10/02/2025 17:39

Decorrido prazo de MAURICIO LUZ REIS em 27/01/2025 23:59.
06/02/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 13:23

Transitado em Julgado em 27/01/2025
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATIPURU em 24/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de JOEL OLIVEIRA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
04/02/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:59

Juntada de Petição de termo de ciência
21/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.
24/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
24/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800621-16.2024.8.14.0144 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Requerente: Nome: RAIMUNDA OLIVEIRA Endereço: GALDINO PORTO DOS SANTOS, LEITELANCIA, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

Trata-se de INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO ajuizado por RAIMUNDA OLIVEIRA, alegando, em resumo, que é proprietária da motocicleta HONDA/POP 1101, VERMELHA, PLACA RXF9H01, ANO 2023, PRIMAVERA PARÁ, CHASSI 9C2JB0100PR027328, CÓDIGO RENAVAM *13.***.*64-56, cuja restituição já foi deferida nos autos da ação penal 0800302-48.2024.8.14.0144.

O Ministério Público, com vista dos autos, se manifestou favoravelmente ao pedido (ID. 130769938). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, denota-se que o bem apreendido não mais interessa ao processo.

Assim, despicienda a manutenção de sua apreensão, como se percebe da leitura do art. 118 do Código de Processo Penal, a contrario sensu.

De mais a mais, o(a) Requerente comprovou a propriedade sobre o bem, conforme se depreende dos documentos de IDs. 128744024 e 128744027.

Tais documentos não possuem vício de identificação ou de individualização, não havendo dúvidas, assim, quanto ao direito do(a) Requerente.

Registra-se que a destituição já foi deferida por este Juízo nos autos do processo n. 0800302-48.2024.8.14.0144 (ID. 128744022) atualmente em fase recursal (manejo de apelação pela defesa), conforme consulta ao PJe.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 120 do CPP, DEFIRO o pedido de RESTITUIÇÃO, e por conseguinte, determino a devolução do bem ao Requerente, mediante a comprovação da identidade e termo nos autos.

INTME-SE o advogado da requerente par ajuntada de procuração, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.

Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Sem condenação a pagamento de custas.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Bonito, respondendo pela Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru (Portaria n. 5275/2024-GP, de 12 de novembro de 2024)
18/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:39

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 15:35

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:35

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
07/11/2024 06:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
08/10/2024 10:07

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0915419-04.2024.8.14.0301

Condominio do Edificio San Telmo Residen...

Mauricio Rufino de Oliveira

Advogado: Jose Mario da Costa Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/12/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0820861-52.2024.8.14.0006

Condominio Ilha dos Guaras

Raimundo Nonato Mendes de Alcantara

Advogado: Andre Luis Carvalho Campelo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/12/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0820001-51.2024.8.14.0006

J. F. Reis da Silva Eireli

Walterclice Silva e Silva

Advogado: Josue Fernando Reis da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/09/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0818484-79.2022.8.14.0006

Delegacia Especializada No Atendimento A...

Daniel Rubens Ferreira

Advogado: Bruna Danielle Souza de Azevedo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/09/2022 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0870805-11.2024.8.14.0301

Juizo da 4 Vara Civel e de Fazenda Publi...

Juizo da Comarca de Belem-Para

Advogado: Luiz Andre de Oliveira Colares

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/09/2024 10:10

Exibir Processo