11/11/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 08:31

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
07/11/2024 08:30

Juntada de petição
20/02/2022 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2021 08:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 09:28

Publicado Decisão em 17/09/2021.
24/09/2021 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 15:28

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE VIANA DE FREITAS em 22/09/2021 23:59.
21/09/2021 11:11

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE VIANA DE FREITAS em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 01:07

Publicado Sentença em 01/09/2021.
21/09/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 12:09

Juntada de Petição de apelação
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí PROCESSO: 0800024-10.2021.8.14.0061 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

Vistos os autos. 1.

Nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, recebo a Apelação. 2.

Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual para apresentar razões no prazo legal. 3.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4.

Concluídas as diligências, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Tucuruí/PA, 14 de setembro de 2021.

PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí
15/09/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 14:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/09/2021 12:50

Conclusos para decisão
14/09/2021 12:50

Cancelada a movimentação processual
07/09/2021 19:54

Juntada de Petição de diligência
07/09/2021 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 10:53

Expedição de Certidão.
31/08/2021 19:41

Juntada de Petição de apelação
31/08/2021 12:11

Expedição de Carta.
31/08/2021 06:54

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800024-10.2021.8.14.0061 RÉU: CARLOS ALEXANDRE VIANA DE FREITAS, brasileiro, solteiro, RG n°: 8354855, nascido na data de 23/01/1999, natural do Município de Tucuruí-PA, filho de Cleciane Pompeu Viana e Alexandre Alves de Freitas, com endereço declarado na Rua Paraná, N° 12, Quadra 48, Bairro CARIPE, Tucuruí-Pa.

CAPITULAÇÃO PENAL: art. 33 da Lei 11.343/06 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO (CPP, art. 381, II) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS ALEXANDRE VIANA DE FREITAS, qualificado nos autos do processo em epígrafe, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Narra a peça acusatória (ID 22542003) que: “ Segundo se apurou no bojo do Caderno Inquisitorial, por volta das 20h do dia 05/01/2021, a equipe tática da ROCAM efetuava ronda rotineira na Rua Havaí, Bairro Carajás, nesta cidade, momento em que avistaram 03 (três) pessoas em atitude suspeita embaixo de uma árvore.

Com a aproximação dos agentes, os indivíduos tentaram empreender fuga do local, momento em que o DENUNCIADO tentou se esconder no interior de uma residência, ocasião em que foi prontamente capturado pelo grupamento tático.

Em uma tentativa frustrada de se livrar do flagrante policial, o DENUNCIADO tentou esconder embaixo de uma cama significativa quantia de drogas, sendo 19 (dezenove) gramas do entorpecente comumente conhecido por maconha, 2 (duas) gramas da droga vulgarmente conhecida por CRACK, bem como a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) em espécie.

O material recolhido pela equipe tática estava totalmente embrulhado com papel plástico, correspondente a entorpecentes que se destinavam à traficância, o que também se evidenciou ante a quantia em dinheiro apreendida em posse do DENUNCIADO naquelas circunstâncias.

Os demais envolvidos foram levados até a sede da DEPOL para obtenção de informações, sendo ambos arrolados nesta exordial como testemunhas.” Comunicação de prisão em flagrante no ID 22259525.

Boletim de ocorrência policial no ID 22259525 - Pág. 4.

Auto de apresentação e apreensão no ID 22259525 - Pág. 21.

Laudo definitivo de constatação no ID 22259525 - Pág. 22.

Certidão judicial criminal positiva no ID 22273425.

Fotografia da droga e da quantia apreendidas no ID 22371499 - Pág. 5.

Notificação do acusado determinada no ID 22820790.

Réu notificado em 19/06/2021 (ID 28330862).

Defesa prévia no ID 28484264.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 22/07/2021, com oitiva das testemunhas ELIACHAR GUISOLFI FRANCISCHETTO, JOSÉ WIRLEN CARDOSO DE MORAES, YURI DA SILVA MORAES e EDUARDO GOMES COUTINHO, qualificação e interrogatório do réu.

Em alegações finais o Ministério Público requereu a total procedência da denúncia com a consequente condenação de Carlos Alexandre Viana de Freitas, nas sanções punitivas do art. 33 da lei 11.343/06.

A defesa, por sua vez, no ID 31256845, também em derradeiras alegações, requereu a absolvição com relação ao delito do art. 33 da Lei de drogas e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, valorando-se as atenuantes da menoridade relativa e da coculpabilidade, bem como seja aplicado o redutor de pena previsto no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/2006, no seu patamar máximo, com a consequente conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e, em caso eventual condenação, seja concedido ao réu do direito de recorrer em liberdade, pelos fatos e fundamentos narrados.

Os autos vieram conclusos. 2 – FUNDAMENTAÇÃO (CF/88, art. 93, IX, e CPP, art. 381, III) Cuida-se de ação penal pública incondicionada, tencionando-se apurar a responsabilidade criminal pelo fato descrito na inicial acusatória.

O processo encontra-se formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar.

O acusado foi regularmente citado e assistido pela Defensoria Pública.

As provas foram colhidas sob o pálio do devido processo legal.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares ou outras questões cognoscíveis de ofício demandando apreciação, passo ao exame do mérito.

Ultimada a instrução criminal, a pretensão acusatória deve ser acolhida.

Ao acusado o Órgão Ministerial imputa a prática do delito tipificado no caput do art. 33 da Lei 11.343/06, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 33.

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

A materialidade restou devidamente comprovada, conforme se depreende da comunicação de prisão em flagrante no ID 22259525; do boletim de ocorrência policial no ID 22259525 - Pág. 4; do auto de apresentação e apreensão no ID 22259525 - Pág. 21; do laudo definitivo de constatação no ID 22259525 - Pág. 22; da fotografia de ID 22371499 - Pág. 5; dos testemunhos em juízo, sobretudo o relato feito pelo Policial Militar JOSÉ CARDOSO, integrante da guarnição que foi o responsável por perseguir e prender o réu, quando ele se desfez da substância entorpecente que portava.

No que se refere à autoria, apesar dos esforços da defesa e da sustentação pelo réu, em autodefesa, de que é mero usuário, as circunstâncias conduzem a conclusão distinta.

Perceba-se que o acusado foi preso portando 14 (quatorze) embalagens de maconha e outras 07 (sete) de crack, além de trazer consigo quantia em cédulas de cinco, dez e vinte reais, em comportamento típico da traficância de pouca monta, levada a efeito de maneira quase imperceptível.

Não se pode esperar, nesse tipo de ocorrência, a apreensão de farto material probatório, como balança, embalagens, caderno de anotações ou similares.

Ao agente, nesse tipo de empreitada criminosa, bastam as porções já separadas e prontas para a venda, e dinheiro trocado, a fim de facilitar as operações de venda.

Registre-se que, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (...)" (STJ HC nº 156586 5ª Turma - Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho DJ de 24.05.2010).

Sendo emanadas de servidores públicos, as declarações dos Policiais Militares gozam de presunção de veracidade, atributo este que a defesa não logrou apartar dos depoimentos prestados pelos agentes tanto em sede policial quanto em juízo.

Por fim, ressalte-se que o delito em tela é de tipo misto alternativo.

Vale dizer, o ilícito se consuma com a prática de quaisquer dos núcleos do tipo.

Sendo assim, a conduta do réu perfeitamente se amolda aos verbos trazer consigo e guardar.

Inviável o reconhecimento da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), tendo em vista que o réu não confessou a traficância, como reclama o Enunciado 630 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Compulsando os autos, verifico que o réu possui contra si condenação criminal transitada em julgado, por fato cometido anteriormente ao delito ora em julgamento (certidão de ID 22273425), pelo que reconheço a agravante da reincidência, nos termos dos arts. 61, I, c/c 63, todos do Código Penal.

Consoante disposição contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Tendo em vista que a primariedade do réu foi afastada pelo reconhecimento da reincidência, é de se concluir pela inviabilidade de reconhecimento do benefício ao acusado.

O réu era culpável à época dos fatos, possuindo plena consciência da ilicitude de seus atos, não lhe socorrendo nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

A prova é certa, segura e não deixa margem de dúvidas quanto à prática, pelo acusado, do delito descrito na inicial, devendo responder penalmente pela prática. 3 – DISPOSITIVO (CPP, art. 381, V) Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu CARLOS ALEXANDRE VIANA DE FREITAS, qualificado nos autos, nas sanções punitivas do caput do art. 33 da Lei 11.343/2006.

DOSIMETRIA DA PENA Em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, atento aos ditames dos arts. 59 e 68 do Código Penal, bem assim do art. 42 da Lei 11.343/2006, e considerando o Enunciado nº 23 da súmula da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará1, passo à dosimetria das penas.

A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, não merece valoração negativa.

Os antecedentes são imaculados.

No que toca à conduta social2 e à personalidade do agente3, poucos elementos foram coletados a respeito, nada havendo a valorar.

As circunstâncias do crime4 são as ordinárias da espécie.

Os motivos do crime são inerentes à figura típica, nada havendo que se considerar negativamente.

As consequências do crime são as próprias à espécie, nada tendo a valorar.

Referentemente aos critérios do art. 42 da Lei 11.343/06, não discrepam do ordinário.

Dessa forma, considerando as diretrizes traçadas pelo art. 59 do CPB e art. 42 da Lei 11.343/06, atento à culpabilidade do delito, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, verifico que inexistem circunstâncias atenuantes.

Há,

por outro lado, a agravante da reincidência, razão pela qual elevo a pena em 1/6 (um sexto) e torno intermediária a reprimenda de 05 (cinco) anos e 10 (dezo) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que torno definitiva a pena, pelo crime de tráfico de drogas, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. À luz do art. 33, § 2º, “b”, do CP, o condenado deveria iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto.

Entretanto, na esteira do Enunciado 719 da Súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando a reincidência e demais anotações em desfavor do sentenciado, tenho como pertinente a fixação de regime prisional mais gravoso, razão pela qual determino que o réu dê início ao cumprimento da reprimenda no regime fechado.

Deixo de aplicar o art. 387, §2º do CPP, ante a impossibilidade de alteração do regime ora fixado.

Não aplico o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em virtude de não haver vítima definida, sendo a coletividade, e um caso de saúde pública, sem reparo imediato em pecúnia.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do quantum da pena concretamente aplicada (art. 44, I, do CP).

Incabível, também, a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).

Analisando os autos, constato que remanescem hígidas as razões que ensejaram a segregação cautelar do condenado, agora corroboradas pela formação de culpa.

Com efeito, de tudo quanto nos autos consta, sobretudo a certidão criminal positiva acostada aos autos, infere-se que a liberdade do réu tem aptidão para perturbar a ordem pública, dada a latente possibilidade de reiteração delitiva.

Sendo assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu, negando-lhe, por conseguinte, o direito de recorrer em liberdade.

Determino à Autoridade Policial que efetue a destruição da droga apreendida, observando os artigos 50, § 3º e 72 da Lei nº11.343/2006.

Determino o perdimento dos valores apreendidos, em favor da União.

Intimem-se, na forma dos arts. 390 e seguintes do CPP.

Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais.

A multa deverá ser cobrada em conformidade com o art. 50 do CPB.

Após o trânsito em julgado: Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República; Lance o nome do réu no rol de culpados; Expeça-se a guia para execução da reprimenda.

Expeçam-se as comunicações que se façam necessárias.

Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se.

Servindo de mandado/ofício/carta precatória.

Tucuruí/PA, 25 de agosto de 2021.

PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz De Direito Titular da Vara Criminal de Tucuruí 1"A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal". 2 “A conduta social é circunstância judicial que investiga o comportamento social/comunitário do réu, excluído o seu histórico criminal, o qual deve ser avaliado no critério relativo aos antecedentes do agente.” (Habeas Corpus nº 186722/RJ (2010/0181741-1), 5ª Turma do STJ, Rel.

Laurita Vaz. j. 27.11.2012, unânime, DJe 05.12.2012). 3 “Refere-se ao seu caráter como pessoa humana.

Serve para demonstrar a índole do agente, seu temperamento.

São os casos de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, atitudes precipitadas, dentro outras”. 4 São elementos que não compõem o crime, mas o influenciam em sua gravidade, tais como duração do tempo do delito, local do crime, atitude do agente durante ou após a conduta criminosa, estado de ânimo do agente, condições de tempo, o objeto utilizado, etc.
30/08/2021 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:13

Expedição de Mandado.
30/08/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 12:44

Julgado procedente o pedido
23/08/2021 10:41

Conclusos para julgamento
23/08/2021 10:41

Cancelada a movimentação processual
10/08/2021 11:45

Juntada de Petição de alegações finais
08/08/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 11:47

Juntada de Petição de alegações finais
31/07/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2021 15:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/07/2021 09:00 Vara Criminal de Tucuruí.
06/07/2021 01:14

Decorrido prazo de EDUARDO GOMES COUTINHO em 05/07/2021 23:59.
23/06/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
20/06/2021 23:25

Juntada de Petição de diligência
20/06/2021 23:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2021 18:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/06/2021 18:46

Juntada de Petição de certidão
20/06/2021 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2021 18:44

Juntada de Petição de certidão
20/06/2021 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2021 08:01

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2021 07:11

Juntada de Petição de termo de ciência
17/06/2021 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2021 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2021 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 11:36

Expedição de Mandado.
17/06/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 11:35

Expedição de Mandado.
17/06/2021 11:31

Expedição de Mandado.
17/06/2021 11:29

Expedição de Mandado.
17/06/2021 11:26

Expedição de Mandado.
27/04/2021 14:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/07/2021 09:00 Vara Criminal de Tucuruí.
28/03/2021 17:53

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
08/03/2021 04:32

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE VIANA DE FREITAS em 22/01/2021 23:59.
06/03/2021 04:24

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 25/01/2021 23:59.
06/03/2021 03:45

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE VIANA DE FREITAS em 21/01/2021 23:59.
04/02/2021 20:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/01/2021 16:24

Recebida a denúncia contra CARLOS ALEXANDRE VIANA DE FREITAS - CPF: *51.***.*16-93 (FLAGRANTEADO)
25/01/2021 10:50

Juntada de Petição de parecer
25/01/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 11:00

Conclusos para decisão
19/01/2021 14:22

Juntada de Petição de denúncia
19/01/2021 14:20

Juntada de Petição de termo de ciência
19/01/2021 10:17

Juntada de Petição de termo de ciência
14/01/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 22:27

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 15:44

Juntada de Petição de inquérito policial
08/01/2021 13:17

Juntada de Mandado de prisão
08/01/2021 09:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/01/2021 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2021 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2021 17:10

Expedição de Mandado.
07/01/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 15:53

Juntada de Mandado de prisão
07/01/2021 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2021 14:44

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
07/01/2021 08:59

Conclusos para decisão
07/01/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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