11/04/2024 16:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/04/2024 16:12

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
11/04/2024 16:11

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:30

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
01/12/2023 13:34

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:16

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 14:45

Juntada de Petição de termo de ciência
27/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:35

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 00:12

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
23/09/2023 13:04

Juntada de Petição de termo de ciência
23/09/2023 13:04

Juntada de Petição de termo de ciência
22/09/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:12

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 22:57

Recurso Especial não admitido
31/07/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:04

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (1032)
20/07/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 06/07/2023.
06/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO.

ART. 121, CAPUT, DO CPB.

PRONÚNCIA.

ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INCONCUSA.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE REVELADOS NOS AUTOS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE CERTEZA DA INOCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.

OBSERVÂNCIA, NESTA FASE, DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A absolvição sumária, consubstanciada na legítima defesa, exige prova plena e incontestável para a sua aplicação, sob pena de caracterizar usurpação da competência do júri. 2.

Por fim, resta inviável a pretensa desclassificação para homicídio culposo, ante a inexistência de elementos robustos e incontroversos a respaldar o pleito da defesa, sempre lembrando que o juiz somente efetuará a desclassificação da infração penal, quando houver a certeza absoluta da ocorrência de crime diverso daqueles esculpidos no art. 74, § 1º, do CPPB, o que não é o caso em tela, sob pena de violar o princípio constitucional da soberania dos veredictos e a competência do Tribunal do Júri para apreciação dos crimes dolosos contra a vida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, a fim de manter a decisão de pronúncia, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e seis dias do mês de junho de 2023.

Julgamento presidido pela Exma.

Sra.

Desa.

Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 26 de junho de 2023 Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
04/07/2023 15:14

Juntada de Petição de termo de ciência
04/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:37

Conhecido o recurso de ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: *86.***.*28-20 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (RECORRIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e ROSANA FERREIRA GUEDES (RECORRENTE) e não-provido
03/07/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2023 08:39

Juntada de Petição de termo de ciência
15/06/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 01:20

Conclusos para julgamento
20/04/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:19

Conclusos para decisão
23/03/2023 11:47

Recebidos os autos
23/03/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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