12/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
07/08/2025 00:23

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/08/2025 23:59.
18/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N. º 0804366-86.2022.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB/SP Nº 215.228) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID 23.945.141) interposto com base nas alíneas a e c do art. 102 da constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS.

OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

ADIS 7066, 7070 E 7078.

NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo interno interposto por CM HOSPITALAR S.A. contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo, autorizando o Estado do Pará a cobrar o DIFAL do ICMS no exercício de 2022, observando o princípio da noventena, conforme precedente formado nas ADIs 7066, 7070 e 7078.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se o processo deve ser sobrestado em razão do Tema 1.266 do STF, que trata da anterioridade de exercício na cobrança do DIFAL; (ii) a validade da cobrança do DIFAL no exercício de 2022, conforme a Lei Complementar nº 190/2022.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O STF, ao julgar as ADIs 7066, 7070 e 7078, concluiu pela validade da cobrança do DIFAL em 2022, observando o princípio da anterioridade nonagesimal, afastando a necessidade de sobrestamento do feito.

A alegação de que o Tema 1.266 justifica o sobrestamento foi rejeitada, pois o entendimento consolidado no julgamento das ADIs já autoriza a cobrança do tributo no exercício de 2022.

O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.266 não impede a aplicação imediata da Lei Complementar nº 190/2022, tampouco afeta a validade das decisões já proferidas nas ADIs que reconheceram a possibilidade de cobrança do DIFAL/ICMS em 2022.

A questão submetida ao RE nº 1.426.271 está restrita à análise sistemática da aplicação das anterioridades nonagesimal e anual na cobrança do diferencial de alíquota, mas isso não suspende automaticamente os efeitos das leis estaduais que já começaram a cobrar o imposto conforme autorizado.

A decisão nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 já estabeleceu que a Lei Complementar nº 190/2022 é válida e aplicável após o prazo de 90 dias, dispensando a observância da anterioridade anual, visto que não se trata da criação de novo tributo, mas de regulamentação de norma tributária preexistente (EC 87/2015).

Portanto, o prosseguimento da cobrança é plenamente legítimo, sem que haja necessidade de aguardar eventual julgamento definitivo do Tema 1.266.

No caso das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, o STF já definiu que a cobrança do DIFAL com base na LC 190/2022 é válida após 90 dias da publicação da lei, e tal entendimento já está em vigor, vinculando todas as instâncias inferiores.

Assim, não há fundamento para postergar a aplicação da legislação ou suspender a exigibilidade do tributo até o julgamento dos embargos declaratórios.

Como reconhecido em precedentes do STF, a mera possibilidade de interposição de embargos não suspende os efeitos das decisões judiciais proferidas.

Portanto, o argumento de que a cobrança do DIFAL deve ser suspensa por eventual modificação futura ou por aguardar o desfecho do Tema 1.266 é improcedente.

A jurisprudência pacífica e os parâmetros legais em vigor asseguram a continuidade das cobranças pelos Estados, como corretamente determinado pelo STF nas ADIs mencionadas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. "Tese de julgamento: 1.

A cobrança do DIFAL do ICMS no exercício de 2022 é válida, desde que observada a anterioridade nonagesimal. 2.

O sobrestamento do processo com base no Tema 1.266 não se aplica." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei Complementar nº 190/2022, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 7066, 7070, 7078, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2023. (2ª Turma de Direito Público.

Rel.

Des.

Mairton Marques Carneiro.

Disponibilizado em 19/11/2024).” FUNDAMENTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Alega-se, em síntese, que a cobrança do DIFAL/ICMS em 2022 é inconstitucional, pois a Lei Complementar nº 190/2022 deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal e que a legislação estadual do Pará, baseada no Convênio ICMS 93/2015, é inválida após a declaração de inconstitucionalidade desse convênio pelo STF.

Solicita o sobrestamento da ação até o julgamento definitivo do Tema 1266 pelo STF e a reforma do acórdão para afastar a cobrança do DIFAL em 2022, ante a violação do art. 150, III, b e c , da Constituição Federal.

Houve contrarrazões (ID 25.024.144). É o relatório.

Decido.

O caso se enquadra na hipótese do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, em virtude da similitude do objeto recursal com o tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE nº 1.426.271, Tema nº 1.266), cuja questão jurídica está assim descrita: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, 146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015." (RE 1.426.271).

Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC - Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal.) Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto na Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
14/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
13/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0804366-86.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB/PA Nº 215.228) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: GUSTAVO VAZ SALGADO – PROCURADOR DO ESTADO DESPACHO Observada a necessidade de saneamento do feito, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 dias úteis, recolher em dobro o preparo recursal, na forma do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, e proceder à devida comprovação nos autos, tendo em vista a divergência da numeração do código de barras constante na guia de recolhimento de custas e no documento que comprovaria o seu pagamento, ambos sob o ID 23.945.142). (V.g., AgInt no AREsp n. 2.161.568/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.).

Tudo sob pena de deserção.

Decorrido o prazo, certifique-se.

Com ou sem resposta da parte interessada, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
06/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2025 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/02/2025 23:59.
13/12/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:18

Publicado Acórdão em 21/11/2024.
21/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:40

Conhecido o recurso de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-78 (APELADO) e não-provido
19/11/2024 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/05/2024 11:43

Conclusos para julgamento
14/05/2024 11:43

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/05/2024 23:59.
09/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:06

Conclusos ao relator
09/04/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:06

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-50 (APELADO) e provido em parte
19/03/2024 09:36

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:36

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 08:14

Cancelada a movimentação processual
18/03/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 00:35

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:07

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 12:57

Conclusos ao relator
01/09/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 31/08/2023 23:59.
11/08/2023 10:07

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:04

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7066, 7078 ou 7070
05/07/2023 13:39

Conclusos para decisão
05/07/2023 13:39

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/03/2023 23:59.
01/03/2023 11:59

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 11:48

Juntada de Petição de parecer
13/02/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 00:10

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 10/02/2023 23:59.
19/12/2022 00:02

Publicado Despacho em 19/12/2022.
17/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
15/12/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 08:37

Conclusos para decisão
15/12/2022 08:33

Recebidos os autos
15/12/2022 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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