TJPA - 0802650-24.2022.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S/A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB: 116196/SP

CPF *70.***.*79-36

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB: 292207/SP

CPF *97.***.*08-84

Polo Passivo

Partes

LEANDRO FILHO MONTEIRO DOS REIS

CPF *41.***.*80-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 15:01

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 21/05/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 08:03

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 17/05/2024 10:00

    Transitado em Julgado em 20/03/2024

  • 21/03/2024 05:40

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 05:40

    Decorrido prazo de LEANDRO FILHO MONTEIRO DOS REIS em 20/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 08:53

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 01:51

    Publicado Intimação em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 26/02/2024 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 13:32

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 26/02/2024 10:35

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2024 10:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/02/2024 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 13:10

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 30/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 18:10

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 15:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/06/2022 15:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2022 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2022 17:22

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/05/2022 23:59.

  • 20/04/2022 11:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2022 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2022 00:25

    Publicado Decisão em 11/04/2022.

  • 09/04/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

  • 08/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802650-24.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S/A.

    REQUERIDO: LEANDRO FILHO MONTEIRO DOS REIS Nome: LEANDRO FILHO MONTEIRO DOS REIS Endereço: Rua São Vicente de Paula, 87, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66830-035 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SERVINDO COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO Vistos: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em razão de inadimplemento contratual de financiamento de veículo com alienação fiduciária.

    Segundo consta na exordial, a parte requerida firmou Contrato de Financiamento de Veículo e como garantia das obrigações assumidas transferiu, em Alienação Fiduciária, o objeto descrito na inicial.

    Acostaram-se aos autos o contrato pactuado entre as partes na forma digital, com aposição de assinatura eletrônica, bem como a notificação extrajudicial expedida ao endereço do requerido a comprovar a constituição em mora do devedor.

    Registre-se que a inexistência de via física/impressa do contrato, na medida em que pactuado de forma digital, não pode impedir o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de forma que se torna suficiente a apresentação do contrato devidamente assinado eletronicamente, na forma da lei, ressalvada a possibilidade de punição do autor em caso de informação falsa e/ou inverídica, caracterizando-se como ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé, sem prejuízos de outras sanções cíveis e criminais cabíveis. É o relatório.

    DECIDO.

    Consoante mandamento do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

    Os documentos acostados aos autos comprovam o contrato, bem como a constituição em mora do devedor.

    Assim, presentes estão os requisitos para a concessão da medida liminar.

    ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a).

    EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, desde que, recolhidas as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado.

    Não sendo encontrado o veículo, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §§ 9º e 10º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, determino que seja inserido na base de dados do RENAVAM a restrição quanto à determinação de busca e apreensão do mesmo.

    DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, tendo em vista que, em causas dessa natureza, tem-se mostrado muito pouco provável a solução do litígio por este meio, sem prejuízo de vir a ser designada em outro momento, caso se mostre viável ou requerida pelas partes.

    Executada a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, Dec.-Lei nº 911/69), segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário.

    No prazo de 15 (quinze) dias, o(a) poderá apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém YO SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012011204801100000045176109 1_Petição Inicial_89901483 Petição 22012011204820300000045176111 2.TERMO FIEL DEPOSITÁRIO Documento de Comprovação 22012011204867900000045176113 3.PROCURAÇÃO Procuração 22012011204899100000045176116 4.ATA Documento de Identificação 22012011204949900000045176120 5_1_Documento_CONTRATO_89901483 Documento de Comprovação 22012011204995500000045176122 5_2_Documento_NOTIFICACAO_89901483 Documento de Comprovação 22012011205065500000045176123 5_3_Documento_EXTRATO_89901483 Documento de Comprovação 22012011205153400000045176124 5_4_Documento_CETIP_89901483 Documento de Comprovação 22012011205191100000045176125 5_5_Documento__2117925_1_MEMORIA045349_89901483 Documento de Comprovação 22012011205235600000045176126 6_1_Guias de Custas_1_GUIA_89901483 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22012011205275900000045176127 6_2_Guias de Custas__1._89901483 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22012011205313700000045176128

  • 07/04/2022 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2022 09:06

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 11:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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