31/08/2025 09:36

Juntada de Petição de certidão
31/08/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2025 08:16

Juntada de identificação de ar
17/08/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
12/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 20:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2025 13:30

Não Concedida a tutela provisória
31/07/2025 12:46

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/07/2025 12:46

Juntada de ato ordinatório
31/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 08:16

Juntada de identificação de ar
27/07/2025 02:38

Decorrido prazo de ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - EPP em 16/07/2025 23:59.
21/07/2025 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected].

PROCESSO: 0857573-92.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - EPP Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 RECLAMADO: Nome: BANCO SANTANDER S.A Endereço: Av.

Visconde de Souza Franco, 857, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 Nome: INTEGRA INFORMACOES TRIBUTARIAS LTDA Endereço: CORONEL PEDRO BENEDET, 190, SALA 204, CENTRO, CRICIúMA - SC - CEP: 88801-250 DECISÃO/MANDADO Acaso cientificadas as partes acerca da data designada para a realização da audiência, aguarde-se em Secretaria o referido ato.

Belém, 9 de julho de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito
18/07/2025 12:10

Expedição de Mandado.
18/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2025 01:09

Publicado Decisão em 25/06/2025.
06/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
02/07/2025 09:19

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:19

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 [email protected] PROCESSO: 0857573-92.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - EPP Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 RECLAMADO: Nome: BANCO SANTANDER S.A Endereço: Av.

Visconde de Souza Franco, 857, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-050 Nome: INTEGRA INFORMACOES TRIBUTARIAS LTDA Endereço: CORONEL PEDRO BENEDET, 190, SALA 204, CENTRO, CRICIúMA - SC - CEP: 88801-250 DECISÃO. 1- Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência no qual se requer o imediato cancelamento do “Débito Direto Autorizado”-DDA- registrado na conta corrente da autora, devidamente especificado no id. 146038300. 2- De início, vejo que a demandante reveste a condição de Empresa de Pequeno Porte- EPP-, todavia juntou aos autos documento comprobatório de seu status jurídico datado do ano de 2011 (id. 146038289). 3- Ocorre que para litigar no juizado, a parte autora necessita comprovar status atual de Empresa de Pequeno Porte. 4- Concedo, então, prazo de 15 dias para que a autora comprove sua qualificação jurídica, sob pena de indeferimento da inicial, na forma dos art. 320 e 321 do CPC. 5- Com relação ao pedido liminar, vejo que a operação financeira impugnada nos autos possui como instituição financeira depositária, o primeiro requerido, Banco Santander; como instituição destinatária, o terceiro estranho ao feito, Banco Bradesco; e, como beneficiário, a segunda requerida INTEGRA INFORMAÇÕES TRIBUTARIAS LTDA. 6- O débito direto autorizado é no valor de R$ 638,20 (seiscentos e trinta e oito reais e vinte centavos), com vencimento para o dia 12 de junho de 2025. 7- Ocorre que todo correntista tem o direito de cancelar, antes do vencimento, qualquer DDA registrado em sua conta corrente. 8- Com efeito, o art. 6º da Resolução n. 4.790/20 do BACEN permite que o titular da conta cancele a autorização de débitos junto ao Banco depositário ou mesmo perante o destinatário. 9- Nos autos, não há prova de que a autora tenha seu pedido de cancelamento da operação negado. 10- Mais do que isso: no documento de fl. 02 do id. 146038300, conta afirmação de que o título eletrônico DDA em questão fora emitido pela entidade destinatária, Banco Bradesco, possuindo o caráter de não compensável. 11- Portanto, não consta do feito prova de compensação no dia 12 de junho de 2025. 12- Não há prova de que a autora tenha tentado cancelar a operação. 13- Também não há prova de que o primeiro requerido tenha se recusado a cancelar a operação. 14- Não se tem, pois, a demonstração, ainda que liminar, da fumaça do bom direito. 15- Não há prova de que o primeiro requerido tenha agido de forma irregular, de modo a fazer jus a uma determinação liminar em obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa. 16- Tenho por evidente, pois, que não está demonstrado nos autos a probabilidade do direito alegado na inicial, requisito para concessão de tutela de urgência, previsto no caput do art. 300 do CPC. 17- Isto posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora. 18- Intime-se a demandante para que tome ciência acerca do indeferimento e do prazo para comprovação de sua condição de EPP.

Servirá a cópia digitalizada desta decisão como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional.

Belém, 16 de junho de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA JUIZA DE DIREITO
23/06/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 06:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:02

Indeferido o pedido de ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-32 (REQUERENTE)
10/06/2025 15:19

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:19

Audiência de Una designada em/para 26/03/2026 10:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/06/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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