14/11/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 13:41

Transitado em Julgado em 09/11/2023
09/11/2023 03:23

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 05:02

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 05:02

Decorrido prazo de EMERSON RICARDO SOUZA GOUVEA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 04:51

Decorrido prazo de EMERSON RICARDO SOUZA GOUVEA em 07/11/2023 23:59.
29/10/2023 09:22

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 26/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:14

Publicado Sentença em 10/10/2023.
12/10/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0807067-03.2020.8.14.0006 REQUERENTE: MAFRE SEGUROS GERAIS S/A Endereço: Avenida das Nações Unidas, 11.711, 21º andar, Brooklin, São Paulo/SP, CEP: 04578-000.

ADVOGADO(A): JOÃO ALVES BARBOSA FILHO – OAB/PA nº 19.639-A REQUERIDO: EMERSON RICARDO SOUZA GOUVEIA Endereço: Rua Abelardo Conduru, 30, Passagem Sta Luzia, Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP: 67015-470.

ADVOGADO(A): ANTONIO LOBATO PAES NETO – OAB/PA nº 17.277 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por MAFRE SEGUROS GERAIS S/A em desfavor de EMERSON RICARDO SOUZA GOUVEIA, já estando as partes qualificadas nos autos.

A petição inicial foi acompanhada por documentos.

Deferido o pedido liminar (ID 27111965), a diligência restou frustrada consoante certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem judicial (ID 30148810).

Após, a parte autora informou a realização de acordo extrajudicial com a parte requerida, pugnando pela sua homologação judicial e extinção do feito (ID 101869206). É o sucinto relatório.

Decido.

Trata-se de requerimento de homologação de acordo firmado entre as partes, cujas cláusulas constam em documento de ID 101869206.

A esse propósito, anoto que o art. 840 do Código Civil dispõe que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, sendo certo que, a teor do art. 841, “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”.

Nesse contexto, registro que o Código de Processo Civil é orientado pela promoção da composição entre as partes, notadamente considerando que determina que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, §3º).

Nesse diapasão, a homologação de transação no curso de processo em fase de conhecimento, diversamente do que ocorre na fase executiva, gera a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, não importando em suspensão da ação até o cumprimento do acordo, sendo este o entendimento encampado pela jurisprudência, podendo ser citado, por todos, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO ACORDO - SENTENÇA MANTIDA. - A regra geral no sistema processual civil, estabelecida no art. 487, inciso III, alínea "b", é de que a sentença que homologa a transação extingue o processo, com resolução do mérito. - A homologação de acordo gera um título executivo judicial, que não pode se submeter a nenhuma condição suspensiva, sob pena de fragilizar o instituto da coisa julgada e da segurança jurídica, sendo certo que, descumprindo o devedor o acordo homologado, não pode a outra parte simplesmente desprezar o título executivo e prosseguir na ação de busca e apreensão, devendo, isto sim, socorrer-se da via própria, qual seja, o cumprimento de sentença. (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Apelação Cível nº 1.0000.22.218588-6/001, 16ª Câmara Cível Especializada, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Cabral Caruso, julgado em 9/3/2023, publicado em 24/3/2023 – destaquei) Desse modo, verificando que, no caso em apreço, as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado (ou determinável), e tendo sido observada a forma prescrita em lei – conforme preceitua o art. 104 do Código Civil –, a homologação da transação é medida que se impõe.

Por fim, registro que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito nesse sentido.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre MAFRE SEGUROS GERAIS S/A e EMERSON RICARDO SOUZA GOUVEIA, para que produza seus efeitos legais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, com fundamento no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, ante o acordo firmado, nos termos do art. 24, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB).

Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal, reconheço o imediato trânsito em julgado desta decisão, independentemente de certificação.

Após a intimação da(s) parte(s), arquivem-se imediatamente os autos.

Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ananindeua/PA, data registrada no sistema.

DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP
06/10/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 19:39

Homologada a Transação
06/10/2023 11:47

Conclusos para julgamento
06/10/2023 11:47

Cancelada a movimentação processual
04/10/2023 12:45

Juntada de Certidão
04/10/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:56

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0807067-03.2020.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0807067-03.2020.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

REQUERIDO: EMERSON RICARDO SOUZA GOUVEA De ordem, fica intimada o REQUERENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., por meio de seu advogado habilitado nos autos, para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Ananindeua, 27 de setembro de 2023 DAYANA VIRGOLINO COSTA AUXILIAR JUDICIÁRIO
27/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 21:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/06/2023 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 12:53

Juntada de Certidão
05/06/2023 12:39

Juntada de Mandado
13/03/2023 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 10:10

Expedição de Mandado.
02/03/2023 12:54

Expedição de Mandado.
01/03/2023 09:41

Juntada de Certidão
24/10/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 06:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
31/08/2022 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 13:06

Juntada de Carta
31/08/2022 13:04

Juntada de Certidão
18/08/2022 06:36

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 16/08/2022 23:59.
25/07/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2022.
25/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 00:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 00:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 02:12

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 11/04/2022 23:59.
28/03/2022 00:15

Publicado Despacho em 28/03/2022.
26/03/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0807067-03.2020.8.14.0006.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). [Alienação Fiduciária].

PARTE REQUERENTE: M.

S.

G.

S..

Advogado do(a) AUTOR: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246 PARTE REQUERIDA: E.

R.

S.

G.

Endereço: RUA ABERLADO CONDURU, 30, PASSAGEM STA LUZIA, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-470 Advogados do(a) REU: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - PA017515, ANTONIO LOBATO PAES NETO - PA17277-A DESPACHO I – Considerando que a tentativa anterior de cumprimento da liminar de busca e apreensão restou infrutífera (ID 30148810), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar endereço atualizado da parte ré e recolher as custas necessárias à renovação da diligência, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito.

II – Efetuado o pagamento integral das custas, de ordem, expeça-se mandado.

III – No tocante ao pedido de restrição do veículo formulado sob ID 32686927, deve a parte autora, no prazo de 10 dias, apresentar novo requerimento por meio de petição própria, fundamentada, devidamente atualizada, com fornecimento de todos os dados específicos para alimentação do sistema RENAJUD (Nome e CPF da parte requerida, Placa e Chassi do veículo), inclusive com a especificação da modalidade de restrição pretendida.

Ainda no mesmo prazo, fica a parte requerente ciente de que deve proceder com o recolhimento das respectivas custas para realização da diligência eletrônica.

IV – Atente-se a Secretaria para que as publicações/intimações recaiam em nome do(s) advogado(s) regularmente habilitado(s), observada a atualidade das procurações e/ou substabelecimento constante dos autos.

V - Adotadas as providências, certifique-se o que houver e retornem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Data da assinatura digital.

WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua respondendo cumulativamente pela 1a Vara Cível empresarial de Ananindeua
24/03/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 08:48

Conclusos para despacho
03/09/2021 08:48

Expedição de Certidão.
24/08/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 00:21

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 17/08/2021 23:59.
27/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0807067-03.2020.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0807067-03.2020.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: M.

S.

G.

S.

REU: E.

R.

S.

G.

De ordem, fica intimada o AUTOR: M.

S.

G.

S., por meio de seu advogado habilitado nos autos, para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Ananindeua, 26 de julho de 2021 FRANCISCO EDILBERTO MESQUITA BASTOS JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA
26/07/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2021 11:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/07/2021 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2021 12:08

Expedição de Mandado.
28/06/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 15:48

Concedida a Medida Liminar
21/05/2021 12:41

Conclusos para decisão
21/05/2021 12:41

Cancelada a movimentação processual
28/01/2021 11:52

Expedição de Certidão.
15/10/2020 16:59

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 21:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 21:27

Cancelada a movimentação processual
29/09/2020 21:25

Juntada de Petição de ato ordinatório
24/09/2020 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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